TJPA - 0857896-34.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0857896-34.2024.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência consistente em ordem judicial determinando a parte promovida que suspensa a cobrança do termo de confissão de dívida e parcelamento no valor de R$623,29; abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº. 10997429 e de inscrever os dados da parte autora em cadastros restritivos de crédito.

Inicialmente, analisando a petição inicial, nos termos dos artigos 319 ao 321 do CPC, observo que, a priori, estão preenchidos todos os requisitos de procedibilidade da demanda, razão pela qual recebo a exordial.

Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial aliadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis, pelo que defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90).

Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte reclamante junta aos autos virtuais o termo de confissão de dívida questionado no valor de R$623,29, aduzindo que fora coagido a assinar esse termo para que não houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica a sua unidade consumidora, mesmo não concordando com os seus termos.

Aduz que a dívida, objeto da confissão, refere-se a consumo não registrado.

A obrigação de pagar valores decorrentes de irregularidades apuradas unilateralmente pelo prestador do serviço é, por si só, passível de ser contestada, sendo no mínimo, de se investigar o ato dessa apuração, o que somente será possível com a dilação probatória oportuna.

O mesmo se diga da anotação nos cadastros restritivos de crédito, que, como consectário do exercício regular do direito de cobrar, só terá pertinência se apurada a existência legítima do débito em discussão.

Além do que, como parte da dívida questionada, se refere à recuperação de acúmulo de consumo, logo, está sendo cobrado um débito pretérito, pelo qual a concessionária Ré não poderia suspender o fornecimento de energia elétrica, mas sim utilizar dos meios ordinários de cobrança, matéria a respeito da qual o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no AgRg no REsp 1015294/RS, de relatoria do Min.

Castro Meira, asseverando que: “É descabido o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser reivindicados pelas concessionárias por meio das vias ordinárias de cobrança, sob pena de se infringir o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor”.

Assevero, ainda, da existência de perigo de dano haja vista a essencialidade do serviço a ser suspenso, qual seja, energia elétrica e a incolumidade dos direitos da personalidade do Autor, que a anotação no Serasa/SPC pode também ferir nesse momento ainda sem qualquer apreciação sobre ser ou não devida.

Constato assim a necessidade de eliminação do risco que a supressão do fornecimento de energia elétrica pode trazer ao bem jurídico vida, saúde e bem-estar da parte promovente e de sua unidade familiar se sobrepõe, inegavelmente, como direitos fundamentais do indivíduo que são, a qualquer possível proteção patrimonial da Ré.

Do que se conclui que não se afigura legítimo que o reclamante suporte a falta de energia elétrica em sua residência ou mesmo que tenha seus dados inclusos em órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: 1- Suspendo a exigibilidade do contrato de confissão de dívida e parcelamento no valor de R$623,29 (ID 120717375) e da parcela no valor de R$31,68. 2- E consequentemente, determino que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº. 10997429 e de inscrever o nome da parte Autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em função do débito discutidos nos presentes autos, até ulterior deliberação deste Juízo. 3- Caso já tenha efetuado a suspensão e/ou a inscrição, que proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o restabelecimento do fornecimento de energia à unidade consumidora mencionada e/ou a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, até a decisão final da presente demanda.

Em caso de descumprimento do item 1, estipulo multa de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil), por ato de cobrança que se mostre em desacordo com a presente decisão.

Todavia, se houve descumprimento dos itens 2 e 3, estipulo multa diária de R$100,00 (cem reais), a incidir em período inicial de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração da multa em caso de descumprimento desta decisão, ou o aumento de sua periodicidade, caso se faça necessário.

Cite-se a parte promovida dos termos da ação, intimando-se, por meio de sua Procuradoria cadastrada no PJE, no mesmo ato acerca da presente decisão que serve como mandado, bem como da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 13/09/2024 às 11h00min.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 19 de Julho de 2024.

MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém E