20/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 12:45

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 12:45

Baixa Definitiva
02/08/2022 00:09

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/08/2022 23:59.
30/07/2022 00:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE HERCULANO em 29/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:46

Publicado Ementa em 11/07/2022.
12/07/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
05/07/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:35

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2022 13:39

Conclusos para julgamento
20/06/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual
20/06/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2022 12:54

Conclusos para julgamento
27/05/2022 12:54

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 12:37

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 00:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/11/2021 09:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2021 00:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/11/2021 16:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2021 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.
20/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0806861-70.2021.8.14.0000 {processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr}{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 18 de novembro de 2021
18/11/2021 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2021 00:01

Publicado Acórdão em 10/11/2021.
11/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 08:38

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
05/11/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2021 15:15

Conclusos para julgamento
30/09/2021 15:15

Cancelada a movimentação processual
30/09/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 00:03

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2021 00:00

Intimação

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inconformada com a decisão proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo n.° 0834252-67.2021.8.14.0301) ajuizada contra si por P.

H.

C.

H., representado IONÁ FERREIRA CAVALCANTE, ora agravado, deferiu tutela provisória in verbis: (...) Assim sendo, defiro o pedido de tutela de urgência para que a ré autorize o tratamento pelo método TheraSuit, na forma prescrita pelo médico e fisioterapeuta, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Grifo nosso) Consta das razões recursais o pedido de reforma da Decisão Agravada.

Em síntese fática, expõe que o agravado é beneficiário de plano de saúde firmado consigo, sendo diagnosticado com Encefalopatia crônica não evolutiva da infância (Paralisia Cerebral), CID 1: G80.1; e teve negada a autorização do procedimento Therasuit, porquanto não elencado no rol de procedimentos cobertos, conforme a Agência Nacional de Saúde.

Refuta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, uma vez que a negativa encontra respaldo na Lei n.° 9.656/1998 e na Resolução n.° 428/2017 da ANS, evidenciando, assim, estrito cumprimento do que dispõem os regramentos legais atinentes à matéria.

Aduz que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento quanto à desobrigação das operadoras em prover o referido procedimento, conforme o RESP 1.627.735, salientando, consoante o art. 5°, II da Constituição Federal, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Afirma a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora decorrente do efeito multiplicador de decisões como a agravada que poderá incentivar a requisição de serviços médicos sem previsão legal ou contratual.

Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja desobrigada a custear o procedimento e, no mérito, a reforma da Decisão atacada.

Junta documentos Distribuído, coube-me a relatoria do feito.

Analisados os autos, verifico que o pedido liminar se coaduna na suspensão da decisão que deferiu tutela provisória de urgência e determinou que a Cooperativa agravada custeasse o procedimento Thesasuit pleiteado pelo agravado sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada à R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em cognição sumária, não verifico a presença do fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, ante a necessidade dilação probatória, a qual não pode se sobrepor no caso vertente, considerando a natureza fundamental do direito à saúde, conforme a Constituição Federal.

O periculum in mora, outrossim, apresenta-se na modalidade inversa, considerando a iminência do agravamento do quadro de saúde do recorrido.

Assim, entendo ausentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO-O, nos termos do art. 1019, I do Código de Processo Civil/2015, ressalvando a possibilidade de revisão na ocorrência de fatos novos.

DETERMINO ainda que: 1.

Intime-se o Agravado, na forma prescrita pelo inciso II do art. 1019 do Código de Processo Civil. 2.

Apresentadas razões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação; Após, voltem-me os autos conclusos.

Servirá a presente Decisão como Mandado, nos termos da Portaria n. 3731/2015-GP.

Publique-se e Intimem-se.
16/07/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 15:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2021 07:10

Conclusos para decisão
15/07/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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