26/08/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 14:31

Baixa Definitiva
26/08/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/08/2024 14:31

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 18:47

Recebidos os autos
23/08/2024 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
23/08/2024 18:47

Recebidos os autos
23/08/2024 18:46

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:44

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido
12/04/2024 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
12/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:00

Decisão interlocutória
02/04/2024 12:26

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:25

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo de LOIRI TEREZINHA GRASSI HILLESHEIM em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MICHEL THIAGO CARDOSO em 01/04/2024 23:59
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo de VINICIUS HILLESHEIM em 01/04/2024 23:59
16/03/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:02

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos
02/03/2024 15:16

Decisão interlocutória
13/12/2023 15:10

Conclusos para julgamento
13/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo de MICHEL THIAGO CARDOSO em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 17:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
18/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:56

Juntada de Petição de agravo ao stj
18/10/2023 12:56

Juntada de Petição de agravo interno
06/10/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:59

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Decisão: ...Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data da assinatura digital.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
25/09/2023 20:39

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 20:39

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 16:19

Recurso Especial não admitido
21/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:06

Decorrido prazo de LOIRI TEREZINHA GRASSI HILLESHEIM em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:06

Decorrido prazo de MICHEL THIAGO CARDOSO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:06

Decorrido prazo de VINICIUS HILLESHEIM em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 13:42

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008192-53.2022.8.11.0000.

Recorrente: VINICIUS HILLESHEIM E OUTROS.

Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.

Vistos.

Em decisão proferida no Id. 176180158, foi determinada a intimação da recorrente para apresentar documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Com a manifestação da parte recorrente conforme Id. 177348678, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois prejudicaria seu próprio sustento e de seus familiares. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário.

O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado.

No caso em tela, a inércia da recorrente em apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência faz-se presumir que este possui capacidade financeira suficiente a recolher o preparo recursal devido.

Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ao contrário do alegado pela Agravante, a mera declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, é relativa, cabendo à parte que alega comprová-la. 2 - É de amplo conhecimento que o CPC vigente, o qual se sobrepõe às regulamentações internas na CGJ/MT, inaugurou nova disciplina a respeito da necessidade da comprovação da alegação de necessidade do benefício, não bastando a mera declaração. 3 - Na hipótese concreta, conforme se vê do andamento processual, embora intimada para comprovar a escassez de recursos, a Agravante quedou-se silente, sendo a sua inércia interpretada como detentora de capacidade para recolher o preparo, motivo pelo qual foi fixado prazo para o pagamento, sob pena de deserção.

Decisão escorreita, mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ/MT - N.U 0050115-65.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a recorrente a recolher as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial.

Ademais, o valor do preparo de cada recurso é de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), valor este acessível, não havendo como conceder a gratuidade.

Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, concluso os autos.

Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
06/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 14:52

Gratuidade da justiça não concedida a VINICIUS HILLESHEIM - CPF: *48.***.*61-67 (AGRAVANTE).
29/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:24

Decorrido prazo de MICHEL THIAGO CARDOSO em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:10

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1008192-53.2022.8.11.0000.

Recorrente: LOIRI TEREZINHA GRASSI HILLESHEIM E OUTROS.

Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.

Vistos.

Consoante a certidão id 175674157, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas judiciais, em virtude do pedido de assistência judiciária gratuita apresentado no Recurso Especial.

Desse modo, intime-se a parte recorrente para comprovar, de forma cabal, a sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, conforme dispõe o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
24/07/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 10:40

Decisão interlocutória
19/07/2023 14:26

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:56

Recebidos os autos
18/07/2023 07:56

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
18/07/2023 07:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/07/2023 15:34

Juntada de Petição de recurso especial
28/06/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2023 10:03

Conclusos para julgamento
10/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
19/04/2023 23:47

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 23:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.
03/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:18

Desentranhado o documento
03/03/2023 09:18

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 09:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/03/2023 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 00:27

Publicado Intimação em 23/02/2023.
21/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, dou provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de Vinicius Hillesheim e Loiri Terezinha Grassi Hillesheim para figurarem no polo passivo, e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 17 de fevereiro de 2023.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
17/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 10:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
16/08/2022 10:25

Conclusos para julgamento
07/06/2022 15:12

Conclusos para decisão
24/05/2022 18:38

Juntada de Petição de resposta
17/05/2022 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:05

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:07

Publicado Informação em 05/05/2022.
05/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:03

Publicado Certidão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:51

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:39

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:39

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:11

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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