09/03/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
09/03/2023 12:20

Transitado em Julgado em 09/03/2023
02/03/2023 00:23

Decorrido prazo de REIDIANY APARECIDA BORGES DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:23

Decorrido prazo de REIDIANY APARECIDA BORGES DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.
10/02/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:36

Juntada de Ofício
03/02/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento: 1026298-63.2022.8.11.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1.

A superveniente sentença prolatada na origem acarreta a perda do objeto do presente agravo de instrumento interposto com o fito de obter a modificação da decisão que deferiu a tutela de urgência. 2.

Recurso prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT em face da decisão interlocutória proferida pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos n.º 1067258-58.2022.8.11.0001.

Inicialmente, mister ressaltar que na ação ordinária de origem já houve prolação de sentença, com julgamento de procedência do mérito da demanda.

A propósito, transcrevo a parte dispositiva da sentença proferida na origem, litteris: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para confirmar a antecipação de Tutela concedida (id. 104326402), e DETERMINAR que o Requerido PROMOVA NOVA CONVOCAÇÃO e imediata NOMEAÇÃO, com a consequente POSSE da Requerente, em caráter definitivo, no cargo de TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, referente ao certame do Concurso Público Nº.002/PMC/SME/2019, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Destarte, com a prolação de sentença no processo de origem, ocorreu a perda do objeto do presente recurso de Agravo de Instrumento, restando, via de consequência, prejudicado o seu julgamento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

DIREITO À SAÚDE.

EXAME MÉDICO.

INDEFERIMENTO.

DA TUTELA ANTECIPADA.

JULGAMENTO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO.

PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

O julgamento da ação no juízo a quo implica perda de objeto do recurso, através do qual a parte demandante pretende discutir a antecipação da tutela anteriormente indeferida.

Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*20-61, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/02/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

Sobrevindo sentença extintiva do processo de origem, do qual provém o recurso, não há mais interesse recursal da parte agravante.

Há perda do objeto do recurso.

Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*16-81, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/09/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA SUPERVENIENTE SENTENÇA DE MÉRITO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração série BM00552467.

Consoante movimentação processual obtida no site deste egrégio Tribunal de Justiça, a ação ordinária movida pelo ora agravado já obteve sentença, na qual foi julgado procedente o mérito da ação e confirmada a antecipação de tutela antes deferida.

Portanto, ausente a utilidade no provimento do recurso, constata-se a perda do objeto do mesmo, restando prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº *10.***.*97-99, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 27/08/2015) Isto posto, VOTO no sentido de JULGAR PREJUDICADO o presente recurso. É como voto.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA
01/02/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
01/02/2023 17:51

Prejudicado o recurso
31/01/2023 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:47

Conclusos para decisão
30/01/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

Essas, as razões por que declaro a incompetência deste Tribunal e, por consequência, determino a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, competente para processar e julgar o recurso.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 17 de janeiro de 2023.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
17/01/2023 18:52

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 18:30

Declarada incompetência
16/01/2023 09:04

Conclusos para despacho
13/01/2023 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2023 17:13

Juntada de Certidão
10/01/2023 17:13

Juntada de Certidão
22/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
21/12/2022 00:00

Intimação

Por outros termos e em apertada síntese, apenas podem ser apreciadas em plantão judiciário questões que demandem urgência, cujo risco de perecimento de direitos seja iminente.

Não é esse o caso dos autos.

Além de não encontrar amparo no rol exemplificativo acima transcrito, a questão posta, que trata na nomeação do agravado em concurso público, com todos os prazos inerentes ao procedimento, não enfrenta ameaça alguma, ao menos no interstício do recesso forense.

Ante o exposto, difiro à análise do pleito liminar para depois da retomada do expediente normal em 07 de janeiro de 2023.

Redistribuam-se os autos ao órgão competente e ao relator natural tão logo encerrado o período de plantão.

Publique-se e intimem-se, conforme estabelecido no Provimento de nº 33/2022-CM.

Cumpra-se.
20/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos
20/12/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1026298-63.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE RECESSO FORENSE - DESA.

SERLY MARCONDES ALVES.
19/12/2022 15:10

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 15:10

Conclusos para decisão
19/12/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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