24/09/2025 01:31

Publicado Mandado em 23/09/2025.
24/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
21/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 03:04

Decorrido prazo de SEAD em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 08:07

Juntada de identificação de ar
10/07/2025 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.
10/07/2025 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.
10/07/2025 17:51

Decorrido prazo de SEDUC - PA em 24/06/2025 23:59.
10/07/2025 17:51

Decorrido prazo de SEAD em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:21

Juntada de identificação de ar
17/05/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 00:08

Publicado Decisão em 09/05/2025.
10/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0885205-30.2024.8.14.0301 AUTOR: PAULA FRANCINETE ROMA VASCONCELOS REU: SEDUC - PA e outros (2) DECISÃO 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizada em que a parte autora busca a implementação do Adicional de Tempo de Serviço.

A respeito de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou na ADC nº 4 o entendimento que, de modo geral, não deve ser concedida antecipação de tutela contra a Administração Pública, quando importar em aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza.

Ademais, a tutela de urgência pretendida encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 e no art. 2º B da Lei 9.494/97, porquanto implicaria no esgotamento do mérito.

Nesse cenário, entendo inviável a concessão da tutela liminar pretendida por expressa vedação legal.

Pelo exposto, com fulcro nas vedações legais acima mencionadas, e considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida, INDEFIRO, neste momento, a medida liminar pleiteada. 2) Por se tratar de matéria exclusiva de direito, sem necessidade de produção de provas em audiência, bem como por ser inviável a conciliação, deixo de designar audiência. 3) Cite-se o requerido, na pessoa de seu respectivo representante legal, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim deseje.

Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
07/05/2025 19:24

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE ROMA VASCONCELOS em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2025 01:30

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE ROMA VASCONCELOS em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:59

Não Concedida a tutela provisória
28/03/2025 00:46

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0885205-30.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULA FRANCINETE ROMA VASCONCELOS REQUERENTE: SEDUC - PA e outros, Nome: SEDUC - PA Endereço: AV.

LAURO SODRE, SN, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: SEAD Endereço: Rua Boaventura da Silva, 401/403, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-050 DECISÃO PAULA FRANCINETE ROMA VASCONCELOS, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DO PARÁ.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 65.612,72 (sessenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e setenta e dois centavos), conforme a petição de ID 139201961.

Assim, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
26/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/03/2025 16:22

Declarada incompetência
25/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
01/01/2025 06:58

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE ROMA VASCONCELOS em 05/12/2024 23:59.
01/01/2025 06:57

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE ROMA VASCONCELOS em 10/12/2024 23:59.
12/11/2024 04:04

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0885205-30.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULA FRANCINETE ROMA VASCONCELOS REQUERENTE: SEDUC - PA e outros, Nome: SEDUC - PA Endereço: AV.

LAURO SODRE, SN, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: SEAD Endereço: Rua Boaventura da Silva, 401/403, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-050 DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULA FRANCINETE ROMA VASCONCELOS, já qualificada nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ, cujo valor atribuído à causa é de R$ 200,00(duzentos reais).

No entanto, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, em conformidade com o disposto nos arts. 291 e 292 do CPC, inclusive para fins de aferição da competência para analisar e julgar o feito diante da existência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, criado pela Resolução nº 018/2014-GP.

Deste modo, INTIME-SE a demandante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque ou justifique o valor da causa, conforme o disposto no Código de Processo Civil, bem como para que instrua a inicial com os documentos essenciais à propositura da ação, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 319, inciso V, 320 e 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4 k2
08/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:28

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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