14/06/2024 16:40

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2024 13:53

Apensado ao processo 0802423-77.2024.8.14.0070
24/05/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:49

Transitado em Julgado em 16/05/2024
15/05/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 04:25

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0805494-24.2023.8.14.0070 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Nome: MUCI CORREA AMARAL Endereço: Rua Maximiano Silvino Barroso, 1252, Santa Rosa, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: 1654904 Endereço: Rua Maximiano Silvino Barroso, 1252, Santa Rosa, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por MUCI CORRÊA AMARAL em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DE SARGES AMARAL. À inicial juntou documentos, dentre eles destaca-se a certidão de casamento de ID 105227487.

Em despacho inicial foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerente, bem como determinada a citação da requerida.

Citada (ID 110014462), a requerida não apresentou nenhuma manifestação nos autos.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado.

Decido.

Conforme disposto no art. 1.580, § 2º do CC/02, que disciplinava o divórcio direto, seria necessária a comprovação da separação de fato há pelo menos 02 (dois) anos para que se pudesse cogitar da sua decretação.

Fato que, via de regra, ensejava a realização de audiência de instrução para a coleta de provas do lapso temporal indicado.

Entretanto, com o advento da EC 66, que simplifica a formalização do divórcio, tornando desnecessária a comprovação dos referidos dois anos para a sua decretação, entendo também desnecessária a realização de audiência conciliatória e/ou instrutória, bastando para o divórcio a afirmação de vontade nesse sentido.

Portanto, estamos diante de uma ação em que não há bens a partilhar, nem questões paralelas a serem resolvidas, a exemplo da guarda de filhos ou estabelecimento de pensão, dispensando a realização de audiência para ouvir as partes sobre tais matérias.

Assim, inexistindo bens a partilhar e não havendo outras divergências a serem resolvidas, o pedido de divórcio há que ser julgado procedente.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme art. 178, do CPC e Recomendação do CNMP n°16, já que na ação de divórcio em pauta não existe interesse público ou a presença de menor ou incapaz.

Ante o exposto, considerando a vontade manifestada pela parte autora e a ausência de oposição da requerida, decreto o divórcio de MUCI CORRÊA AMARAL e MARIA DA CONCEIÇÃO DE SARGES AMARAL bem como declaro extinto o vínculo matrimonial até então existente, com fulcro no art. 226, § 6º da CF/88, pelo que JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Expeça-se o necessário mandado de averbação do divórcio à Serventia Extrajudicial Competente, devendo constar junto com o mandado cópia da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado na forma do artigo 100 e parágrafos da LRP, bem como não deverão ser cobradas custas ou emolumentos em razão da gratuidade de justiça, acima deferida, nos termos do artigo 98, § 1º, IX do NCPC.

Servirá a presente sentença como ofício/mandado de averbação.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba/PA
22/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:28

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 07:47

Conclusos para julgamento
01/03/2024 08:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/03/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2024 12:10

Decorrido prazo de MUCI CORREA AMARAL em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 10:28

Expedição de Mandado.
01/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:42

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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