TJPA - 0800522-70.2024.8.14.0136

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Canaa dos Carajas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA BARROS PINTO

CPF *52.***.*98-68

Advogados

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB: 482863/SP

CPF *79.***.*76-71

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 13:42

    Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

  • 08/02/2025 01:22

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARROS PINTO em 07/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 20:48

    Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:26

    Publicado Intimação em 31/01/2025.

  • 07/02/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 29/01/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:10

    Juntada de decisão

  • 08/10/2024 11:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/10/2024 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/10/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 12:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2024 02:50

    Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 17:04

    Juntada de Petição de apelação

  • 21/08/2024 02:01

    Publicado Intimação em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 21/08/2024 02:01

    Publicado Intimação em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800522-70.2024.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: Nome: ANGELA MARIA BARROS PINTO Endereço: Rua Oito, S/n, Quadra 38, Lote 17, Jardim Bela Vista, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Endereço: Avenida Paulista, n 2.150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 SENTENÇA Trata-se de demanda intitulada de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ANGELA MARIA BARROS PINTO, em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos devidamente identificados e qualificados nos autos.

    Alega a parte autora que celebrou um contrato com a instituição Requerida, para aquisição de veículo automotor, no qual foi acordado o valor do bem a ser pago em 48 parcelas consecutivas no valor de R$ 2.303,81.

    Pleiteia a revisão contratual para afastar a capitalização de juros/anatocismo, bem como taxas, seguros e tarifas cobradas que considera indevidas.

    Requereu a antecipação da tutela de urgência para que fosse autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas.

    Juntou documentos e procuração.

    O pedido de tutela antecipada foi indeferido em ID Num. 112091926.

    Devidamente citado, o réu apresentou contestação sob ID Num. 113498256.

    Réplica em ID Num. 115033924.

    Termo de audiência em ID Num. 117931821, no qual as partes não transigiram.

    Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de outras provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a autora não se manifestou.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

    O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito, com fatos provados documentalmente, não havendo necessidade de produção de outras provas.

    Da impossibilidade de revisão ex ofício das supostas cláusulas abusivas No caso em tela, não há que se falar em inépcia da inicial por alegado pedido genérico, tendo em vista que a autora se insurgiu contra determinados encargos do contrato, propiciando o contraditório e a ampla defesa da instituição financeira ré.

    Desse modo, não acolho a preliminar.

    Da ausência de depósitos incontroversos Quanto à alegação de inépcia da inicial, em razão da ausência de depósitos incontroversos, entendo que, em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que estejam preenchidos os requisitos estipulados pelo § 2º, do artigo 330 do CPC.

    Logo, está presente o interesse processual da autora.

    Da impugnação à justiça gratuita Cabia à requerida apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pela autora, mas não o fez.

    No mais, o simples fato de a requerente ter negociado a compra de veículo não lhe retira a condição de hipossuficiente, inclusive quando se verifica os valores percebidos em seu contracheque.

    Sendo assim, considerando que a presunção de hipossuficiência milita em favor da autora, rejeito a preliminar.

    Superadas a preliminar, passa-se ao exame do mérito da causa.

    No mérito, importa desvendar se há ilegalidade na taxa de juros cobrada, e uma vez reconhecida a divergência, se o requerido deve ressarcir a autora em relação eventuais diferenças apuradas, além de valores concernentes a venda casada e tarifas cobradas abusivamente.

    Nesta espécie de contrato, faz-se necessária a incidência de juros remuneratórios, com a finalidade de remunerar a instituição financeira pela indisponibilidade do dinheiro cedido e pelo uso deste valor pela parte contratante durante o prazo para pagamento, sendo proporcional a esse tempo.

    Acerca do anatocismo supostamente praticado pelas instituições financeiras há muito foi harmonizado pela jurisprudência pátria, prevalecendo que não estão sujeitas a lei de usura – Decreto n. 22.626/33, se submetendo ao regramento editado pelo Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil (ADI 2591/DF).

    A respeito do tema, importante observar a prevalência em nossos tribunais superiores (STJ e STF), inclusive com entendimentos sumulados, no sentido de que é possível às instituições financeiras aplicar taxa de juros superiores a 12% ao ano, desde que dentro da média praticada pelo mercado.

    Por sua vez, não há qualquer ilegalidade pelo fato de o contrato ser de adesão, uma vez que não há qualquer comprovação de vulnerabilidade intelectual do autor, prevalecendo o pacta sunt servanda.

    Concernente ao fato de constar ou não a previsão de capitalização dos juros no contrato está superada pela edição do Enunciado da Súmula 541, do STJ.

    Quanto aos juros remuneratórios, sobre a taxa de juros média praticada pelo mercado financeiro, assim preceitua a jurisprudência: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.

    ABUSIVIDADE.

    AUSÊNCIA.

    ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1.

    De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2.

    Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

    Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

    Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3.

    O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4.

    A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5.

    Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021).

    No caso concreto, não está comprovado qualquer exagero que transborde a média das taxas praticadas pelo mercado financeiro.

