12/05/2025 09:00

Apensado ao processo 0809115-35.2025.8.14.0401
12/05/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 21:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:57

Juntada de Informações
29/04/2025 11:37

Transitado em Julgado em 23/04/2025
14/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:33

Expedição de Mandado.
28/03/2025 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 12:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
04/03/2025 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:59

Publicado Sentença em 28/02/2025.
02/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
28/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA - MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROCESSO Nº 0808712-03.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) VÍTIMA: E.

S.

D.

J., CPF nº *06.***.*40-00.

Endereço: Avenida Rômulo Maiorana, 1670, Cond.

Torres Floratta, apto 1901-A Torre Amarilis, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-674.

Tel.: 91 98208-2620 (Whatsapp) Vistos e analisados os autos.

SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra GILMAR NERES DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 147 c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, com a seguinte descrição fática: Narra a vítima que manteve um relacionamento de 03 anos com o acusado, tendo se conhecido pelo aplicativo TINDER, sendo que nunca se encontraram pessoalmente.

Afirma que no dia 03/04/2024 por volta das 12;50 horas foi vítima de ameaça de morte pelo acusado que afirmou "VAGABUNDA", "EU VOU ESTRIPAR TUA MÃE", "O INFERNO JÁ COMEÇOU", "AGORA TU VAIS VER O CANHÃO", "A TUA CORAGEM VAI CAUSAR DANOS A TUA FAMÍLIA", "SUA PAZ ACABOU, VOU TE ENCONTRAR", "VOU FICAR MUITO FELIZ COM MINHAS MÃOS SUJAS DE SANGUE", conforme prints juntados nos autos.

Recebida a denúncia foi determinada a citação do réu.

Citado, o denunciado não apresentou sua defesa.

Nomeou-se a Defensoria Pública que apresentou a defesa preliminar do acusado.

Ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência para a data de hoje.

O réu inicialmente não foi encontrado para ser intimado, recusando-se a intimação via aplicativo, conforme certidão do Sr.

Oficial de Justiça.

A vítima requereu habilitação como Assistente da Acusação.

O réu através de advogado requereu sua habilitação nos autos.

Deferida a habilitação requerida.

Na audiência instrutória ouviu-se a vítima e o réu foi interrogado.

O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia.

A Assistência de acusação requereu a condenação pelos crimes de ameaça e violência psicológica, previstos no artigo 147 e 147 B do Código Penal.

A defesa requereu absolvição pelo fato de que a vítima poderia ter bloqueado o acusado e não o fez.

Alternativamente, em caso de condenação, requer aplicação da pena mínima com a atenuante da confissão.

Relatados.

Passo a decidir.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que praticados nos âmbitos de incidência elencados em seus incisos. É importante destacar que configura violência psicológica "qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação" (art. 7º da Lei Maria da Penha).

A vítima ao ser ouvida em juízo confirmou que na data informada na denúncia o réu a ameaçou, bem como a seus familiares da prática de um mal injusto.

Apesar de ter informado que o acusado lhe havia ameaçado anteriormente, não declinou datas ou quantas vezes isso tenha ocorrido.

O réu confessou a prática do crime de ameaça, dizendo estar arrependido.

A tese defensiva não prospera.

O fato de a vítima não ter bloqueado o contato do réu não o beneficia.

A vítima afirmou em juízo que não o fez por medo do acusado.

A conduta do acusado é típica, e, portanto, impõe-se a condenação pelo crime de ameaça.

Quanto à suposta violência psicológica em face das reiteradas ameaças supostamente praticadas pelo réu, tenho que não restou demonstrada nos autos.

Ressalte-se que há necessidade da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.

Não consta da denúncia a prática de violência psicológica por parte do réu em desfavor da vítima.

Dessa forma, não há o que se falar em condenação pelo crime do artigo 147 B do Código Penal, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 383 do CPP.

Assim, julgo procedente a denúncia para condenar o réu GILMAR NERES DA SILVA nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal.

Procede-se agora a dosimetria da pena.

Quanto à ameaça, opta-se, dentre as cominadas, pela aplicação da pena privativa de liberdade, já que a Lei Maria da Penha veda a aplicação apenas da pena de multa.

Passo à aplicação da pena, em observância aos artigos 59 e art. 68 do Código Penal.

As consequências do crime são desfavoráveis ao acusado, eis que a vítima ficou com sequelas emocionais, tendo que fazer tratamento psicológico.

As demais circunstâncias não são desfavoráveis ao acusado.

Assim, fixo a pena inicial em 02 meses de detenção.

Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão, razão pela qual diminuo a pena base para 01 mês e 15 dias de detenção.

Na fase seguinte da dosagem da pena, analisando-se as circunstâncias agravantes, constata-se o réu praticou o delito contra mulher na forma da lei específica (artigo 61, inciso II, letra “f”, do Código Penal., o que justifica o aumento em 1/6, ficando a pena em definitivo em 02 (dois) meses de detenção.

A pena deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 1º, alínea c do Código Penal.

O réu não faz jus à substituição da pena, por força do que dispõe o art. 44 do CP.

Por preenchido os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do § 1° do art. 78, do Código Penal, acrescentando-lhe a condição, cumulativa, por entender adequado ao caso, de participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero.

Fixo valor mínimo indenizatório a título de dano moral, a teor do art. 387, IV, do CPP, em 2 (dois) salários-mínimos vigente na presente data.

Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais na forma do art. 804 do CPP.

Com o trânsito em julgado: (1) expeçam-se guias definitivas de execução; (2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará para suspensão dos direitos políticos na forma do art. 15, III, da CRFB; (3) comunique-se à vítima (art. 201, § 2º, do CPP), encaminhando cópia da sentença.

Comunique a VEPMA nos termos da lei.

Publique-se.

Intime-se o Réu pessoalmente da Sentença.

Caso não seja encontrado, intime por edital.

Intime-se a vítima pessoalmente.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após o cumprimento de todas as providências necessárias, transitado em julgado os autos, ARQUIVEM-SE.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Serve a presente como mandado de intimação e ofício, caso necessário.

Belém do Pará (Documento datado e assinado eletronicamente) VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito Titular 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém
26/02/2025 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2025 09:58

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:57

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:41

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:38

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por VALDEIR SALVIANO DA COSTA em/para 24/02/2025 09:00, 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
19/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:31

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:30

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:02

Desentranhado o documento
17/01/2025 09:02

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:55

Expedição de Carta precatória.
11/12/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:51

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:49

Expedição de Mandado.
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 07:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 10:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 09:00 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.
04/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/10/2024 08:57

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:49

Juntada de Carta precatória
29/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
18/05/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:10

Expedição de Carta precatória.
10/05/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 12:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
10/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 09:08

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0808712-03.2024.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA AUTOR DO FATO: GILMAR NERES DA SILVA - VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO: - ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO REALIZADO INDEPENDENTE DE DESPACHO: De ordem, vistas dos autos ao Ministério Público/DAJ (MP/PA), nos termos do art. 1°, §1°, inciso I, do Provimento n°006/2006-CJRMB (DJ 20.10.2006), para ciência e manifestação acerca autos do INQUÉRITO POLICIAL (279) ao Promotor de Justiça competente para atuação nesta Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital.

Belém/PA, 6 de maio de 2024.

RAIMUNDO SERGIO RODRIGUES CORREA, Secretaria da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém.
06/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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