12/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
28/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:09

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:10

Decorrido prazo de JOAO LUIS DO NASCIMENTO em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:01

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004370-22.2023.8.11.0000 EMBARGANTE: UPL DO BRASIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A

Vistos.

Trata-se de pedido de distinção opostos por UPL DO BRASIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A, em face da decisão desta Vice-Presidência que admitiu o Recurso Especial (id.181338287). É o relatório.

Decido.

A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça.

Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito.

No caso de inadmissão, com fundamento no inc.

V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (sem destaque no original) Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (sem destaque no original) Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica.

E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso da decisão de admissão do Recurso Especial, essa decisão não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força do art. 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial.

Com essas considerações, não conheço do pedido de distinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
27/10/2023 08:08

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2023 09:04

Decorrido prazo de JOAO LUIS DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:18

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 12:55

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1004370-22.2023.8.11.0000 RECORRENTE: JOÃO LUIS DO NASCIMENTO RECORRIDO: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO LUIS DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 169678163): “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – PROTESTO – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

A duplicata, ainda que sem aceite, pode ser objeto de ação de execução, desde que o exequente demonstre que a duplicata tenha sido protestada, a mercadoria tenha sido entregue e consequentemente, não tenha sido recusada pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da referida lei. (N.U 1004370-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023)” Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 173687159.

Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento, proposto por JOÃO LUIS DO NASCIMENTO.

A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado.

Recurso tempestivo (id 176393652) e preparado (id 176401191).

Contrarrazões no id 178737152.

Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório.

Decido.

Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”.

Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal.

Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão.

Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a aplicação da tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos REsp n. 1.398.356/MG (Tema 921).

Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada aplicação da Tese fixada no recurso repetitivo REsp n. 1.398.356/MG, a qual foi devidamente suscitada nas razões dos Embargos de Declaração.

Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide.

Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC.

Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
25/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 12:03

Recurso especial admitido
31/08/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 01:12

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 14:12

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
24/07/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:39

Recebidos os autos
24/07/2023 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
24/07/2023 11:21

Juntada de Petição de recurso especial
04/07/2023 10:51

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:46

Publicado Acórdão em 03/07/2023.
01/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 15:43

Decorrido prazo de JOAO LUIS DO NASCIMENTO em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 17:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 16:44

Conhecido o recurso de JOAO LUIS DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*97-92 (EMBARGANTE) e não-provido
29/06/2023 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2023 00:28

Decorrido prazo de UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:33

Publicado Intimação de pauta em 20/06/2023.
20/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 18:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
17/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 09:27

Conclusos para julgamento
15/06/2023 09:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/06/2023 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 00:39

Publicado Acórdão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – PROTESTO – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A duplicata, ainda que sem aceite, pode ser objeto de ação de execução, desde que o exequente demonstre que a duplicata tenha sido protestada, a mercadoria tenha sido entregue e consequentemente, não tenha sido recusada pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da referida lei.
08/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
08/06/2023 10:14

Conhecido o recurso de JOAO LUIS DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*97-92 (AGRAVANTE) e não-provido
07/06/2023 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
27/05/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
27/05/2023 18:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2023 00:24

Publicado Intimação de pauta em 26/05/2023.
26/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Junho de 2023 a 09 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 00:18

Decorrido prazo de JOAO LUIS DO NASCIMENTO em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:40

Conclusos para julgamento
13/04/2023 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2023 02:09

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

Visto.

Dada a falta de pedido liminar, intime-se o agravado, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõem para a apresentação de resposta.

Cumpra-se.
17/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:36

Publicado Informação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 11:41

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:30

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 05:47

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 05:47

Juntada de Certidão
07/03/2023 22:56

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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