28/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:32

Decorrido prazo de JOSIMARA CABRAL CORDEIRO ELIAS em 13/06/2025 23:59
14/06/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSIMARA CABRAL CORDEIRO ELIAS em 13/06/2025 23:59
28/05/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:52

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos
22/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:38

Conclusos para decisão
23/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59
28/04/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSIMARA CABRAL CORDEIRO ELIAS em 25/04/2024 23:59
08/04/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:20

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 06:12

Conclusos para decisão
23/07/2023 17:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/07/2023 06:50

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1025764-93.2022.8.11.0041; Certidão de Tempestividade e Impulso Certifico que a Contestação é TEMPESTIVA.

Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, impugnar a contestação.

Cuiabá, 26 de junho de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
05/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2023 12:06

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2022 10:04

Conclusos para decisão
22/07/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:47

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em análise à peça exordial ora apreciada, verifica-se que a parte Requerente Josimara Cabral Cordeiro Elias, postulou o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica, haja vista destinar-se o benefício pleiteado a pessoas reconhecidamente hipossuficientes, uma vez que a Constituição Federal claramente dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.".

Assim, interpretando-se o texto legal supra mencionado, conclui-se que a parte Requerente deve provar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família.

Assim, com base nas considerações acima expostas, e atento ao Princípio da Vedação à Decisão-Surpresa (CPC, art. 10), intime-se a parte Requerente a fim de que promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos o comprovante atualizado de rendimentos (última declaração de imposto de renda), ou proceda o recolhimento das custas iniciais, sob a pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290, C/C, 485, inciso X).

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
18/07/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 18:23

Conclusos para decisão
12/07/2022 18:23

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:23

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:23

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:03

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/07/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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