01/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/04/2024 10:30

Baixa Definitiva
28/03/2024 00:18

Decorrido prazo de JEOVÁ FERREIRA DA CRUZ em 27/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:07

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA.

INVIABILIDADE.

Prescindibilidade, ante as provas testemunhais carreadas aos autos, Enunciado n. 32 desta Corte de Justiça. 2) AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA.

Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de apresentação e Apreensão da droga; Laudo Toxicológico Provisório; e depoimentos testemunhais prestados em sede administrativa e em juízo. 3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI 11.346/06 – IMPROCEDÊNCIA.

Caracterizada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, como na hipótese, não há que se falar na referida desclassificação. 4) PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA.

Presente circunstância judicial desfavorável ao apelante, encontra-se justificada a exasperação da pena base. 5) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – PROCEDÊNCIA.

Inexistem nos autos fundamentos que desautorizem o aludido patamar. 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE.

Incabível a substituição da pena em face do quantum da sanção estipulada. 7) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), REDIMENSIONANDO-SE A PENA PARA 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

UNANIMIDADE.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 (um sexto), redimensionando-se a pena para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
08/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 12:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
04/03/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:06

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 16:41

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 10:27

Juntada de Petição de parecer
29/03/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:17

Conclusos ao relator
14/03/2022 08:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 11:47

Conclusos para decisão
09/03/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/11/2021 14:39

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
24/11/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:54

Recebidos os autos
05/11/2021 14:54

Conclusos para decisão
05/11/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Mandado de prisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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