06/02/2025 23:58

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 23:58

Baixa Definitiva
06/02/2025 23:57

Transitado em Julgado em 11/11/2024
05/11/2024 06:02

Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:27

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 16:15

Publicado Intimação em 29/10/2024.
31/10/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Processo: 0813089-72.2023.8.14.0006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: OTONIEL SILVA DA COSTA, brasileiro, paraense, natural de Luiz Domingues/MA, nascido em 29/05/1974, RG nº 2788555 PC-PA, filho de Moema Silva e Raimundo Vieira da Costa, residente na Nova República, Rua José, nº 54, bairro Atalaia, Ananindeua/PA Advogado: Vinicius Sousa Hesketh Neto OAB/PA 32202 Capitulação: artigo 33 da Lei 11.343/2006 SENTENÇA/MANDADO

I- RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal instaurada mediante denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual em face de OTONIEL SILVA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

A denúncia oferecida narra, em síntese, o acusado foi preso em flagrante delito, após abordagem e revista policial no seu veículo, por trazer consigo, 01 embalagem plástica contendo uma substância amarelada semelhante a pedra de Oxi.

Em decisão do Juízo, foi determinada a notificação do acusado para apresentar defesa prévia.

Apresentada a Defesa Prévia, os autos vieram conclusos para análise das situações previstas no art. 397 do CPP c/c art. 48 da Lei 11.343/2006.

Há necessidade de prioridade na tramitação do Feito, em razão de determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Portaria n. 278 de 03/09/2024, que determina a reavaliação, de ofício, dos processos de execução penal e de conhecimento que contemplem pessoas processadas ou condenadas por crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659. É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente as provas existentes nos autos, verifica-se que a instrução processual não deve prosseguir, sendo caso de absolvição sumária, nos termos do art. 61 c/c art. 397, inciso III, do CPP.

Dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”.

Por sua vez, o artigo 397, III, do CPP estabelece que, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que “o fato narrado evidentemente não constitui crime”.

O procedimento na Lei de Drogas prevê, como se sabe, uma fase prévia em que se permite ao denunciado responder à acusação no prazo de dez dias, por escrito, oferecendo uma defesa prévia, antes mesmo do juízo de admissibilidade da peça acusatória.

Todavia, o Código de Processo Penal em seu art. 394, § 4º, estipula que as disposições dos artigos 395 a 397, que tratam das hipóteses de rejeição da denúncia e absolvição sumária, aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não por ele regulados, incluindo, por óbvio, o rito disciplinado na Lei nº. 11.343/06, sendo admissível, pois, a absolvição sumária após o oferecimento da defesa prévia.

Pelas razões expostas, passo ao julgamento do mérito.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o acusado foi preso em flagrante delito, após abordagem e revista policial em seu veículo, por trazer consigo 01 embalagem da substância entorpecente conhecida vulgarmente por cocaína.

Todavia, analisando as provas, carreadas aos autos, verifica-se que assiste razão à defesa do acusado, quando afirma que elas foram obtidas por meio ilícito, já que resultantes de revista pessoal levada a efeito sem a observância dos ditames legais, contaminando, dessa forma, toda a instrução processual.

Sabe-se que a busca domiciliar, assim como as abordagens policiais e revistas pessoais, somente devem ser realizadas quando houver “fundadas razões” para a medida, resguardando-se a proteção à privacidade das pessoas, evitando-se o constrangimento sem motivos justificados.

No mesmo sentido, a jurisprudência tem entendido que, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, deve estar ancorada na existência de fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência da medida, nos termos do artigo 244 do CPP, cujo conteúdo assim dispõe: “Art. 244.

A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” (grifamos) Nesses casos, a justa causa deve estar baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e pelas circunstâncias do caso concreto.

Ainda segundo a jurisprudência predominante, a revista pessoal baseada em "atitude suspeita" é ilegal, assim como não satisfaz a exigência legal, a mera informação de fonte não identificada, como denúncias anônimas, bem como as intuições e impressões subjetivas dos agentes públicos, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas exclusivamente na prática policial.

Senão, vejamos: “(...) 1.

Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2.

Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes de segurança, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, determinando-se o trancamento da ação penal. 3.

Recurso em habeas corpus provido para declarar ilegal a apreensão e, consequentemente, determinar o trancamento da ação penal. (STJ - RHC: Nº 142.588 - PR (2021/0044341-6), Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 25/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

BUSCA PESSOAL.

AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.

ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA.

INSUFICIÊNCIA.

ILICITUDE DA PROVA OBTIDA.

TRANCAMENTO DO PROCESSO.

RECURSO PROVIDO. (...) 1.

Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (...) O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3.

Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial.

Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. 4.

O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos independentemente da quantidade após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência.

Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5.

A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência(...).

Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta “atitude suspeita”, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16.

Recurso provido para determinar o trancamento do processo. (STJ - RHC: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 158580-BA, 2021/0403609-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) No caso dos autos em análise, ficou demonstrada a ilegalidade da revista pessoal e veicular realizada pelos agentes, uma vez que foi fundamentada apenas em observações, intuições e suspeitas dos policiais envolvidos, sem qualquer outro elemento concreto que demonstrasse a justa causa para a diligência policial, comprometendo, desse modo, toda a prova produzida.

