TJPA - 0807226-80.2024.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias

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Polo Ativo

Partes

SUSANE AVIZ SANTOS

CPF *16.***.*13-64

ANTONIO CARLOS GOMES DE LIMA

CPF *89.***.*00-53

Advogados

CAROLINA POMPEU MORAES

OAB: 34712/PA

CPF *15.***.*13-05

MARCIO FELIPE MARTINS DUARTE

OAB: 35422/PA

CPF *58.***.*15-53

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

BRUNO GONCALVES LIMA

CPF *32.***.*73-49

DELEGACIA DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORES - DRFRVA

HERNANE ARAUJO CAMELO

CPF *14.***.*08-20

Advogados

HAMILTON NOGUEIRA SALAME

CPF *38.***.*26-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 19:34

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 20/05/2025 19:32

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 00:21

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES DE LIMA em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 00:21

    Decorrido prazo de SUSANE AVIZ SANTOS em 19/05/2025 23:59.

  • 30/04/2025 00:05

    Publicado Ementa em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

    ROUBO E EXTORSÃO.

    ARTIGOS 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, art. 158, § 1º e § 3º, c/c art. 69, todos do CPB.

    Apelantes que, em companhia de um terceiro, fazendo uso de uma arma de fogo perseguiram o veículo da vítima, a abordaram e a mantiveram sob domínio por cerca de 25 minutos dentro de seu veículo, tempo em que roubaram seus pertences e utilizaram seu aparelho celular para fazerem diversas transferências bancárias via PIX, tendo ambos confessado a prática delitiva após serem presos, ratificando a confissão em Juízo.

    Recurso de apelação onde pleiteia a defesa, em sede de preliminar, a absolvição dos apelantes sob a alegação de ausência de provas aptas a sustentar o édito condenatório uma vez que o reconhecimento procedido pela vítima não obedeceu ao que determina o art. 266, do CPP e, em tese subsidiária, o decote da agravante pelo uso de arma de fogo pois o suposto artefato não foi periciado para comprovação de sua capacidade lesiva, bem como reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com aplicação da atenuante da confissão e redução da pena base para aquém do mínimo legal.

    PRELIMINAR NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS APELANTES.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226 DO CPP.

    NÃO CONHECIMENTO.

    O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO DECORRER DO PROCESSO É O DAS ALEGAÇÕES FINAIS E A DEFESA NÃO FEZ QUALQUER MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO.

    NULIDADES NÃO ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – ART. 571, II DO CPP.

    ADEMAIS, TEM-SE DOS AUTOS QUE OS APELANTES, QUE FORAM RECONHECIDOS PELA VÍTIMA TAMBÉM EM JUÍZO, CONFESSARAM A AUTORIA DELITIVA.

    REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA DECOTE DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA DE FOGO.

    NÃO PROVIMENTO.

    A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA EMPREGADA NO CRIME DE ROUBO, DE ACORDO COM O VASTO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, É DISPENSADA PARA AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA QUANDO SUA UTILIZAÇÃO FOR CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SENDO A PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE.

    PALAVRA DA VÍTIMA FIRME EM AFIRMAR QUE A CONDUTA SE DEU SOB AMEAÇA DE UMA ARMA DE FOGO.

    CONFISSÃO DA CORRÉ AFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO NA EMPREITADA DELITIVA, NÃO HAVENDO COMO SE EXCLUIR A MAJORANTE DO TIPO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

    REDUÇÃO DA PENA BASE.

    IMPROVIMENTO.

    PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, AQUELA RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TENDO O MAGISTRADO DESLOCADO UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA FUNDAMENTAR O VETOR, O QUE NÃO É VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, TENDO O MAGISTRADO DEVIDAMENTE RECONHECIDO E APLICADO EM FAVOR DOS APELANTES A ATENUANTE DA CONFISSÃO, INEXISTINDO REPAROS A SEREM FEITOS NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA ESCORREITA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e etc.

    Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

    Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

    Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Vânia Lúcia Silveira.

    Belém/PA, 24 de abril de 2025.

    DESª.

    ROSI GOMES DE FARIAS Relatora

  • 28/04/2025 11:06

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/04/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 14:29

    Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS GOMES DE LIMA - CPF: *89.***.*00-53 (APELANTE) e não-provido

  • 24/04/2025 14:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/04/2025 09:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/04/2025 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 16:31

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 25/03/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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