TJPA - 0915912-78.2024.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ PAULO NOVAIS PINHEIRO

CPF *81.***.*31-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 12:16

    Transitado em Julgado em 22/03/2025

  • 23/03/2025 12:43

    Decorrido prazo de ITAÚ em 21/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 12:43

    Decorrido prazo de ITAÚ em 20/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 06:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 12:45

    Homologada a Transação

  • 21/02/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 12:37

    Decorrido prazo de LUIZ PAULO NOVAIS PINHEIRO em 10/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 12:20

    Decorrido prazo de LUIZ PAULO NOVAIS PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 12:20

    Decorrido prazo de LUIZ PAULO NOVAIS PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 02:31

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 28/01/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 17/01/2025 20:58

    Juntada de Petição de mandado de busca e apreensão

  • 17/01/2025 20:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2025 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/01/2025 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0915912-78.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAÚ REU: LUIZ PAULO NOVAIS PINHEIRO Nome: LUIZ PAULO NOVAIS PINHEIRO Endereço: Quadra Três, 133, QD 22, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-488 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor ajuizado com fundamento no Decreto-Lei 911, de 01/10/1969.

    As partes estão devidamente identificadas na inicial.

    O autor sustenta que concedeu ao requerido financiamento para aquisição do veículo descrito da inicial, que deveria ser pago na forma e condições contratualmente estabelecidas, as quais não estão sendo cumpridas pela parte ré, tendo sido notificada extrajudicialmente.

    Requereu a concessão da liminar e procedência do pedido. É o relatório.

    Decido.

    Retiro eventual pedido de sigilo, por não ser cabível a espécie conforme art. 189 do CPC/15.

    O art. 3º do DL 911/69 impõe a concessão da liminar diante da mora, cuja prova se faz pela notificação (art. 2º § 2º), juntada aos autos pelo requerente e enviada para o endereço da parte requerida, o que se mostra suficiente (RECURSO ESPECIAL Nº 897.593 – SP e AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 752.529 – RS).

    No sentido da firmação acima, reproduzo a menta do AgRg no Resp. 752.529 – MS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    VENCIMENTO DO PRAZO.

    CARACTERIZAÇÃO DA MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    OCORRÊNCIA.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

    Constituído em mora o devedor, seja por meio de notificação extrajudicial ou protesto de título, é de rigor a concessão da liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.

    Agravo regimental não-provido.

    Assim defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo: MARCA: HONDA; MODELO: CIVIC SD(FL)(NG)LXRA; ANO: 2015; COR: PRATA; CHASSI: 93HFB9640GZ214159; PLACA: QDD6415; RENAVAM: *10.***.*22-95; sendo o fiel depositário o representante legal do requerente ou quem por ele for indicado por escrito.

    No prazo de 5 (cinco) dias depois de executada a liminar, a requerida “poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

    A requerida poderá apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, ficando ciente que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC), permitindo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

    Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que informe no prazo de 5 dias, nos termos do ofício circular nº 0030/DFC/2016.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121113284502400000124523901 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO_BANCO ITAU 3_compressed - Copia Instrumento de Procuração 24121113284537600000124523903 BANCO ITAUCARD ESTATUTO SOCIAL_compressed Documento de Identificação 24121113284577900000124523904 ATA_ITAU UNIBANCO SA HOLDING_compressed Documento de Identificação 24121113284613800000124523905 LUIZ PAULO NOVAIS PINHEIRO_NOTIF Documento de Identificação 24121113284691200000124523906 LUIZ PAULO NOVAIS PINHEIRO_CONTRATO Documento de Identificação 24121113284731200000124523907 LUIZ PAULO NOVAIS PINHEIRO_PLANILHA Documento de Identificação 24121113284777400000124523908 LUIZ PAULO NOVAIS PINHEIRO_GRAVAME Documento de Identificação 24121113284815000000124523909 Certidão Certidão 24121908493424800000125016489 contaProcesso Documento de Comprovação 24121908493443100000125016490 Petição Petição 24122010512855200000125096838 LUIZ PAULO NOVAIS PINHEIRO -guia custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24122010512882800000125096839

  • 09/01/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 13:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/12/2024 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 13:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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