10/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
06/10/2023 01:14

Recebidos os autos
06/10/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2023 01:10

Publicado Decisão em 11/09/2023.
12/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025809-20.2022.8.11.0002.

CREDOR: DANIELLA MARIA DE CAMPOS MORAES DEVEDOR: OI S.A.

Vistos.

Cumpra-se integralmente a decisão constante em id. 118294584, devendo os autos ser arquivados.

Juiz OTAVIO PEIXOTO
05/09/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 13:50

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 04:48

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025809-20.2022.8.11.0002.

CREDOR: DANIELLA MARIA DE CAMPOS MORAES DEVEDOR: OI S.A.

Vistos.

Mantenho na integra a decisão constante em id. 115476151 pelos seus próprios fundamentos.

Importante se destacar que após o stay period o credor poderá comparecer ao feito requerendo o seu desarquivamento e continuidade do ato, uma vez que se trata de crédito até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme decisão do processamento do novo plano de recuperação da empresa devedora.

Decorrido o prazo, manifestem-se as partes.

Aguarde-se em arquivo.

Juiz OTAVIO PEIXOTO
21/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos
21/05/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 18:55

Conclusos para despacho
28/04/2023 18:53

Processo Desarquivado
28/04/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 02:43

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:30

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025809-20.2022.8.11.0002.

CREDOR: DANIELLA MARIA DE CAMPOS MORAES DEVEDOR: OI S.A.

Vistos.

O devedor compareceu ao feito em id. 114219044 requerendo que seja determinada a suspensão deste feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. É o breve relato.

Decido.

Importante se destacar que o a suspensão das execuções ajuizadas (stay period) é um procedimento possível no processo de recuperação judicial, regido pela lei 11.101/05.

Ademais, o juízo da recuperação judicial após a análise dos requisitos da lei, deferiu novo processamento da recuperação.

Ressalto que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todos os processos em face da empresa e, consequentemente, os atos de constrição do seu patrimônio devem ser congelados conforme preceitua o artigo 6º da lei 11.101/05.

Vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Neste sentido, permitir o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial por meio de constrição de bens irá inviabilizar o pagamento dos credores preferenciais, credores concursais, não sendo possível a retomada do equilíbrio financeiro da empresa, ocasionando a sua falência, ocorrendo prejuízo aos credores, sejam eles anteriores ou posteriores a recuperação judicial.

Assim, acolho a manifestação do devedor e suspendo a execução pelo tempo do stay period determinado nos autos de recuperação judicial.

Decorrido o prazo, manifestem-se as partes.

Aguarde-se em arquivo.

Juiz OTAVIO PEIXOTO
18/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:52

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:44

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 02:12

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
27/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 14:55

Processo Desarquivado
27/03/2023 14:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 07:26

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 17:46

Devolvidos os autos
24/03/2023 17:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
24/03/2023 17:46

Juntada de acórdão
24/03/2023 17:46

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:46

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:46

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 17:46

Juntada de intimação de pauta
24/03/2023 17:46

Juntada de intimação de pauta
09/01/2023 15:23

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
19/12/2022 14:21

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 14:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2022 15:01

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2022 03:24

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:45

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 03:12

Publicado Decisão em 05/12/2022.
03/12/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 11:34

Decisão interlocutória
30/11/2022 17:20

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:55

Juntada de Petição de recurso de sentença
21/11/2022 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
16/11/2022 03:53

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 15:21

Juntada de Projeto de sentença
11/11/2022 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2022 19:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/10/2022 21:54

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 23:11

Conclusos para julgamento
20/10/2022 23:11

Recebimento do CEJUSC.
20/10/2022 23:11

Audiência Conciliação juizado realizada para 20/10/2022 15:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
20/10/2022 23:09

Juntada de Termo de audiência
17/10/2022 16:20

Recebidos os autos.
17/10/2022 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/09/2022 08:09

Decorrido prazo de OI S.A. em 22/09/2022 23:59.
16/08/2022 15:49

Publicado Informação em 16/08/2022.
16/08/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 03:00

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2022 14:28

Audiência Conciliação juizado designada para 20/10/2022 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
09/08/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Parecer • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Parecer • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Parecer • Arquivo

Sentença • Arquivo

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