TJPA - 0892991-28.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0892991-28.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAELA DA SILVA DUARTE REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Endereço: Av- Faria Lima, Ed.

Faria Lima Plaza, 8 ANDAR, 949, Ed.

Faria Lima, 8 Andar, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05426-200 A parte deve provar a pobreza alegada.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes poderão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação.

BELÉM/PA, data registrada no sistema.

ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL GM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110617352647500000122412251 Petição Petição 24110617400084300000122412254 3 - Residencia RAPHAELA Documento de Comprovação 24110617400127500000122412258 4 - Identidade Documento de Identificação 24110617400158000000122412260 5 - CTPS Digital Documento de Comprovação 24110617400190500000122412263 6 - Atestado e Raio-x Documento de Comprovação 24110617400219400000122412264 7 - Boletim de ocorrencia Documento de Comprovação 24110617400299400000122412267 8 - Requisiçao pericia Documento de Comprovação 24110617400342200000122412270 9 - Roteiro viagem Documento de Comprovação 24110617400400800000122412271 10 - Prontuario RAPHAELA Documento de Comprovação 24110617400435300000122412273 11 - recibo viagem acidente Documento de Comprovação 24110617400487100000122412275 Video do acidente (1) Documento de Comprovação 24110617400529300000122412277 Video do acidente (2) Documento de Comprovação 24110617400585400000122413930 Video do acidente (3) Documento de Comprovação 24110617400783500000122413931 Video do acidente (4) Documento de Comprovação 24110617400834200000122413932 Video do acidente (5) Documento de Comprovação 24110617400894800000122413933