06/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 08:13

Juntada de identificação de ar
24/04/2025 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 11:46

Expedição de Carta.
28/03/2025 10:28

Decorrido prazo de CREDBEM CORRESPONDENTE BANCARIO E FINANCEIRO LTDA em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:28

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:28

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:28

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:22

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:22

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:22

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:22

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:22

Decorrido prazo de BANPARA em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:22

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:04

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:04

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:04

Decorrido prazo de BANPARA em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:04

Decorrido prazo de PEDRO MORAES FRANCA em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:17

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:17

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 22:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 19/02/2025.
20/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0912486-58.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO MORAES FRANCA REU: CREDBEM CORRESPONDENTE BANCARIO E FINANCEIRO LTDA, BANPARA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO C6 S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA., NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: CREDBEM CORRESPONDENTE BANCARIO E FINANCEIRO LTDA Endereço: PORTUGAL, 17, EDIF REGENTE FEIJO SALA 302, COMERCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40015-000 Nome: BANPARA Endereço: 1º de Maio, Agência 0031-00, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Nome: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Endereço: ASSIS BRASIL, 3940, 12.

ANDAR, PASSO D'AREIA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91010-003 Nome: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AMAZONAS DA SILVA, 27, 2 andar, VILA GUILHERME, SãO PAULO - SP - CEP: 02051-000 Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: AV 09 DE JULHO, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: AV.

JUSCELINO KUBSTSCHECK, 2235, 688, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Endereço: GENERAL GENTIL FALCAO, 108, CONJ 132 DO CENTRO EMPRESARIAL E CULTURAL JOAO DOMINGUES DE ARA, CIDADE MONCOES, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-150 Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11.825, Cidade Industrial, CURITIBA - PR - CEP: 81170-300 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV.

NAZARÉ, 405, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Vistos, etc.

Trata-se de manifestação em Id. 136313442 juntado pelo requerente PEDRO MORAES FRANCA informando o descumprimento de tutela deferida em Id. 133335307 pelo requerido BANPARA, tal como requer a retificação de cadastro e renovação de diligências para o requerido CREDBEM CORRESPONDENTE BANCARIO E FINANCEIRO LTDA, visto que o CNPJ informado está equivocado.

Defiro o pedido para retificar nos autos o requerido CREDBEM CORRESPONDENTE BANCARIO E FINANCEIRO LTDA, CNPJ: 08.***.***/0001-20 para CREDSIS CREDBEM – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM LTDA, CNPJ: 00.***.***/0001-02, assim como renovar as diligências do requerido no endereço Rua Travessa Curuzú, N° 1925, Marco, CEP: 66093-802, Belém/PA.

