03/07/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 10:10

Baixa Definitiva
03/07/2024 10:02

Transitado em Julgado em 03/07/2024
20/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:09

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0806906-69.2024.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº. 0801087-92.2023.8.14.0128 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS PACIENTE: NATHAYANA DE KASSIA PEREIRA GUIMARAES IMPETRANTE: DRA.

JESSICA GABRIELLE PICANCO ARAUJO - OAB PA18946 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA SANTA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 33, CAPUT E ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N°11.343/2006 RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NATHAYANA DE KASSIA PEREIRA GUIMARAES, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Santa.

Consta na impetração que em decisão de 28 de março de 2024, o magistrado de primeiro grau manteve a cautelar extrema da paciente, aduzindo que não vislumbrava a configuração do excesso de prazo, já que a ação penal se encontra em seu trâmite regular.

Alega excesso de prazo, posto que o feito já conta com 135 (cento e trinta e cinco) dias em tramitação, pendente apenas da realização da audiência de instrução e julgamento.

Nesse contexto, pugna liminarmente pelo relaxamento da custódia cautelar da coacta ou, seja esta revogada na forma do art. 316 do CPP, eis que ausentes os motivos para a subsistência da prisão cautelar, destacando, ainda, condições pessoais favoráveis à paciente.

No mérito, pleiteia a confirmação da ordem impetrada.

O pedido emergencial foi indeferido (Id. 19374280).

O Juízo Originário prestou informações na data de 07/05/2024 (Id. 19399268).

Nesta instância, o Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (Id. 19501912). É o relatório.

DECIDO.

Conforme consta nos autos (Id. 116274392), a autoridade apontada como coatora revogou a prisão preventiva da paciente, conforme trecho que destaco a seguir: “(...) Nesse rumo, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, no momento, para o acautelamento do processo e da ordem jurídica.

Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE NATHAYANA DE KÁSSIA PEREIRA GUIMARÃES, sujeitando-a ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas à prisão, sob pena da decretação de nova prisão: I - Comparecimento a todos os atos do processo quando intimada for; II – Comparecer na Secretaria Judicial deste Fórum para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado no prazo de 10 (dez dias) a contar de sua soltura; IV – Recolhimento domiciliar noturno, nos dias úteis a partir das 21h, e aos sábados, domingos e feriados a partir das 19h até às 5h do dia seguinte.

V – Não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo.

VI – Não frequentar bares nem consumir bebida alcoólica.

VII – Não ser indiciada/acusada por nova infração penal.

VIII- Monitoramento eletrônico.

Sobre o monitoramento eletrônico, a acusada deverá cumprir as seguintes determinações: (1) permanecer em tempo integral recolhida em sua residência, exceto quando necessitar sair de casa para atendimento e tratamento médico, hospitalar, ambulatorial ou terapêutico, ou quando necessitar comparecer ao fórum, obedecendo em todo caso o recolhimento noturno impreterivelmente até 21h00; (2) não se ausentar da cidade em que reside sem autorização deste Juízo; (3) utilizar a tornozeleira eletrônica correta e permanentemente, segundo as instruções técnicas da SEAP; (4) nunca violar, avariar ou inutilizar o aparelho eletrônico; (5) nunca permitir o descarregamento completo da tornozeleira eletrônica, devendo seguir as instruções técnicas da SEAP, a fim de mantê-la sempre com carga e ligada; (6) nunca ultrapassar os limites perimetrais geográficos da sua residência, bem como, dos locais de consulta ou de tratamento médico autorizados aos quais frequentará; (...)” [negritei] Desta forma, entendo pelo NÃO CONHECIMENTO da ordem, caracterizada pela PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, conforme o artigo 659 do Código de Processo Penal.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.

Belém, ___ de _________ de 2024.

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora
13/06/2024 12:59

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:05

Não conhecido o Habeas Corpus de NATHAYANA DE KASSIA PEREIRA GUIMARAES (PACIENTE)
12/06/2024 08:28

Conclusos para decisão
12/06/2024 08:28

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 12:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0806906-69.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: NATHAYANA DE KASSIA PEREIRA GUIMARAES AUTORIDADE COATORA: COMARCA DE TERRA SANTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc...

Decido: A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, somente podendo ser deferida quando demonstrada, de planto, patente ilegalidade no ato judicial impugnado.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar.

Assim, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins.

Ressalto que esta relatora analisou o pedido de liminar, todavia, considerando que a Sua Excelência Sra.

Eva do Amaral Coelho recebeu primeiramente o ora habeas corpus (dia 26/04/2024), resta fixada como sua a competência para apreciar os HCs e recursos oriundos da mesma ação penal, em que figura como parte a ora paciente.

Assim, determino que após a instrução do feito com a manifestação da Procuradoria de Justiça, sejam os autos encaminhados à Desembargadora preventa, em observância ao disposto no art. 116, § 4º do Regimento Interno do TJ/PA.

Cumpra-se, encaminhando-se cópia desta decisão.

Belém/PA, 06 de maio de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
06/05/2024 12:01

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:56

Juntada de Ofício
06/05/2024 08:56

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 12:10

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/05/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 11:10

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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