05/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 04/09/2025.
05/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
02/09/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 15:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2025 23:31

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 13:22

Conclusos para julgamento
13/09/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)
23/07/2024 09:13

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:20

Juntada de Petição de termo de audiência
22/07/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:55

Juntada de Termo de audiência
22/07/2024 10:51

Audiência Una realizada para 22/07/2024 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
22/07/2024 00:38

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:31

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:55

Decorrido prazo de ISRAEL LOPES CARDOSO em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:08

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 18:00

Juntada de identificação de ar
20/05/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
16/05/2024 06:09

Decorrido prazo de MARCELO CLEITON SILVA em 14/05/2024 23:59.
16/05/2024 06:09

Decorrido prazo de SPLIT SERVICE REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:37

Publicado Decisão em 07/05/2024.
11/05/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
06/05/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento em concreto dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC.

O instituto da tutela de urgência, dada a sua natureza satisfativa, representa hipótese de exceção, na medida em que posterga a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; colocando, ainda que temporariamente, a parte demandada em situação de extrema desvantagem, antes mesmo de ter integrado a relação processual a partir da citação.

Não é por outro motivo que o legislador delimitou as hipóteses de sua concessão, que, devem, por isso, ser reconhecidas e aplicadas em casos excepcionais, ou seja, apenas quando tais requisitos ou condições estiverem devidamente preenchidos em concreto, o que não é o caso dos autos.

No caso em tela, a culpa pela ocorrência da colisão é discutível, podendo ocorrer a juntada de provas que desconstituam as alegações formuladas na inicial, sendo necessária a regular instrução processual para apuração dos fatos e condutas das partes.

Portanto, a concessão de tutela de urgência representa perigo de dano irreparável para a parte adversa.

Por fim, não se pode deixar de considerar a irreversibilidade da medida, já que os gastos - eventual e liminarmente - despendidos pelos demandados em prol da demandante, deveriam ser ressarcidos pela mesma, no caso de o pedido, ao final, ser julgado improcedente.

Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelos Autores, apenas para inclusão dos dados do proprietário do veículo de placa SIV-7E29, eis que não preenchidos, em concreto, todos os requisitos do artigo 300 do CPC.

Citem-se os Reclamados com as advertências legais.

Aguarde-se a realização da audiência una já designada.

Belém, 03 de Maio de 2024.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
03/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/05/2024 12:32

Concedida em parte a Medida Liminar
02/05/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:05

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:05

Audiência Una designada para 22/07/2024 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
02/05/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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