26/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MARIA HELENA ROSA CHAVES em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:27

Decorrido prazo de MARIA HELENA ROSA CHAVES em 11/02/2025 23:59.
02/02/2025 00:34

Publicado Decisão em 21/01/2025.
02/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0822817-06.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MARIA HELENA ROSA CHAVES Endereço: Passagem União da Paz, 407, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-580 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 ASSUNTO: [Perdas e Danos] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda judicial em que se discute a restituição de valores de contas bancárias, referentes ao recolhimento do PASEP, bem como eventuais saques ou movimentações financeiras indevidas relacionadas a tais contas.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil, a controvérsia jurídica atinente à definição de qual das partes possui o ônus probatório quanto à demonstração de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista.

Conforme consignado na decisão do STJ, o tema afeta aspectos interpretativos de dispositivos legais que disciplinam o ônus da prova, notadamente o art. 2º, caput, o art. 3º, caput e § 2º, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

A ementa do julgado, publicada no DJe de 16/12/2024, esclarece, em seu item VI, que, além da afetação do tema ao rito repetitivo, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que envolvam a questão jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Confira-se o teor do referido dispositivo: "Art. 1.037.

O relator, ao admitir o recurso especial ou extraordinário repetitivo, deverá: [...] II - determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão jurídica submetida ao rito dos repetitivos, no território nacional." Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao exercer a competência prevista no art. 1.036 do CPC, vinculou os processos pendentes à solução definitiva da controvérsia nos recursos repetitivos afetados, conferindo caráter mandatório à suspensão das demandas que tratem do mesmo tema.

No caso sob exame, verifica-se que a controvérsia aqui discutida insere-se nos limites da questão delimitada pelo STJ, a saber: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Portanto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como forma de garantir a uniformidade da interpretação da legislação federal e prevenir decisões conflitantes nos processos submetidos ao Poder Judiciário.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento final do tema submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme deliberado no julgamento da Proposta de Afetação ao Recurso Especial nº 2.162.222/PE (2024/0292186-1).

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Proceda-se à anotação da suspensão nos registros do sistema processual e, oportunamente, aguarde-se nova manifestação do STJ.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
15/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/01/2025 10:49

Conclusos para decisão
25/12/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0822817-06.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MARIA HELENA ROSA CHAVES Endereço: Passagem União da Paz, 407, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-580 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 ASSUNTO: [Perdas e Danos] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos materiais e morais ajuizada por MARIA HELENA ROSA CHAVES em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega má gestão dos recursos vinculados ao seu PASEP, administrados pela instituição financeira ré, e requer a recomposição dos valores que entende devidos, bem como indenização por danos morais.

I – Das Preliminares Na contestação, o réu suscitou as seguintes preliminares: i) Ilegitimidade Passiva: O requerido alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sustentando que os valores pleiteados não são de sua responsabilidade.

Contudo, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva nas demandas que envolvem a gestão de contas vinculadas ao PASEP, como é o caso dos autos.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, que deverá permanecer no polo passivo da ação. ii) Prescrição: O réu alega a prescrição da pretensão autoral, afirmando que o prazo para requerer eventuais diferenças nas contas do PASEP já se esgotou.

Todavia, conforme decidido pelo STJ no mesmo Tema Repetitivo 1150, o prazo prescricional para estas demandas é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil, contado a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques.

No caso dos autos, a ciência dos supostos desfalques teria ocorrido apenas recentemente, com a apresentação de extratos pela parte ré.

Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. iii) Competência da Justiça Estadual: O réu suscitou, ainda, a incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda, sob a alegação de que a matéria seria de competência da Justiça Federal, tendo em vista que envolve o programa PASEP.

Entretanto, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, firmando entendimento de que o Banco do Brasil, na condição de administrador dos recursos do PASEP, responde por sua má gestão diretamente perante os beneficiários, sem envolver a União, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Nos termos do Tema 1150 do STJ, em ações que envolvem a gestão de contas PASEP e pretendem reparação por eventual falha na prestação de serviço, a competência para julgamento é da Justiça Estadual.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência.

II – Da Gratuidade de Justiça O réu, na contestação, também requereu a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, argumentando que esta possui condições financeiras para arcar com os custos do processo.

Analisando os autos, observa-se que a autora comprovou sua condição de servidora pública e apresentou declaração de insuficiência de recursos, a qual, segundo o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção de veracidade, não havendo, nos elementos dos autos, prova que infirme essa presunção de hipossuficiência econômica.

Ademais, o simples fato de a parte autora ser servidora pública não implica, por si só, a capacidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme jurisprudência consolidada.

Dessa forma, rejeito o pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça, mantendo-o em favor da parte autora.

III – Deliberação sobre Provas Ante o exposto, saneio o processo, fixando como pontos controvertidos: i) a efetiva existência de desfalques ou ausência de correções na conta PASEP da parte autora; ii) o eventual montante devido a título de correção dos valores pleiteados; e iii) a caracterização e quantificação de eventual dano moral.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância.

Caso concordem com o julgamento antecipado do mérito, deverão manifestar-se expressamente, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
18/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 11:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 06:56

Decorrido prazo de MARIA HELENA ROSA CHAVES em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
03/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:53

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA HELENA ROSA CHAVES - CPF: *36.***.*60-53 (REQUERENTE).
03/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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