Ademais, analisando os relatos, verifica-se que há sérias dúvidas quanto à destinação das drogas supostamente apreendidas com o acusado.

A análise das circunstâncias não permite concluir se as drogas seriam destinadas ao comércio, tendo em vista não ter sido ele flagrado em ato de mercância da substância aprendida.

A ser verdade o relato dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, a única prova inequívoca, existente nos autos, é a de que o denunciado foi encontrado com substância entorpecente em seu poder, não restando inconteste a sua finalidade para o tráfico, sobretudo porque as circunstâncias da apreensão da droga, bem como os depoimentos testemunhais não demonstram que o acusado estava disseminando, de forma quer onerosa ou quer gratuita, a substância entorpecente apreendida.

O artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 orienta que, para determinar se a droga apreendida tinha por destinação o uso pessoal ou o tráfico, o julgador deverá observar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

Ademais, são circunstâncias indicativas de que a droga não era destinada para o comércio, o fato de que não foram apreendidos quaisquer outros elementos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, como barrilha, solução de bateria, balança de precisão, folhas de papel de seda e sacos plásticos, bem como armas ou demais objetos, comumente ligados à traficância.

Também milita em favor do acusado o fato de ser tecnicamente primário, além de não ter sido encontrado em seu poder, após revista pessoal realizada pelos policiais, quantia ou importância pecuniária relevante, já que seria razoável presumir-se que, no caso de mercância de substância ilícita, o acusado deveria ao menos ter em seu poder alguma soma em dinheiro, referente ao lucro do negócio.

Como se sabe, no direito brasileiro, a inadmissibilidade da prova ilícita vem assegurada na Constituição Federal e no próprio Código de Processo Penal, quando enunciam in verbis: Art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos" Art. 157, do Código de Processo Penal: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais." As provas colhidas sob essas circunstâncias, baseadas em denúncia anônima e com realização de revista pessoal e veicular, sem a existência de fundada suspeita, apresentam-se sem eficácia probatória, prejudicando a própria constatação da materialidade do delito, pois obtidas ilicitamente, já que resultantes de comportamento ilegal dos agentes estatais, não servindo de suporte a legitimar a condenação.

III- DISPOSITIVO Desse modo, julgo IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu OTONIEL SILVA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 61 c/c art. 397, inciso III, ambos do CPP; relativamente ao delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

DISPOSIÇÕES FINAIS Caso existam armas apreendidas, nos presentes autos, devem ser remetidas ao Comando do Exército para destruição ou doação, desde que não sejam de propriedade das polícias civil, militar ou das Forças Armadas, hipótese em que deve ser restituída à respectiva corporação (Art. 2º da Resolução nº 134/2011 do CNJ).

Se existirem objetos apreendidos, vinculados aos autos, como faca, pedaço de pau, pedra, simulacro, brinquedo, chave, parafuso, roupas em geral, bolsa, carteira porta-cédula, chapéu, sapato, tênis, ferramentas em geral, copo, prato, garfo, cadeira e outros objetos que sejam, manifestamente, objetos de baixo valor econômico, estando sem condições de uso ou aproveitamento, devido ao tempo decorrido desde sua apreensão, ou pela sua própria natureza, o que inviabiliza, inclusive a doação, providencie a Secretaria Judicial o descarte dos objetos referidos em lixo apropriado, nos termos da orientação constante no Manual de Bens Apreendidos editado pelo Conselho Nacional de Justiça.

No caso de existirem aparelhos celulares apreendidos e não reclamados, providencie-se a completa destruição e descarte em lixo apropriado, inclusive dos acessórios, cartões de dados, chipes e dispositivos de armazenamento, tendo em vista o baixo valor econômico e a necessidade de preservação da intimidade e dados pessoais das pessoas envolvidas.

Em qualquer das hipóteses, a Secretaria Judicial deve proceder a desvinculação e baixa dos bens no Sistema Libra e oficiar à Direção do Fórum da Comarca de Ananindeua, informando que está autorizada a dar destinação nos termos da resolução 134 do CNJ.

Dispensada a intimação editalícia do acusado, caso ele não seja encontrado, pois a sentença lhe é favorável, além do fato de que se trata de processo antigo, incluído nas metas nacionais do CNJ, havendo necessidade urgente de se realizar a baixa do processo, para fins de atualização do acervo processual.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 011/2009-CJRMB Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Isento de Custas.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Ananindeua, PA, 15 de outubro de 2024.

EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de A
25/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:32

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
15/10/2024 10:07

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:09

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 07:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 12:18

Expedição de Mandado.
20/05/2024 12:13

Juntada de Mandado
20/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/05/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 11:51

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 09:29

Juntada de Petição de parecer
05/04/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:22

Juntada de Petição de denúncia
18/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:49

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:48

Juntada de Certidão
01/08/2023 22:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:24

Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 26/06/2023 23:59.
22/07/2023 02:24

Decorrido prazo de VINICIUS SOUSA HESKETH NETO em 26/06/2023 23:59.
22/07/2023 00:59

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 20/06/2023 14:39.
14/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/07/2023 11:34

Juntada de Petição de inquérito policial
10/07/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:22

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:59

Relaxado o flagrante
16/06/2023 11:40

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:11

Juntada de Petição de parecer
16/06/2023 09:12

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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