Intime-se o autor a juntar nos autos provas do descumprimento de tutela pelo requerido BANPARA no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112820212262100000123745559 CNH Documento de Identificação 24112820212288800000123745562 Comprovante de residência Documento de Comprovação 24112820212307000000123745563 Certidão de casamento Documento de Comprovação 24112820212324700000123745565 Procuração e Declaração - Pedro Instrumento de Procuração 24112820212343900000123745566 Contracheque Documento de Comprovação 24112820212362000000123745567 Extrato - Banpará - Pedro Documento de Comprovação 24112820212379500000123745568 CTPS Documento de Comprovação 24112820212402900000123745569 Água - Pedro Documento de Comprovação 24112820212419700000123745570 Contrato BanPará Documento de Comprovação 24112820212438800000123745571 Energia Elétricaa - Pedro (1) Documento de Comprovação 24112820212465900000123745572 Registrato - Pedro Documento de Comprovação 24112820212484900000123745574 Contracheque Outubro - Pedro Documento de Comprovação 24112820212511000000123745576 Decisão Decisão 24121008571615500000124382191 Decisão Decisão 24121008571615500000124382191 Decisão Decisão 24121008571615500000124382191 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24121011212442700000124414570 Petição Petição 24121012183418800000124427249 7568660209124865820248140301_jp_16727324 Petição 24121012183527300000124427250 kitprocuracaoluizacred Instrumento de Procuração 24121012183556500000124427252 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24121013203129100000124434887 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24121015160041600000124448515 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24121017122235200000124458545 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24121102171614300000124472308 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24121110403177200000124497357 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24121110405895900000124497361 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24121312211374500000124676307 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121712490743300000124871766 ed_1734445585 Embargos de Declaração 24121712490761200000124871767 Habilitação nos autos Petição 24121713420169600000124876311 091248658202481403010 Petição 24121713420185000000124879219 LUIZACREDPROCURACAO Documento de Comprovação 24121713420212500000124879220 SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Substabelecimento 24121713420294900000124879221 CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documento de Comprovação 24121713420332900000124879222 Petição Petição 24121811361923700000124955745 cumprimento-liminar-9211699-1734020881_1 Petição 24121811361937800000124955747 2429931-shuffle-9_2 Documento de Identificação 24121811362004600000124955749 Habilitação nos autos Petição 24121814543766500000124982382 protocolo-carol-habilitacao-5357121_1734522465 Petição 24121814543780800000124982383 Contestação Contestação 24121816592175500000124992388 pedro-moraes-contestacao_1 Petição 24121816592189800000124992389 2393328-extrato-cartao-de-credito-1733501377_2 Documento de Identificação 24121816592264700000124992390 2393327-documento-descritivo-de-credito-emprestimo-n-0130903686962762062149727580447460531653-173350 Documento de Identificação 24121816592291500000124992391 2393326-documento-descritivo-de-credito-cartao-de-credito-1733501377_4 Documento de Identificação 24121816592318600000124992392 2393324-contrato-de-emprestimo-n-0130903686962762062149727580447460531653-1733501376_5 Documento de Identificação 24121816592349000000124992393 decisao-repactuacao-superendividamento-bahia_6 Documento de Identificação 24121816592376500000124992394 AR Identificação de AR 24122408044522700000125170089 AR Identificação de AR 24122408044529700000125170090 AR Identificação de AR 24122508133913200000125182011 AR Identificação de AR 24122508133920400000125182012 Contestação Contestação 24123014315708800000125251812 Contestacao Contestação 24123014320066800000125251814 Contestação Contestação 25010214402499500000125286071 344097.0-5_Setembro2022 Documento de Comprovação 25010214402535200000125286072 344097.0-5_Outubro2022 Documento de Comprovação 25010214402569700000125286073 344097.0-5_Junho2022 Documento de Comprovação 25010214402602000000125286074 344097.0-5_Agosto2022 Documento de Comprovação 25010214402632300000125286075 1.

Documentos de Representação C6 BANK 2024 Instrumento de Procuração 25010214402664700000125286076 Petição de habilitação Petição 25010719050463400000125393759 1 fidc np npl ii regulamento v.final 270623 Documento de Comprovação 25010719050496700000125393760 2 declaraoaltendereofidcnpl2d4sign jul.23 Documento de Comprovação 25010719050536200000125393761 3 procuracao fidc nplii para recovery Documento de Comprovação 25010719050569200000125393762 4 procuracao rdb ad judicia 1 Documento de Comprovação 25010719050609000000125393763 5 substabelecimento vezzi Documento de Comprovação 25010719050668600000125393764 Contestação Contestação 25011016444999900000125581999 Procuração - Eckermann Documento de Comprovação 25011016445036800000125582000 Procuração Pública_ FIDC Ipanema VI_ vence em 25.07.2025 Documento de Comprovação 25011016445065200000125582001 03 EYS - SUBSTABELECIMENTO - FUNDO - DEZEMBRO - 2024 Documento de Comprovação 25011016445104800000125582002 04 EYS - CARTA DE PREPOSIÇÃO - FUNDO - DEZEMBRO - 2024 Documento de Comprovação 25011016445136900000125582003 05 REGULAMENTO - FIDC IPANEMA VI_compressed Documento de Comprovação 25011016445167100000125582006 ATA DE ASSEMBLEIA Documento de Comprovação 25011016445230400000125582008 (586864)_-_cco_-_18401813204 Documento de Comprovação 25011016445295200000125582009 scpc_18401813204_02122024 Documento de Comprovação 25011016445323900000125582010 (586864)-serasa Documento de Comprovação 25011016445355300000125582011 Telas Documento de Comprovação 25011016445396100000125582012 faturas 1 Documento de Comprovação 25011016445425400000125582014 20250113 Contestacao 2663 87842 Contestação 25011314163262500000125656961 historico scpc Documento de Comprovação 25011314163299300000125656962 notificacao Documento de Comprovação 25011314163431200000125656963 termo de cessao Documento de Comprovação 25011314163461700000125656965 Contestação Contestação 25012015510430300000126039362 03 - ITAPEVA X - Substabelecimento Documento de Comprovação 25012015510474200000126039363 04 - ITAPEVA X - Carta de Preposição Documento de Comprovação 25012015510509600000126039364 20231109 Nova Procura Ad Judicia - Fundos - EYS - Clicksign Documento de Comprovação 25012015510544700000126039365 contrato Documento de Comprovação 25012015510583600000126039366 demonstrativo Documento de Comprovação 25012015510633000000126039367 Equifax___Boa_Vista_184.018.132-04 Documento de Comprovação 25012015510667900000126039368 FIDC ITAPEVA X - Regulamento - 12.07.2024_vf - Clicksign Documento de Comprovação 25012015510699100000126039369 NCC Documento de Comprovação 25012015510741000000126039370 Serasa_Experian_-_184.018.132-04 Documento de Comprovação 25012015510776400000126039371 tcc Documento de Comprovação 25012015510814100000126039372 Petição Petição 25012115435975100000126128331 Plano de Pagamento - Pedro Documento de Comprovação 25012115440023100000126128332 Petição Petição 25012815143811200000126549293 Contestação Contestação 25012917210246800000126643048 2.

Procuração - BANCO - Jurídico - Val.

Indeterminada Documento de Comprovação 25012917210270900000126643065 3.

Estatuto Social - Banco 7 Documento de Comprovação 25012917210304400000126643066 4.

BANCO_Eleição Marcus 1 Documento de Comprovação 25012917210381700000126643067 5.

BANCO_ Remanejamento Alexandre 3 Documento de Comprovação 25012917210454200000126643068 6.

Substabelecimento - BANCO - Pedro-Manifesto Documento de Comprovação 25012917210525700000126643069 7.

Procuração - Sicredi 2024 - Theo Redig Advogados Atualizada-Manifesto Documento de Comprovação 25012917210563300000126643070 8.

Atas Eleição e Estatuto - Sicredi 2023 Documento de Comprovação 25012917210613500000126643071 9.

Cartão CNPJ - Sicredi Norte Documento de Comprovação 25012917210670300000126643072 10.

CCB C102321228 - PEDRO MORAES FRANÇA Documento de Comprovação 25012917210706000000126643073 11.

Planilha de Débito - PEDRO MORAES FRANCA - C102321228 - 29-01-2025 Documento de Comprovação 25012917210770700000126643074 12.

CCB C202300303 - PEDRO MORAES FRANÇA Documento de Comprovação 25012917210798500000126643075 13.

PEDRO MORAES FRANCA - C202300303 - 29-01-2025 Documento de Comprovação 25012917211057200000126643076 14. 03333-2 - Proposta de Adesão e Solicitação de Cartão Documento de Comprovação 25012917211089700000126643077 15.

PEDRO MORAES FRANCA - 0005225900359958005 - 29-01-2025 Documento de Comprovação 25012917211133100000126643078 Petição Petição 25020514243668100000127077614 Contestação Contestação 25020717052379300000127272173 Procuração - Unimed Instrumento de Procuração 25020717052408800000127272174 2 Estatuto Social de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Integral Documento de Identificação 25020717052455300000127272176 Ata Chancelada - Unimed Documento de Identificação 25020717052540200000127272177
17/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/02/2025 01:27

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 21:03

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2025 23:59.
09/02/2025 21:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 21:03

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 03:45

Decorrido prazo de BANPARA em 31/01/2025 23:59.
09/02/2025 03:45

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:45

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:45

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:24

Decorrido prazo de PEDRO MORAES FRANCA em 30/01/2025 23:59.
09/02/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 03/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:07

Decorrido prazo de BANPARA em 31/01/2025 23:59.
09/02/2025 03:06

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 31/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:59

Decorrido prazo de BANPARA em 31/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:59

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 31/01/2025 23:59.
07/02/2025 20:05

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 03:25

Decorrido prazo de CREDBEM CORRESPONDENTE BANCARIO E FINANCEIRO LTDA em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:25

Decorrido prazo de BANPARA em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:25

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
30/12/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
25/12/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
24/12/2024 08:04

Juntada de identificação de ar
20/12/2024 19:41

Publicado Intimação em 12/12/2024.
20/12/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0912486-58.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO MORAES FRANCA REU: CREDBEM CORRESPONDENTE BANCARIO E FINANCEIRO LTDA, BANPARA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO C6 S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA., NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: CREDBEM CORRESPONDENTE BANCARIO E FINANCEIRO LTDA Endereço: PORTUGAL, 17, EDIF REGENTE FEIJO SALA 302, COMERCIO, SALVADOR - BA - CEP: 40015-000 Nome: BANPARA Endereço: 1º de Maio, Agência 0031-00, Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 Nome: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Endereço: ASSIS BRASIL, 3940, 12.

ANDAR, PASSO D'AREIA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91010-003 Nome: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AMAZONAS DA SILVA, 27, 2 andar, VILA GUILHERME, SãO PAULO - SP - CEP: 02051-000 Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: AV 09 DE JULHO, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: AV.

JUSCELINO KUBSTSCHECK, 2235, 688, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Endereço: GENERAL GENTIL FALCAO, 108, CONJ 132 DO CENTRO EMPRESARIAL E CULTURAL JOAO DOMINGUES DE ARA, CIDADE MONCOES, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-150 Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11.825, Cidade Industrial, CURITIBA - PR - CEP: 81170-300 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV.

NAZARÉ, 405, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por PEDRO MORAES FRANÇA em face de BANPARA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO C6 S.A., CREDBEM CORRESPONDENTE BANCARIO E FINANCEIRO LTDA, LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA., NUBANK, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO na qual o autor relata situação de superendividamento, comprometedora de sua subsistência.

Alega que sua renda líquida de R$ 11.760,85 encontra-se excessivamente comprometida devido a refinanciamentos e descontos relacionados a empréstimos consignados, o que agrava sua situação econômica e impossibilita a manutenção do mínimo existencial, estimado em R$ 3.886,76.

Fundamenta seu pedido na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre o tratamento do superendividamento, visando a repactuação das dívidas com limite de descontos de 30% sobre sua renda líquida.

Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das dívidas relacionadas ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, além da concessão da gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade da medida.

A situação de superendividamento foi devidamente demonstrada por meio da documentação anexada, evidenciando compromissos financeiros incompatíveis com a renda disponível do autor.

A Lei nº 14.181/2021, em seu art. 54-A, assegura a preservação do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado.

A continuidade dos descontos em percentual superior a 30% da renda líquida compromete o sustento básico do autor, expondo-o a prejuízos irreparáveis e comprometendo sua dignidade.

A limitação dos descontos é medida temporária e reversível, não prejudicando as partes requeridas caso se demonstre a regularidade das cobranças.

Diante disso, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 54-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 14.181/2021), defiro a tutela de urgência requerida para determinar que os descontos realizados pelas instituições financeiras rés sobre a renda líquida do autor sejam limitados ao percentual de 30% (trinta por cento), com base no valor de R$ 11.760,85, devendo qualquer valor excedente ser suspenso de imediato.

As instituições financeiras rés deverão cumprir a presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Junte a parte autora o plano de ação no prazo de 05 (cinco) dias.

Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos da Lei nº 14.181/2021.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112820212262100000123745559 CNH Documento de Identificação 24112820212288800000123745562 Comprovante de residência Documento de Comprovação 24112820212307000000123745563 Certidão de casamento Documento de Comprovação 24112820212324700000123745565 Procuração e Declaração - Pedro Instrumento de Procuração 24112820212343900000123745566 Contracheque Documento de Comprovação 24112820212362000000123745567 Extrato - Banpará - Pedro Documento de Comprovação 24112820212379500000123745568 CTPS Documento de Comprovação 24112820212402900000123745569 Água - Pedro Documento de Comprovação 24112820212419700000123745570 Contrato BanPará Documento de Comprovação 24112820212438800000123745571 Energia Elétricaa - Pedro (1) Documento de Comprovação 24112820212465900000123745572 Registrato - Pedro Documento de Comprovação 24112820212484900000123745574 Contracheque Outubro - Pedro Documento de Comprovação 24112820212511000000123745576
10/12/2024 17:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
10/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:57

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 20:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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