TJPA - 0812668-14.2022.8.14.0040
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parauapebas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/09/2025 17:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2025 17:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2025 17:28 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/09/2025 11:35 Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            16/09/2025 11:20 Juntada de Petição de pedido de desarquivamento 
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                                            11/03/2025 10:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/03/2025 10:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/11/2024 15:46 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/11/2024 10:24 Publicado Sentença em 13/11/2024. 
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                                            13/11/2024 10:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 
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                                            12/11/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: JOSIAS REIS DOS SANTOS Endereço: Avenida I,, S/N, Qd. 275, Lt. 05,, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: WALESON JEFERSON BARBOSA TEIXEIRA Endereço: Av.
 
 Liberdade, N 764, (94) 98153-5661LORENZO ACESSORIOS, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0812668-14.2022.8.14.0040 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0812668-14.2022.8.14.0040 JUIZ DE DIREITO: LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS CONCILIADOR(A): NUBIVANIA PEREIRA BENTO DATA/HORÁRIO: 10h00M Ao quarto dia do mês de novembro de 2024, na sala de audiência da Vara do Juizado Especial de Parauapebas, onde estava presente a conciliadora acima identificada.
 
 Realizado o pregão, constatou-se: 1 - Presença do(a) exequente: JOSIAS REIS DOS SANTOS — CPF: *79.***.*63-49, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr.
 
 HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES, OAB/PA 16.834-B. 2 - Presença do(a) executado(a): WALESON JEFERSON BARBOSA TEIXEIRA — CPF: *00.***.*29-76, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dra.
 
 SAMARA SOBREIRA ANDRADE OAB-PA 32.979.
 
 OCORRÊNCIAS: 1 - Aberta a audiência, a conciliação restou frutífera, nos seguintes termos: As partes transigiram no seguinte sentido para quitação integral da dívida objeto do processo.
 
 O executado pagará ao Exequente a quantia total de R$ 30.000,00, em 15 parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00, a começar a partir do dia 20/01/2025, mediante transferência bancária para a chave PIX telefone 094 99233-2320, em nome de J R VEÍCULOS, BANCO C6 BANK.
 
 Pactuam multa de 20% em caso de descumprimento do acordo, a ser calculada sobre o valor em aberto.
 
 DELIBERAÇÕES: Diante do acordo celebrados entre as partes, AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
 
 Termo encerrado às 10h30m.
 
 Dispensadas as assinaturas, nos termos da Lei n.º 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico).
 
 Esta ata vale como certidão de comparecimento em audiência do Juizado Especial de Parauapebas.
 
 Após audiência, autos conclusos.
 
 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95.
 
 As partes entabularam, livremente, acordo.
 
 Vejo que o acordo não apresenta nenhum vício.
 
 Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pondo fim a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alíneas “b”, do CPC.
 
 Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
 
 Ciência as partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquivem-se.
 
 Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA.
 
 Datado e assinado eletronicamente.
 
 Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
 
 Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090911405944700000073229555 PROCURACAO AD JUDICIA Instrumento de Procuração 22090911410030400000073229556 CNH Digital Documento de Identificação 22090911410100500000073229559 CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO ENTRE AS PARTES E TESTEMUNHAS Documento de Comprovação 22090911410144600000073229562 CALCULO ATUALIZACAO DA DIVIDA Documento de Comprovação 22090911410258900000073229566 Decisão Decisão 22120111312845800000078688048 Citação Citação 22120509535059200000078954501 Intimação Intimação 23030810043963800000083590989 Certidão Certidão 23042022215582900000086576961 DILIGÊNCIA Diligência 23050711290395400000087391663 Intimação Intimação 23051213445991800000087775202 Petição Petição 23052223155324300000088342355 WhatsApp Video 2023-05-16 at 17.33.36 Documento de Comprovação 23052223155338000000088342360 LORENZO ACESSORIOS Documento de Comprovação 23052223155427500000088342362 Decisão Decisão 23052318372357300000088350770 Citação Citação 23060210364699500000089069393 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23071412424482600000091447170 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23072510435947800000091997296 Decisão Decisão 23080117372671200000092363519 Petição Petição 23081116163785300000093093180 Procuração Instrumento de Procuração 23081116163815400000093093185 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23081116163859200000093093187 CNH Documento de Identificação 23081116163899400000093093191 0812668-14.2022.8.14.0040 Petição 23092114322411000000095275099 sisbajud valor irisório - 1% do valor 668-14-2022 Documento de Comprovação 23092114322465100000095258055 Despacho Despacho 23092114322520000000095011419 Petição Petição 23092118412032900000095289406 Decisão Decisão 23102110594151100000096257339 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24051517442658500000108380226 Despacho Despacho 24051517442683100000105810811 Despacho Despacho 24051517442683100000105810811 Decisão Decisão 24090312185578000000116801817 Intimação Intimação 24090912065681400000117955538 Intimação Intimação 24090912065711000000117955539 Intimação Intimação 24090912065681400000117955538 Certidão Certidão 24092116113406500000119418562 Certidão Certidão 24110314413005100000122154015 Petição Petição 24110401140473900000122159474 Contrato e recibos-Waleson Documento de Comprovação 24110401140517000000122159475 Comprovantes dos Valores extras-Waleson Documento de Comprovação 24110401140582900000122159476
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                                            11/11/2024 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2024 14:30 Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença 
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                                            04/11/2024 10:33 Audiência Una realizada para 04/11/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas. 
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                                            04/11/2024 01:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/11/2024 14:41 Juntada de Petição de certidão 
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                                            03/11/2024 14:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/10/2024 10:51 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            08/10/2024 10:47 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            06/10/2024 02:27 Decorrido prazo de JOSIAS REIS DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59. 
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                                            06/10/2024 01:45 Decorrido prazo de WALESON JEFERSON BARBOSA TEIXEIRA em 04/10/2024 23:59. 
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                                            05/10/2024 21:08 Decorrido prazo de JOSIAS REIS DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59. 
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                                            05/10/2024 16:39 Decorrido prazo de WALESON JEFERSON BARBOSA TEIXEIRA em 03/10/2024 23:59. 
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                                            21/09/2024 16:11 Juntada de Petição de certidão 
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                                            09/09/2024 12:19 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            09/09/2024 12:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2024 12:07 Expedição de Mandado. 
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                                            09/09/2024 12:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/09/2024 10:49 Audiência Una designada para 04/11/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas. 
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                                            03/09/2024 12:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2024 12:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/07/2024 15:24 Conclusos para decisão 
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                                            10/07/2024 15:24 Cancelada a movimentação processual 
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                                            23/05/2024 16:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2024 17:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/03/2024 00:00 Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141 
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                                            19/12/2023 11:40 Conclusos para despacho 
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                                            21/10/2023 10:59 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/09/2023 13:11 Conclusos para decisão 
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                                            21/09/2023 18:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/09/2023 14:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/08/2023 08:06 Decorrido prazo de JOSIAS REIS DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59. 
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                                            11/08/2023 16:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/08/2023 17:37 Conclusos para despacho 
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                                            01/08/2023 17:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2023 17:37 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/07/2023 08:42 Conclusos para decisão 
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                                            25/07/2023 10:43 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            25/07/2023 10:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/07/2023 02:52 Decorrido prazo de JOSIAS REIS DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59. 
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                                            19/07/2023 08:36 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            14/07/2023 12:42 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            13/07/2023 08:48 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            02/06/2023 10:37 Expedição de Mandado. 
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                                            23/05/2023 18:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2023 18:37 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/05/2023 23:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/05/2023 10:10 Conclusos para decisão 
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                                            12/05/2023 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/05/2023 11:29 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/05/2023 11:29 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/05/2023 09:37 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            20/04/2023 22:21 Juntada de Petição de certidão 
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                                            08/03/2023 10:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2022 10:51 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            05/12/2022 09:54 Expedição de Mandado. 
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                                            01/12/2022 11:31 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/09/2022 11:44 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            09/09/2022 11:44 Conclusos para decisão 
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                                            09/09/2022 11:44 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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