25/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 14:38

Transitado em Julgado em 06/12/2024
25/12/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2024 23:59.
25/12/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2024 23:59.
24/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: 0802880-12.2024.8.14.0070 AUTOR: RAIMUNDO DAS GRACAS PINHEIRO DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc.

RAIMUNDO DAS GRAÇAS PINHEIRO DA COSTA ajuizou ação de cobrança de valores acumulados de PIS/PASEP, com as devidas correções monetárias c/c indenização por dano moral em desfavor do Banco do Brasil.

Audiência de conciliação infrutífera pela impossibilidade de acordo, com pedido do autor pelo julgamento antecipado da lide, e do réu pela perícia contábil.

Contestação apresentada tempestivamente, com preliminares.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

A incompetência do juizado pode ser averiguada quando do ajuizamento da ação ou no decorrer do procedimento.

Nos presentes autos, verifica-se a incompetência absoluta deste juizado, tendo em vista que o autor visa à correção de valores de PASEP com o consequente recebimento do que lhe é devido a partir de sua aposentadoria.

Constata-se a complexidade da causa, por haver necessidade de perícia contábil para a realização de possíveis cálculos, devido às várias mudanças nos índices no decorrer dos anos, o que não pode ser feito por mero cálculo, e o apresentado pelo autor ter sido impugnado pelo réu.

Destarte, falece a competência deste Juizado Especial Cível para processamento e julgamento do feito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 3º c/c 51, II da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, conforme previsão do art. 55 da mesma Lei.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
21/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/10/2024 16:42

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:42

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2024 16:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
29/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:16

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 16:30 Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba.
24/06/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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