24/08/2025 19:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU PROCESSO Nº:0801721-54.2023.8.14.0107 REQUERENTE: MARCOS ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: APPV -ASSOCIACAO POPULAR DE PROTECAO VEICULAR, B W C DE MEDEIROS LTDA DECISÃO INTIME-SE o exequente, por meio de seu Advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

CUMPRA-SE.

Dom Eliseu/PA, 31 de maio de 2025.

Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA
31/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:58

Processo Reativado
30/03/2025 04:01

Decorrido prazo de APPV -ASSOCIACAO POPULAR DE PROTECAO VEICULAR em 27/03/2025 23:59.
30/03/2025 04:01

Decorrido prazo de B W C DE MEDEIROS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:19

Decorrido prazo de MARCOS ARAUJO DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
23/03/2025 11:56

Decorrido prazo de B W C DE MEDEIROS LTDA em 19/03/2025 23:59.
23/03/2025 11:56

Decorrido prazo de MARCOS ARAUJO DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
23/03/2025 11:56

Decorrido prazo de APPV -ASSOCIACAO POPULAR DE PROTECAO VEICULAR em 19/03/2025 23:59.
24/02/2025 03:21

Publicado Decisão em 21/02/2025.
24/02/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2025 02:58

Decorrido prazo de APPV -ASSOCIACAO POPULAR DE PROTECAO VEICULAR em 23/01/2025 23:59.
09/02/2025 02:58

Decorrido prazo de B W C DE MEDEIROS LTDA em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 04:14

Decorrido prazo de APPV -ASSOCIACAO POPULAR DE PROTECAO VEICULAR em 31/01/2025 23:59.
08/02/2025 04:13

Decorrido prazo de APPV -ASSOCIACAO POPULAR DE PROTECAO VEICULAR em 31/01/2025 23:59.
06/02/2025 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 16:22

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
03/02/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:23

Transitado em Julgado em 01/02/2025
10/12/2024 01:58

Publicado Sentença em 03/12/2024.
10/12/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0801721-54.2023.8.14.0107 AUTOR: MARCOS ARAUJO DA SILVA RÉUS: APPV -ASSOCIACAO POPULAR DE PROTECAO VEICULAR, B W C DE MEDEIROS LTDA SENTENÇA Vistos,

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por Marcos Araújo da Silva em face de B W C de Medeiros LTDA e APPV - Associação Popular de Proteção Veicular, alegando falhas graves na prestação de serviços securitários.

Durante o curso do processo, foi homologado acordo parcial entre o autor e a ré APPV - Associação Popular de Proteção Veicular, conforme decisão parcial de mérito de ID nº 104197422.

Permaneceu pendente a análise do pedido de indenização por danos morais formulado exclusivamente contra a ré B W C de Medeiros LTDA., que, apesar de regularmente citada (ID nº 104904059), não apresentou contestação. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação pela ré B W C de Medeiros LTDA., mesmo após citação válida (ID nº 104904059), implica na decretação de sua revelia, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o conjunto probatório dos autos indicar o contrário.

No presente caso, os elementos constantes dos autos evidenciam a falha na prestação de serviços pela ré, apontando para a responsabilidade da ré B W C de Medeiros LTDA, na qualidade de preposta da APPV - Associação Popular de Proteção Veicular, na administração e venda do seguro contratado pelo autor.

O autor demonstrou que contratou um seguro veicular com a APPV, cuja intermediação foi realizada pela ré B W C de Medeiros LTDA, conforme comprovam os documentos anexados à inicial e os comprovantes de pagamento (ID nº 100158925).

A responsabilidade da ré B W C de Medeiros LTDA decorre da sua atuação como intermediária direta do contrato, sendo a responsável pela coleta dos dados do veículo, cadastro na seguradora e recebimento inicial dos valores do prêmio.

Conforme o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos".

A omissão da ré B W C de Medeiros LTDA em cumprir adequadamente suas obrigações configura falha grave na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC, o qual estabelece que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade da ré é solidária à da APPV, dado que ambas integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo a B W C de Medeiros LTDA diretamente responsável pela operacionalização da contratação.

O dano moral, nos casos de falha grave na prestação de serviços essenciais, como o seguro veicular, é presumido (in re ipsa).

No caso, o autor sofreu angústias e transtornos significativos devido à ausência de cobertura securitária em um momento de necessidade extrema, conforme descrito nos autos.

A conduta da ré privou o autor da tranquilidade esperada em uma relação de consumo, violando sua dignidade e acarretando sofrimento que ultrapassa o mero dissabor.

Essa violação é passível de reparação, nos termos do artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito”.

Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação.

Diante disso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende às finalidades reparatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento sem causa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Marcos Araújo da Silva contra B W C de Medeiros LTDA, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

INTIMAR o Autor por seu advogado e a Ré B W C de Medeiros LTDA. via DJEN.

Do Cumprimento da decisão parcial de mérito.

Considerando a decisão parcial de mérito de Id. 104197422, que homologou o acordo firmado entre a Autora e a APPV -ASSOCIAÇÃO POPULAR DE PROTEÇÃO VEICULAR, INTIME-SE a APPV -ASSOCIAÇÃO POPULAR DE PROTEÇÃO VEICULAR, por meio de seu advogado, conforme determina o art. 513, §2º, I do CPC, para que em 15 (quinze) dias, contados da intimação, efetue o pagamento do débito, sob pena de ser acrescido ao valor do débito principal, multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento), tudo na forma do art. 523, § 1º, do CPC, Não ocorrendo o pagamento voluntário, certifique-se e façam-se os autos conclusos para os atos de penhora e expropriação (CPC, artigo 523, §3º), observando-se o disposto no art. 835, I, do CPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, incidirão apenas sobre o restante.

Saliente-se que nos termos do art. 525 do CPC “transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, art. 218, §4º).

Findado o prazo, com ou sem pagamento ou impugnação, INTIME-SE o exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito.

Expeça-se o necessário para o cumprimento das diligências.

Servirá a presente COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº. 013/2009 - CJRM.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

CUMPRA-SE.

Dom Eliseu/PA, 01 de dezembro de 2024.

Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
01/12/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 22:46

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 11:32

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:32

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 13:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/03/2024 12:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 09:11

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:27

Decorrido prazo de APPV -ASSOCIACAO POPULAR DE PROTECAO VEICULAR em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:25

Decorrido prazo de B W C DE MEDEIROS LTDA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 / WhatsApp: (94) 98409-4032 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801721-54.2023.8.14.0107 De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Rejane Barbosa da Silva, Juiz(a) de Direito Titular desta Comarca, intime-se as partes requeridas para manifestação sobre a petição Retro, no prazo de 05 (cinco) dias.

Dom Eliseu/PA, 28 de fevereiro de 2024.

DANILO ALVES DA SILVA Diretor de Secretaria
28/02/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:44

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 05:03

Decorrido prazo de B W C DE MEDEIROS LTDA em 14/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:07

Juntada de Petição de certidão
24/11/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 10:39

Expedição de Mandado.
20/11/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 11:18

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2023 13:30 Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
10/11/2023 13:28

Juntada de Informações
20/10/2023 10:42

Juntada de Informações
05/10/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:30

Juntada de identificação de ar
25/09/2023 08:31

Juntada de identificação de ar
11/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 09:47

Audiência Conciliação designada para 13/11/2023 13:30 Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.
11/09/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 13:24

Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2023 20:30

Conclusos para decisão
05/09/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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