TJPA - 0123653-23.2015.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 13:30
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 16:53
Juntada de Certidão
-
08/07/2025 10:22
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 12:28
Recurso Extraordinário não admitido
-
20/04/2025 00:12
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 14:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/02/2025 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/02/2025 23:59.
-
17/02/2025 11:16
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
-
17/02/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 11:12
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2025 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 14/02/2025 23:59.
-
10/02/2025 19:34
Juntada de Petição de apelação
-
06/12/2024 08:33
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2024 00:18
Publicado Acórdão em 04/12/2024.
-
04/12/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
-
03/12/2024 11:29
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 09:38
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (AGRAVANTE)
-
13/11/2024 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/11/2024 00:13
Decorrido prazo de SILVIA LAURA COSTA CARDOSO em 06/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:26
Decorrido prazo de SILVIA LAURA COSTA CARDOSO em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/11/2024 23:59.
-
01/11/2024 00:38
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
01/11/2024 00:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2024 13:51
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
31/10/2024 13:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2024 14:04
Desentranhado o documento
-
30/10/2024 14:03
Desentranhado o documento
-
30/10/2024 13:51
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
30/10/2024 13:45
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
30/10/2024 13:29
Juntada de Petição de devolução de ofício
-
30/10/2024 13:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2024 08:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/10/2024 08:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/10/2024 08:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/10/2024 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 16:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
25/10/2024 16:00
Expedição de Mandado.
-
25/10/2024 16:00
Expedição de Mandado.
-
25/10/2024 15:25
Expedição de Mandado.
-
25/10/2024 15:25
Expedição de Mandado.
-
25/10/2024 15:15
Expedição de Mandado.
-
25/10/2024 15:15
Expedição de Mandado.
-
23/10/2024 12:04
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 09:20
Conclusos para julgamento
-
22/10/2024 09:20
Cancelada a movimentação processual
-
22/10/2024 09:19
Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
22/10/2024 00:16
Publicado Despacho em 22/10/2024.
-
22/10/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
-
21/10/2024 00:00
Intimação
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0123653-23.2015.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: EVANDRO ANTUNES COSTA (OAB/PA n.º 11.138) – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AGRAVADO: SILVIA LAURA COSTA CARDOSO REPRESENTANTE: MARIA DE NAZARÉ RUSSO RAMOS (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) DESPACHO Trata-se de agravo interno (ID 20209481), interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pela Vice-Presidência, juntada sob o ID 19735301, que, diante da incidência do óbice constante da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, não admitiu o recurso extraordinário apresentado nos autos, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que “ao negar seguimento ao apelo especial, a decisão adotou como fundamento a vedação de análise da lei local.
Entretanto, a violação suscitada é justamente à legislação federal no tocante ao ônus da prova.
Tal questão não necessita necessariamente de incursão na análise de legalidade e constitucionalidade da lei local, mas sim de análise sobre a correta distribuição da carga probatória, essencialmente diante da inexistência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado” (ID 20209481).
Foram apresentadas contrarrazões (ID 21384112).
Solicito a inclusão do feito na pauta de julgamentos no plenário virtual do Tribunal Pleno.
Publique-se.
Intimem-se.
Belém/PA, data registrada no sistema.
Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Relator -
18/10/2024 12:31
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2024 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2024 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 09:29
Cancelada a movimentação processual
-
10/10/2024 16:17
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/08/2024 20:54
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2024 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 19/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/07/2024 23:59.
-
01/07/2024 00:07
Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.
-
29/06/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
-
28/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte AGRAVADA: SILVIA LAURA CARDOSO, de que foi interposto Agravo Interno, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2°, do CPC.
Belém, 27 de junho de 2024.
Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais -
27/06/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2024 15:21
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2024 10:44
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2024 00:08
Publicado Decisão em 03/06/2024.
-
30/05/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
-
28/05/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 08:47
Cancelada a movimentação processual
-
27/05/2024 15:41
Recurso Extraordinário não admitido
-
15/05/2024 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
15/05/2024 10:32
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 20:16
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2024 00:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/04/2024 23:59.
-
18/03/2024 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 21:01
Juntada de Petição de apelação
-
01/03/2024 19:15
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2024 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 23:45
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
-
26/02/2024 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/02/2024 15:49
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2024 10:11
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 09:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
25/11/2023 12:37
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
23/11/2023 10:57
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 09:01
Conclusos para julgamento
-
08/08/2023 08:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
07/08/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 10:48
Cancelada a movimentação processual
-
07/03/2023 08:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/12/2022 22:55
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 22:54
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 14:58
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2022 10:38
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2022 06:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2022 19:44
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS - CPF: *14.***.*19-91 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.***.***/0001-13 (APELANTE) e SILVIA LAURA COS
-
02/10/2022 16:37
Conclusos para decisão
-
02/10/2022 16:36
Cancelada a movimentação processual
-
02/08/2022 08:41
Recebidos os autos
-
02/08/2022 08:41
Juntada de ato ordinatório
-
25/06/2021 10:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
-
25/06/2021 10:17
Baixa Definitiva
-
25/06/2021 10:17
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2021 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 12/05/2021 23:59.
-
10/03/2021 12:15
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 09:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
-
26/02/2021 09:41
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 15:55
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2021 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2021 14:29
Cancelada a movimentação processual
-
19/02/2021 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 10:01
Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.***.***/0001-13 (APELANTE).
-
15/02/2021 14:05
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2021 00:07
Decorrido prazo de SILVIA LAURA COSTA CARDOSO em 05/02/2021 23:59.
-
18/01/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2021 08:40
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2021 08:30
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2020 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2020 09:56
Cancelada a movimentação processual
-
09/11/2020 17:48
Recurso Especial não admitido
-
09/11/2020 17:48
Recurso Extraordinário não admitido
-
19/10/2020 09:31
Juntada de Certidão
-
26/09/2020 00:02
Decorrido prazo de SILVIA LAURA COSTA CARDOSO em 25/09/2020 23:59.
-
04/09/2020 23:16
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2020 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2020 19:31
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2020 19:28
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2020 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 00:09
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.***.***/0001-13 (APELANTE), SILVIA LAURA COSTA CARDOSO - CPF: *18.***.*88-87 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS - CPF: *14.***.*19-91 (PR
-
29/06/2020 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/06/2020 14:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/06/2020 15:25
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2020 10:49
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2020 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2020 14:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
05/06/2020 14:03
Conclusos para julgamento
-
18/05/2020 11:47
Cancelada a movimentação processual
-
30/04/2020 14:02
Juntada de Petição de parecer
-
29/04/2020 02:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2020 21:18
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
12/02/2020 08:21
Conclusos para decisão
-
12/02/2020 08:05
Recebidos os autos
-
12/02/2020 08:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 24/03/2021 15:00