06/02/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:35

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 04:24

Publicado Sentença em 27/01/2025.
05/02/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA - PA Av.

Nazareno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo: 0800199-24.2025.8.14.0009 [Levantamento de Valor] Requerente: BRUNO JORGE ABDUL MASSIH VIANA e outros (2) Requerido(a): SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Cuida-se de Pedido de Alvará Judicial ajuizado por BRUNO JORGE ABDUL MASSIH VIANA e outras para recebimento de valores deixados pela falecida genitora dos Requerentes, Sra.

MARIA DO CARMO VIEIRA ABDUL MASSIH.

Ao compulsar os autos, constata-se que se trata de procedimento de rito especial de jurisdição voluntária, afeto ao direito sucessório, incompatível com o procedimento do Juizado Especial Cível, este que é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido de alvará judicial para recebimento de valores deixados pelo(a) falecido(a), nos casos disciplinados pela Lei nº 6.858 /80 (art. 3º, §2º, da Lei 9.099/1995).

Ressalte-se que no Juizado Especial, constatada a incompetência em função da matéria, visto que inadmissível o procedimento instituído pela Lei dos Juizados Especiais, aplica-se o disposto no art. 51, II, da 9.099/1995, configurando hipótese de extinção do feito sem apreciação do mérito e não de redistribuição ao Juízo Comum Cível.

Razões expostas, determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995.

Sem custas.

P.R.I.C.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Bragança PA, na data da assinatura eletrônica SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança PA
23/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/01/2025 17:07

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/01/2025 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804136-64.2024.8.14.0013

Darly dos Santos Silva

Municipio de Curuca

Advogado: Everton Hugo Sousa de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0917886-53.2024.8.14.0301

Marta Cristina Menezes Cintra Rodrigues

Sidomar Sardo Rodrigues

Advogado: Ivana Bruna Nabor Tamasauskas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0828749-60.2024.8.14.0301

Margarida Maria Ferreira

Advogado: Glenda Esteves dos Santos Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2024 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0824696-48.2024.8.14.0006

Ovidia da Silva Lima

Clickbank Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/10/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0802852-93.2025.8.14.0301

Eduardo Ferreira de Oliveira Junior

Arlete Aguiar de Oliveira

Advogado: Joao Batista Souza de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2025 00:32

Exibir Processo