30/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 18:32

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO DA CRUZ em 11/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:50

Publicado Decisão em 04/04/2025.
07/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802605-59.2023.8.14.0115 Requerente: Nome: MANOEL CARVALHO DA CRUZ Endereço: RUA JULIA FERNANDA, 66, CASA, NEGO DO BENTO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido(a): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8.5, COQUEIRO, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DECISÃO Considerando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
02/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2025 09:46

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:45

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:10

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO DA CRUZ em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 02:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:39

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 02:48

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0802605-59.2023.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL CARVALHO DA CRUZ REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Trata-se de nominada “RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta pela parte reclamante contra EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas as partes qualificadas na inicial, onde a parte reclamante requer seja declarado inexistente débito em seu nome perante a reclamada bem como indenização.

O Autor relata que em 08/2023 recebeu fatura da reclamada em valor exorbitante, no importe de R$ 384,83 (trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), muito acima da média de seu faturamento mensal, que gira em torno de R$ 100,00 (cem reais).

Acrescenta que sua residência é simples, com poucos eletrodomésticos, residindo apenas com sua esposa, motivo pelo qual entende que a referida fatura de agosto/2023 é indevida, ante a desproporcionalidade com seu consumo mensal.

Juntou como prova de suas alegações a fatura reclamada (ID 102660979), fatura de meses anteriores (IDs 102660980 a 1026609870), entre outros documentos.

Em contestação (ID 112385278), a reclamada informou que não encontrou anormalidades no procedimento adotado pela empresa.

Alegou que enviou uma equipe de campo ao local e foi verificado que não há fuga de corrente, nem qualquer outra anormalidade, bem como as faturas estão sendo geradas de acordo com a leitura.

Afirmou, em síntese, que a cobrança é devida, justa e lícita de acordo com o real consumo da parte autora.

DECIDO.

Inicialmente ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), respeitando-se as suas regras e princípios de ordem pública.

Diante dos fatos, fica evidenciado que a parte autora possui hipossuficiência em relação ao reclamado, e que, portanto, deve ser aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em tais casos.

Passo então à análise do mérito da ação.

Afirma o reclamante, em síntese, que sofreu cobrança indevida por parte da reclamada, mediante fatura de energia que considera abusiva.

Antes de mais nada, explica-se que na Lei dos Juizados é permitido um juízo de equidade, flexibilizando os rigorismos legal elevando-se o bom senso do julgador para se chegar a uma melhor noção de justiça no caso concreto.

Assim, prescreve a Lei 9.099/95 em seu art. 6º: O juiz adotará EM CADA CASO a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Sabe-se que um dos fins sociais da lei é a proteção ao mais vulnerável da relação jurídica, a exemplo da proteção ao consumidor.

Isso serve para valorar o princípio da igualdade e ocorre quando o tratamento isonômico sirva também ao aspecto material, ou seja, garantindo aqueles em situações semelhantes o mesmo tratamento e os mesmos direitos.

Entretanto, nesse caso, entendo que não assiste razão a parte autora.

Mesmo havendo inversão do ônus da prova, a parte reclamante não conseguiu provar minimamente que o consumo no medidor da sua UC foi medido de forma equivocada.

Em sintonia, eis o recente julgado proferido pelo TJRO: Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Fornecimento de energia.

Revisão fatura.

Excesso não comprovado.

Recurso desprovido.

Cabe à parte-autora trazer aos autos os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo prova da irregularidade nas cobranças realizadas pela concessionária, o pedido revisional deve ser improcedente.

Recurso desprovido. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052239-06.2XXX.822.0XX1, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 1/4/2022).

EMENTA RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESNECESSIDADE DE PERICIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA.

FATURAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

COBRANÇA REGULAR.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS E DA ENERGISA PROVIDO IMPROVIDO O RECURSO DA PROMOVENTE. 1.

Não vislumbro a incompetência dos Juizados Especiais em razão de suposta necessidade de perícia, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes para sanar a controvérsia. 2.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição indébita e indenização por danos morais em que a Recorrente/Recorrida JUSCELINA ROSA DE CASTRO SILVA, objetiva seja refaturada a leitura ocorrida em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020, em que supostamente encontra-se acima de sua média de consumo, ainda postula a condenação da Energisa em danos morais. 3.

Não há como vislumbrar a irregularidade na leitura realizada na UC da promovente, tendo em vista que a cobrança realizada pela empresa reflete ao real consumo lido no medidor, sendo que a empresa se desincumbiu de seu ônus probatório ao demonstrar a regularidade das cobranças. 4.

Inexistindo irregularidade no medidor, não há como atestar a ilicitude na cobrança perpetrada pela empresa a qual agiu no exercício regular de direito. 5.

Ademais, verifico que em mesmo período em ano anterior que o consumo da promovente não sofreu elevada alteração, bem como o período questionado possui notória elevação de consumo pelo calor. 6.

Sendo regular a cobrança, não há que se cogitar a ocorrência de repetição indébita, tampouco, danos morais indenizáveis, tendo em vista que a suspensão do serviço ocorreu em relação a fatura inadimplida. 7.

Sentença reformada. 8.

Recursos conhecidos e da Energisa provido e da promovente improvido. (TJ-MT 10082805920208110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2020) Desta feita, entendo que a cobrança foi realizada de forma justa e que a partir das provas dos autos tenho como improcedentes os pedidos da parte autora.

PEDIDO CONTRAPOSTO Por fim, a demandada requereu a cobrança do crédito impugnado pelo autor, na monta de R$ 384,83 (trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente a fatura mensal 08/2023 em aberto e discutida na lide.

Presente o requisito de identidade de objetos do art. 31 da Lei n. 9.099/95.

Além do pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de a reclamada, mesmo sendo pessoa jurídica, apresentar pedido contraposto, tal situação é tema do Enunciado n.º 31 do FONAJE: ENUNCIADO N.º 31: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

Desta feita, nada mais resta a ser feito que não proferir uma sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial e de procedência do pedido contraposto postulado pela parte requerida.

Enfim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA.1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel.

Min.

Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016).

DISPOSITIVO: Posto isso: I) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, assim o fazendo com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015 (extinção do feito com resolução do mérito).

II) REVOGO a tutela antecipada (ID 104528671), podendo a requerida realizar a cobrança do débito em questão.

III) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto da empresa requerida para o fim de condenar a parte autora ao pagamento do débito.

Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas necessárias.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publicado e registrado eletronicamente.

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
16/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
16/07/2024 09:46

Conclusos para julgamento
04/04/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 16:42

Audiência Una realizada para 03/04/2024 09:00 Vara Cível de Novo Progresso.
03/04/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
11/02/2024 01:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:44

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO DA CRUZ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:36

Decorrido prazo de MANOEL CARVALHO DA CRUZ em 09/02/2024 23:59.
11/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:51

Audiência Una designada para 03/04/2024 09:00 Vara Cível de Novo Progresso.
15/12/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:20

Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 09:53

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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