20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
25/02/2025 08:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/02/2025 08:54

Baixa Definitiva
22/02/2025 00:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:36

Decorrido prazo de KATHLLY KESIA FRANCA SOUZA em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:16

Publicado Ementa em 12/12/2024.
12/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

RESOLUÇÃO 01/2022 CNE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação em Mandado de Segurança contra decisão que negou a revalidação simplificada de diploma estrangeiro de Medicina pela Universidade do Estado do Pará (UEPA).

A apelante, graduada em Medicina no exterior, requer a revalidação com base na Resolução 01/2022 do CNE, que admite a possibilidade de processo simplificado para diplomas obtidos em instituições reconhecidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a UEPA pode se recusar a realizar a revalidação simplificada de diploma de Medicina expedido por instituição estrangeira; (ii) verificar se a Resolução 01/2022 do CNE obriga as universidades a adotarem o procedimento simplificado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, garante à universidade a liberdade de adotar o rito que julgar mais adequado para a revalidação de diplomas, seja simplificado ou ordinário. 4.

A Resolução 01/2022 do CNE e a Portaria Normativa 1.151/2023-MEC não impõem às universidades a obrigatoriedade do processo simplificado, permitindo que as instituições decidam o procedimento conforme sua autonomia. 5.

A Resolução 3782/2022-CONSUN/UEPA vedou expressamente a revalidação simplificada para diplomas de Medicina, estabelecendo que o processo deve seguir o rito ordinário, em conformidade com o edital específico da UEPA. 6.

A interferência do Poder Judiciário na escolha do procedimento de revalidação violaria a autonomia administrativa e didático-científica da instituição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A autonomia universitária permite que as universidades públicas definam os procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a escolha entre rito ordinário ou simplificado. 2.

A Resolução 01/2022 do CNE não obriga a adoção do processo simplificado de revalidação, cabendo à universidade decidir a forma de avaliação. 3. É legítima a vedação da revalidação simplificada para diplomas de Medicina pela UEPA, conforme sua Resolução 3782/2022-CONSUN.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei 9.394/1996, arts. 48 e 53; Resolução 01/2022 CNE; Resolução 3782/2022-CONSUN/UEPA.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.199.159 - Tema 599.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
10/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:57

Conhecido o recurso de ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*08-20 (AUTORIDADE), KATHLLY KESIA FRANCA SOUZA - CPF: *25.***.*59-44 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE) e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PA
02/12/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência
12/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2024 12:50

Conclusos para julgamento
30/09/2024 08:50

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2024 14:31

Recebidos os autos
09/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802246-11.2024.8.14.0201

Arlindo Goncalves Braga

Antonia Goncalves Braga

Advogado: Carlos Renato Nascimento das Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0845384-53.2023.8.14.0301

Antonio Carlos Ferreira Amador

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/05/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800419-47.2024.8.14.0109

Raimundo Andrade Machado

Advogado: Francisco Aderson Barroso de Almeida Net...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/04/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0800090-84.2022.8.14.0083

Delegacia de Policia Civil de Curralinho

Djavan Ferreira Brito

Advogado: Adilson Farias de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/02/2022 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0824524-94.2024.8.14.0301

Kathlly Kesia Franca Souza

Universidade Estadual do para

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2024 16:22

Exibir Processo