07/08/2021 01:21

Decorrido prazo de JAELY DE NAZARE RAMOS DE SOUZA em 06/08/2021 23:59.
26/07/2021 04:41

Arquivado Definitivamente
15/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA CONTATO: [email protected] PROCESSO Nº 0800635-78.2021.8.14.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARILENE MARIA MAIA DE FARIAS Endereço: rua, 149, casa, vila sorriso, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Advogado: JAELY DE NAZARE RAMOS DE SOUZA OAB: PA31488 Endereço: desconhecido REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA Endereço: PRAÇA, 130, PREFEITURA, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Vistos etc.

Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9099/95).

A ação foi proposta contra o Município de São Miguel do Guamá/PA, pessoa jurídica de direito público.

Como é sabido, há vedação legal para as pessoas jurídicas de direito público serem partes em sede de Juizados Especiais estaduais (conforme artigo 8° da lei 9099/95), sendo por este motivo imperioso reconhecer de ofício a incompetência deste Juízo para processamento da demanda.

Deste modo, extingo processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante art. 51, inciso II, da lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquive-se.

São Miguel do Guamá, segunda-feira, 05 de julho de 2021.

Sávio José de Amorim Santos Juiz de Direito Titular
14/07/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 16:38

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/07/2021 15:19

Conclusos para julgamento
05/07/2021 15:19

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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