24/11/2023 16:16

Juntada de Certidão
13/08/2023 02:30

Recebidos os autos
13/08/2023 02:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/07/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 13:49

Transitado em Julgado em 10/04/2023
16/03/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 04:59

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000519-11.2020.8.11.0022.

RECONVINTE: VALDICLEIA SILVA DE JESUS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por VALDICLEIA SILVA DE JESUS em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, devidamente qualificados nos autos.

Em Id. 78984560 o exequente alegou a prescrição nos termos da súmula 85 do STJ, bem como discordou dos valores apresentados pela autora.

A decisão de id. 90242310 acolheu parcialmente a impugnação a execução, homologando o cálculo da parte requerida, bem como determinou a expedição de RPV e intimação do devedor para pagamento.

O exequente peticionou informando o pagamento do débito, juntando nos autos o comprovante do deposito atestando o pagamento, conforme id. 106693288.

Em id. 107073749 a parte autora pleiteou pela expedição de alvará.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

As partes são legítimas e bem representadas, presentes estando os pressupostos processuais e as condições da ação.

Assim sendo, o presente cumprimento deve ser extinto, vez que o objeto desta execução já foi pago e a obrigação de fazer foi cumprida.

Satisfeito o credor, exaurida está a função jurisdicional.

Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, em face do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em decorrência do pagamento do débito pelo executado.

Determino a expedição do alvará judicial para a liberação dos valores depositados nos autos na conta bancária informada em Id. 107073749.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
07/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2023 15:45

Conclusos para decisão
09/01/2023 15:43

Processo Desarquivado
09/01/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 15:00

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 13:19

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 01:52

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000519-11.2020.8.11.0022.

RECONVINTE: VALDICLEIA SILVA DE JESUS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ingressado por VALDICLÉIA SILVA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, requerendo o cumprimento da sentença.

Regulamente intimado, o executado alegou excesso na execução por erro no cálculo e que o título executivo não preenche integralmente os requisitos necessários para a sua execução.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Em detida análise aos argumentos trazidos pelo executado, verifico que razão lhe assiste, pelos fundamentos em que passo a expor.

Com relação a preliminar de prescrição, verifico que em seu cálculo a parte autora contabilizou os débitos anteriores aos cincos anos antecedentes a propositora da ação, sendo os vencidos antes de 07/06/2008, conforme disposto em sentença estão prescritos.

Assim, o cálculo apresentado pela autora esta em desacordo com a sentença de id. 32941928.

Quanto aos juros a partir da citação, verifico que a razão assiste a parte executada e o equivoco da parte exequente, pois o acórdão foi claro ao definir que a taxa de juros de 6% ao ano deveria ser paga a partir da citação válida, ou seja, 04/07/2013, após esta data, deve ser aplicado o índice oficial de juros da caderneta de poupança.

Em sua impugnação a parte requerida em Id. 32941923 apresentou cálculo com inicio em 01/06/2008 e final em 01/06/2012 com juros a partir da citação e valores prescritos.

Assim, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte autora não estão de acordo com o fixado na sentença.

Por fim, com relação ao pleito que os valores excedem o teto do RPV conforme Lei Municipal n. 1257/2021, não merece acolhimento, posto que a ação foi proposta antes da vigência da referida lei.

Por analogia ao entendimento firmado pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 1018976-60.2020.8.11.0000, o qual entendeu que nas execuções interpostas anteriormente a Lei Estadual n. 10.656/17 o valor da RPV deve ser limitado a 256 UPF, de acordo com a lei anterior.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à execução oferecida pelo executado em Id. 78984559, homologo o cálculo da parte executado apresentada em ID. 78984559, determinando a expedição do RPV.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
19/07/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:22

Decisão interlocutória
24/03/2022 13:39

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2022 09:18

Decorrido prazo de MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO em 18/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:14

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 21:42

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 01:42

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
04/12/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 17:08

Conclusos para despacho
17/08/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2021 03:22

Publicado Decisão em 07/06/2021.
03/06/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
01/06/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 14:55

Decisão interlocutória
31/05/2021 18:36

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2021 18:35

Conclusos para despacho
19/01/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 09:06

Publicado Decisão em 11/12/2020.
11/12/2020 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
07/12/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 19:03

Decisão interlocutória
02/06/2020 14:06

Conclusos para decisão
02/06/2020 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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