15/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
15/09/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:09

Publicado Despacho em 10/09/2025.
11/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
08/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 00:21

Publicado Despacho em 08/09/2025.
07/09/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025
04/09/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/09/2025 09:13

Transitado em Julgado em 08/07/2025
26/08/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.
12/07/2025 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:16

Decorrido prazo de JACIARA CRISTINY DE SOUZA MONTEIRO em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 23/05/2025.
28/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0801026-78.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença Prêmio] AUTOR: JACIRA SOUSA MONTEIRO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - PA25732-A Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - PA25732-A Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - PA25732-A Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - PA25732-A Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 SENTENÇA JACIRA SOUSA MONTEIRO, GISELLE DE SOUSA MONTEIRO, DANIELLE SOUSA MONTEIRO, FLAVIO DE SOUSA MONTEIRO e JACIARA CRISTINY DE SOUZA MONTEIRO, na qualidade de herdeiros do 2º Sargento PM FLÁVIO BARBOSA MONTEIRO, ajuizaram a presente ação de cobrança c/c obrigação de fazer, com pedido de conversão em pecúnia de duas licenças especiais adquiridas e não usufruídas, nem computadas em dobro, pelo militar falecido.

Alegam que o falecido servidor público militar adquiriu o direito às licenças relativas aos períodos de 01/08/1992 a 01/08/2002 (1º decênio) e 01/08/2002 a 01/08/2012 (2º decênio), porém, ao ser transferido para a reserva remunerada, em 2019, não usufruiu das licenças, tampouco houve contagem em dobro para fins de inatividade.

Assim, pleiteiam a condenação do Estado do Pará ao pagamento da correspondente indenização pecuniária com base no último soldo recebido pelo militar.

O Estado apresentou contestação, alegando ausência de previsão legal expressa para o pagamento de licença especial não gozada, bem como defendeu a inaplicabilidade do Regime Jurídico Único Civil aos militares estaduais.

Houve réplica, e os autos seguiram instruídos com documentação comprobatória, incluindo certidão de licenças não gozadas e comprovantes de remuneração. É o relatório.

Decido.

O militar Flávio Barbosa Monteiro foi transferido para a reserva remunerada em 01/10/2019, conforme Portaria RR nº 2.496/2019.

Consta dos autos certidão emitida pelo Centro de Inativos e Pensionistas – CIP atestando expressamente que as licenças especiais relativas a dois decênios (1992–2002 e 2002–2012) não foram gozadas, tampouco utilizadas para fins de inatividade.

Nos termos do art. 71 da Lei Estadual nº 5.251/1985, os militares do Pará têm direito à licença especial a cada decênio de efetivo serviço.

Por sua vez, o Decreto Estadual nº 2.397/1994, ao estender aos militares o Regime Jurídico dos servidores civis (Lei nº 5.810/94), autoriza, no art. 99, inciso II, a conversão obrigatória da licença não gozada em pecúnia na aposentadoria ou falecimento do servidor.

A jurisprudência do STF e do STJ pacificou o entendimento de que a licença prêmio ou especial não gozada e não contada em dobro deve ser indenizada, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública: “É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria.” (REsp 1682739/PE, STJ) “É assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a vedação ao enriquecimento sem causa.” (ARE 721.001 RG, STF) Portanto, resta caracterizado o direito à indenização, diante da não fruição das duas licenças e da ausência de aproveitamento dos períodos para a reserva, como corroborado pela documentação funcional do falecido.

O pedido dos autores requer que a indenização seja calculada com base no valor do último soldo do militar, conforme comprovantes juntados aos autos, multiplicando-se por 12 meses (6 meses por cada decênio).

A jurisprudência tem fixado que o cálculo da conversão deve observar os vencimentos percebidos na inatividade, atualizados monetariamente desde a data da transferência para a reserva, nos moldes dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ).

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito à conversão em pecúnia das duas licenças especiais não usufruídas pelo servidor militar falecido FLÁVIO BARBOSA MONTEIRO, referentes aos períodos de 01/08/1992 a 01/08/2002 e 01/08/2002 a 01/08/2012 e CONDENAR o Estado do Pará ao pagamento da indenização no valor de R$ 64.308,84 (sessenta e quatro mil e trezentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) correspondente a 12 (doze) meses de remuneração, com base no valor do último soldo percebido.

Os valores deverão ser devidamente atualizado monetariamente desde a data da passagem para a reserva (01/10/2019), com aplicação de juros de mora conforme os critérios definidos no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ.

Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sem custas processuais, tendo em vista a isenção legal da Fazenda Pública.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 21 de maio de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
21/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 12:13

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:20

Decorrido prazo de JACIRA SOUSA MONTEIRO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:20

Decorrido prazo de GISELLE SOUSA MONTEIRO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:20

Decorrido prazo de DANIELLE SOUSA MONTEIRO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:20

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA MONTEIRO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 11:20

Decorrido prazo de JACIARA CRISTINY DE SOUZA MONTEIRO em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.
31/03/2025 03:49

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0801026-78.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença Prêmio] AUTOR: JACIRA SOUSA MONTEIRO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - PA25732-A Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - PA25732-A Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - PA25732-A Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - PA25732-A Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO 1.

Entendo estar o processo maduro para julgamento, não se necessitando produzir outras provas além das que já constam nos autos. 2.

Desse modo, intime-se as partes dando-lhes ciência do julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 09 e 10 do Código de Processo Civil. 3.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se, intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 18 de fevereiro de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
27/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:13

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
20/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0801026-78.2024.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIRA SOUSA MONTEIRO e outros (4) REU: ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o(a) REU: ESTADO DO PARÁ apresentou(aram) sua(s) peça(s) contestatória(s) tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Pelo exposto, com fulcro no Art. 1º, §2º, II do Provimento n° 006/2006-CJRMB-TJ/PA com as alterações introduzidas pelo Art. 1º, §3º do Provimento n°04/2014-CJRMB-TJ/PA c/c Art. 335 do Código de Processo Civil, intimo o(s) AUTOR: JACIRA SOUSA MONTEIRO e outros (4) para, querendo, apresentar(em) réplica à(s) peça(s) contestatória(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 16 de fevereiro de 2024.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
16/02/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:18

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/01/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/01/2024 10:43

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0890644-56.2023.8.14.0301

Antonio Paulo da Silva

Advogado: Pedro Teixeira Dallagnol

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0000256-13.2005.8.14.0030

Maria Rosangela da Silva Castro

Municipio de Marapanim

Advogado: Erika Auzier da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/08/2007 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0815618-18.2024.8.14.0301

Robson Ferreira Andrada

Davila Vasconcelos Filgueiras

Advogado: Maira Aimee e Silva de Queiroz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/02/2024 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0800014-42.2024.8.14.0131

Maria Odete de Oliveira Silva

Beatriz

Advogado: Ruthielly Alves Bonini

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0816659-20.2024.8.14.0301

Allianz Seguros S/A

Advogado: Fernando da Conceicao Gomes Clemente

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/02/2024 15:50

Exibir Processo