26/12/2024 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 05/12/2024 23:59.
25/12/2024 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/12/2024 23:59.
19/12/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 15:26

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/11/2024 23:59.
04/12/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:52

Publicado Decisão em 15/10/2024.
13/10/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] DECISÂO DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizada em que a parte autora busca a implementação da progressão funcional horizontal.

A respeito de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou na ADC nº 4 o entendimento que, de modo geral, não deve ser concedida antecipação de tutela contra a Administração Pública, quando importar em aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza.

Ademais, a tutela de urgência pretendida encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 e também no art. 2º B da Lei 9.494/97, porquanto implicaria no esgotamento do mérito e na inclusão da parte autora em folha de pagamento do primitivo órgão.

Nesse cenário, entendo inviável a concessão da tutela liminar pretendida por expressa vedação legal.

Pelo exposto, com fulcro nas vedações legais acima mencionadas, e considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida, INDEFIRO, neste momento, a medida liminar pleiteada. 2) Por se tratar de matéria de direito e de fato, sem necessidade de produção de provas em audiência, bem como por ser inviável a conciliação, deixo de designar audiência. 3) Cite-se o requerido, na pessoa de seu respectivo representante legal, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

P.

R.

I.

C.

Belém, data e assinatura registradas pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
10/10/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 22:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 20:47

Conclusos para decisão
02/10/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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