28/11/2023 18:15

Juntada de Certidão
16/11/2023 01:13

Recebidos os autos
16/11/2023 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/10/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 09:51

Decisão interlocutória
10/10/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 18:49

Conclusos para julgamento
27/09/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 02:39

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1013364-64.2022.8.11.0003.

Vistos, etc O alvará pleiteado nos presentes autos já consta do Id. 102204937, razão pela qual a manifestação derradeira da requerente não justificou o motivo pelo qual deixou de cumprir com o referido alvará até o momento.

Assim, intime-se a requerente para que em 15 dias esclareça melhor acerca da razão pela qual não foi cumprido o alvará expedido nestes autos, devendo apresentar os documentos pertinentes que comprovem documentalmente eventual negativa da seguradora Allianz Seguros S.A em pagar a indenização cabível.

Colha-se parecer ministerial previamente à novel conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
01/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 16:25

Decisão interlocutória
17/07/2023 21:04

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 03:41

Decorrido prazo de TATIANE SILVA MOURA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:41

Decorrido prazo de HELOISA GABRIELA MOURA RIBEIRO em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
20/06/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Ato Ordinatório Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora acerca do parecer ministerial id. 117114745.
16/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 01:57

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA MOURA RIBEIRO em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2023.
11/05/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Ato Ordinatório Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora acerca do parecer ministerial id. 117114745.
09/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.
12/04/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Ato Ordinatório Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para manifestar acerca do determinado em id. 104237043, no prazo legal.
10/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 00:51

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 13:09

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 03:25

Decorrido prazo de TATIANE SILVA MOURA em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 04:34

Decorrido prazo de TATIANE SILVA MOURA em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 17:49

Publicado Intimação em 31/10/2022.
29/10/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

IMPULSIONO O FEITO PARA INTIMAR O(A) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE PARA PROCEDER A IMPRESSÃO DO ALVARÁ EXPEDIDO DIRETAMENTE NO SISTEMA PJE, ENCAMINHANDO AOS SETORES COMPETENTES PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
27/10/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:13

Transitado em Julgado em 21/10/2022
21/10/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 21:09

Decorrido prazo de HELOISA GABRIELA MOURA RIBEIRO em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 21:09

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA MOURA RIBEIRO em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 11:49

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1013364-64.2022.8.11.0003.

Vistos etc., R.

C.

M.

R., menor, representada por Gesiane Cavalcante de Oliveira, ajuizou o presente ALVARÁ JUDICIAL objetivando autorização para alienar a motocicleta de seu falecido genitor à seguradora "Allianz Seguros SA", sendo esta a condição para que seja pago o seguro veicular em decorrência do acidente que o vitimou.

A herdeira HELOÍSA GABRIELA MOURA RIBEIRO, menor, representada por sua genitora TATIANE SILVA MOURA, compareceu aos autos e anuiu ao pedido.

Em parecer, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral. (Id. 94365016) É o relatório.

Decido.

Ao compulsar os autos, verifica-se que o mesmo encontra-se apto para julgamento.

Com efeito, a legitimidade das requerentes encontra-se estampada nos autos, nos termos do art. 1.829, I, do CC, consoante certidões de nascimento de nascimento de ids. 89898533 e 86571479.

Pois bem.

Sem delongas, a concessão do alvará atende ao interesse público e ao interesse particular, devendo, portanto, ser prestigiado, eis que a situação retrata manifestação de vontade uníssona dos envolvidos, não havendo qualquer mácula a obstar o provimento positivo da pretensão, sobretudo ante ao imperativo legal da primazia de mérito.

Destaca-se que consta dos autos as tratativas feitas com a seguradora Allianz Seguros S.A (Id.86572355), pelas quais se verifica que a empresa condicionou o pagamento do seguro à alienação da motocicleta em questão.

Portanto, o pedido é de pouca complexidade e pode ser conhecido e decidido de imediato, na forma postulada na exordial, preservados eventuais direitos de terceiros não conhecidos, máxime diante do art. 5º da LINDB cc o art. 8º do CPC.

Posto isso, em virtude da linha sucessória em comento e a teor das informações constantes na inicial, JULGO PROCEDENTE a pretensão, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Via de consequência, DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preclusa a via recursal, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 90 (noventa) dias, autorizando a representante da autora, sra.

GESIANE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, a alienar a motocicleta HONDA/CB BIZ, placa JZQ8G898, melhor descrita ao Id. 86572353, de propriedade do falecido Réber Luiz Aparecido Ribeiro à seguradora "ALLIANZ SEGUROS S.A", bem como a receber, em seu nome, o valor do seguro relativo ao veículo em questão.

Em até 15 dias após escoado o prazo do alvará, deverá a sra.

Gesiane depositar 50% da quantia em conta bancária a ser aberta em nome das menores, prestando contas nos presentes autos, sob pena de responsabilização cível e criminal.

Ainda, com relação à HELOÍSA GABRIELA, determina-se que a sua genitora informe os dados da conta bancária da menor no prazo de até 15 dias.

Escoado o prazo, com ou sem a prestação de contas, abra-se vista ao Ministério Público.

Sem custas, eis que precedentemente deferido os benefícios da Assistência Judiciária, com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários incabíveis à espécie.

Ultimadas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Rondonópolis, 09 de setembro de 2022.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
09/09/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:49

Julgado procedente o pedido
08/09/2022 18:53

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:42

Juntada de Petição de parecer
14/07/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/07/2022 08:33

Conclusos para decisão
13/07/2022 13:10

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA MOURA RIBEIRO em 12/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:35

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA MOURA RIBEIRO em 07/07/2022 23:59.
28/06/2022 04:46

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.
28/06/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 01:53

Publicado Despacho em 23/06/2022.
23/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1013364-64.2022.8.11.0003.

Vistos, etc.

Considerando que o presente feito não pode ficar suspenso sine die aguardando a regularização do polo ativo, concedo à autora o prazo adicional de 10 dias para que cumpra com a decisão de Id. 87317250, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
21/06/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 18:56

Conclusos para decisão
14/06/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:20

Decisão interlocutória
09/06/2022 18:23

Conclusos para decisão
09/06/2022 18:23

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:11

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
02/06/2022 15:09

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2022 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/06/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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