    Além disso, pretende, que sejam revistas as cláusulas do contrato porque, segundo diz, também teriam sido consignadas taxas e tarifas cobradas de forma ilegal, como tarifa de avaliação, seguro, registro de contrato e tarifa de cadastro.

    Sobre a tarifa de avaliação e o registro de contrato, o STJ pacificou o entendimento ao julgar o Recurso Repetitivo sobre o tema: Tema 958 - “2.3.

    Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” REsp 1.578.553-SP Nesses termos, reputa-se, em regra, válida a cobrança de tais tarifas, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado ao consumidor.

    Nesse ponto, verifico que o requerido comprovou a sua prestação no ID Num. 113498270 e ID Num. 118594044.

    Na mesma senda, no que diz respeito à contratação do seguro de proteção financeira, também não assiste razão à autora.

    Embora a exigência de contratação de produtos acessórios configure a chamada “venda casada” (fornecimento de um produto ou serviço a outro, que usualmente é vendido separado), o que é vedado pelo CDC (art. 39, inciso I), na hipótese dos autos não entendo que o consumidor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

    Ressalte-se que “(...) Para que se configure a prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC, é necessário comprovar que o fornecedor condicionou a aquisição de um produto ou serviço à compra do outro, ou que não haja efetivo benefício para o consumidor (...) (TJDFT - Acórdão 1218922, 07270455420198070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJe: 12/12/2019).

    Sobre a tarifa de cadastro, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331/RS, não há ilegalidade na sua cobrança pela Instituição Financeira.

    Outrossim, para que fosse considerada a sua abusividade seria necessária a demonstração de vantagem exagerada extraída por parte do banco réu, que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, o que não restou demonstrado no caso concreto.

    Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios: CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO.

    REVISIONAL.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

    JUROS.

    ABUSIVIDADE CONSTATADA.

    TARIFA DE CADASTRO.

    COBRANÇA LÍCITA. (...) 3. É lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que esteja prevista expressamente no contrato, observe as diretrizes do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil e não apresente valor abusivo, circunstâncias não verificadas nos contratos em exame.

    Precedentes. 4.

    Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07047348520178070001 DF 0704734-85.2017.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 22/08/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 28/08/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a autora não foi hábil para demonstrar a tese articulada em sua peça, inexiste, por conseguinte, qualquer ato ilícito para ensejar qualquer obrigação de fazer, restituição ou indenização por danos materiais.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

    CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a obrigação com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, sem requerimentos, ARQUIVE-SE.

    Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

    Canaã dos Carajás/PA, 14 de agosto de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

  • 19/08/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 14:10

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/08/2024 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2024 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2024 01:59

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARROS PINTO em 15/07/2024 23:59.

  • 07/07/2024 01:13

    Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 15:01

    Audiência Conciliação/Mediação realizada para 18/06/2024 11:30 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.

  • 14/06/2024 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 19:33

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARROS PINTO em 29/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 00:18

    Publicado Intimação em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Canaã dos Carajás 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Processo: 0800522-70.2024.8.14.0136 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Nome: ANGELA MARIA BARROS PINTO Endereço: Rua Oito, S/n, Quadra 38, Lote 17, Jardim Bela Vista, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Endereço: Avenida Paulista, n 2.150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para apresentar réplica da contestação no prazo legal, sob pena de preclusão.

    PUBLIQUE-SE Canaã dos Carajás (PA), 18 de abril de 2024 Gleiciane Souza Lima Diretora de Secretaria 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Canaã dos Carajás Mat. 179264

  • 18/04/2024 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 09:09

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 17/04/2024 10:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2024 08:58

    Juntada de identificação de ar

  • 27/03/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 13:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2024 13:27

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 18/06/2024 11:30 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.

  • 27/03/2024 12:27

    Concedida a gratuidade da justiça a ANGELA MARIA BARROS PINTO - CPF: *52.***.*98-68 (AUTOR).

  • 27/03/2024 12:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/03/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 09:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2024 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 07:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2024 14:13

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/02/2024 09:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/02/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 09:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0073495-07.2015.8.14.0028

Municipio de Maraba

Fonseca Chaves Servicos Medicos LTDA - M...

Advogado: Tereza Cristina Barata Batista de Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2021 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0073495-07.2015.8.14.0028

Fonseca Chaves Servicos Medicos LTDA - M...


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marli Siqueira Fronchetti

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/02/2016 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0822070-90.2023.8.14.0006

Cristiano Mota Marques

Sophia Maria Pessoa Marques

Advogado: Lelia da Silva Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0855630-11.2023.8.14.0301

Ivaneth da Costa Silva

Rosalina Costa Goes

Advogado: Monise Andressa Portilho Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/06/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0853624-65.2022.8.14.0301

Associacao Cultural e Educacional do Par...

Silvia Cunha Mendonca

Advogado: Gabrielly Cardoso Diniz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/06/2022 08:23

Exibir Processo