TJPA - 0889762-31.2022.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGNALDO GARCIA

CPF *78.***.*50-30

Advogados

KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA

OAB: 13740/PA

CPF *21.***.*66-49

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2025 10:16

    Juntada de

  • 22/09/2025 10:16

    Juntada de

  • 09/09/2025 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 11:34

    Juntada de Informações

  • 03/07/2025 13:50

    Juntada de Informações

  • 25/06/2025 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 11:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.

  • 10/06/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 09:51

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/06/2025 09:51

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 15/05/2025 09:26

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.

  • 15/05/2025 09:26

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 24/04/2025 10:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/04/2025 10:35

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 24/04/2025 10:34

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 10:34

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 03:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 09:50

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.

  • 16/04/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 09:09

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/04/2025 09:09

    Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

  • 22/03/2025 00:20

    Publicado Decisão em 20/03/2025.

  • 22/03/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0889762-31.2022.8.14.0301 (PJe).

    REQUERENTE: AGNALDO GARCIA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

    Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

    Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

    A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

    Parágrafo único.

    Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

    A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

    No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

    Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

    Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

    Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

    Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data e assinatura via sistema.

    LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

  • 18/03/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 11:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/03/2025 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 01:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 12:39

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2025 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 20:18

    Publicado Despacho em 07/02/2025.

  • 11/02/2025 20:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0889762-31.2022.8.14.0301 (PJe).

    REQUERENTE: AGNALDO GARCIA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o demonstrativo da auditoria contábil realizada pela PRPV e comprovar a satisfação da obrigação.

    Transcorrido o decêndio acima estabelecido, sejam os autos conclusos para decisão.

    Belém (PA), data e assinatura registradas eletronicamente.

    LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

  • 05/02/2025 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 11:17

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 02/11/2024 03:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/11/2024 23:59.

  • 15/10/2024 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2024 16:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/07/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 09:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/07/2024 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2024 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2024 20:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2024 23:59.

  • 23/05/2024 07:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 10:35

    Processo Reativado

  • 08/05/2024 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 13:33

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 01/03/2024 10:06

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 09:47

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.

  • 08/02/2024 09:47

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 14/11/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2023 00:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2023 23:59.

  • 16/07/2023 00:49

    Decorrido prazo de AGNALDO GARCIA em 05/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 13:19

    Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

  • 27/04/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2023 11:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.

  • 02/03/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 10:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/02/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 15:54

    Decorrido prazo de AGNALDO GARCIA em 03/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 15:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 06:29

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 06:27

    Decorrido prazo de AGNALDO GARCIA em 08/02/2023 23:59.

  • 07/01/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2023 18:19

    Julgado procedente o pedido

  • 07/01/2023 18:16

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2022 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2022 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 17:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/11/2022 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809564-21.2024.8.14.0015

Nazare Moura Chagas Rozal

Municipio de Castanhal

Advogado: Wallace Costa Cavalcante

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/09/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0804241-21.2022.8.14.0301

Eliezer Petronio de Oliveira Cunha


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rodrigo Blum Premisleaner

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2022 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0802299-60.2024.8.14.0049

Maria de Fatima dos Remedios de Souza

Geraldo Alfaia de Souza

Advogado: Daniely Cristina Ferreira Lacerda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2024 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0871151-59.2024.8.14.0301

Alirio Rodrigo Silva Goncalves


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Igor Macedo Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2024 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0871151-59.2024.8.14.0301

Alirio Rodrigo Silva Goncalves

Municipio de Belem

Advogado: Igor Macedo Marques

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/04/2025 10:20

Exibir Processo