13/05/2024 11:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/05/2024 11:27

Baixa Definitiva
10/05/2024 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/05/2024 13:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
10/05/2024 13:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:01

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 07:18

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/02/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)
21/02/2024 00:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:04

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 11:45

Juntada de Petição de termo de ciência
22/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/12/2023 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2023 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2023 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2023 12:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
13/09/2023 10:17

Conclusos para julgamento
13/09/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 10:36

Recebidos os autos
17/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:36

Juntada de ato ordinatório
07/07/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
07/07/2023 16:53

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
07/12/2022 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
01/08/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 09:43

Conclusos ao relator
29/07/2022 09:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
29/07/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 09:33

Transitado em Julgado em 29/07/2022
29/07/2022 00:10

Decorrido prazo de UBIRACYJUNIOR ROSA GUIMARAES em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2022 00:08

Publicado Ementa em 13/07/2022.
13/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:22

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e provido em parte
22/06/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2022 22:30

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/05/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 13:15

Conclusos para julgamento
12/05/2022 12:05

Juntada de Petição de parecer
05/04/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 09:59

Conclusos para decisão
04/04/2022 09:59

Recebidos os autos
04/04/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
25/03/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 12:27

Juntada de Petição de apelação
18/03/2022 00:16

Decorrido prazo de UBIRACYJUNIOR ROSA GUIMARAES em 17/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:04

Publicado Despacho em 09/03/2022.
09/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0806639-63.2021.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: CAPITAL/PA (8ª VARA CRIMINAL) APELANTES: UBIRACY JUNIOR ROSA GUIMARAES E MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADAS: VALERIA DA SILVA FEITOSA E JULIANNE ESPÍRITO SANTO MACEDO DEFENSORA PÚBLICA: SUSANA HOYOS DE JESUS APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc.

Tendo em vista que o apelante UBIRACY JUNIOR ROSA GUIMARAES, ao interpor o recurso, utilizou-se da faculdade prevista no art. 600, §4º do Código de Processo Penal, determino que ele seja intimado, na pessoa de seu representante legal, a fim de apresentar suas razões, no prazo legal.

Em seguida, dê-se vista ao dominus litis para contrarrazoar o recurso.

Após, considerando que já existem razões e contrarrazões referentes ao recurso de MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS, dê-se vista à Procuradoria de Justiça, para exame e parecer, com os nossos cumprimentos.

Belém/PA, 04 de março de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
07/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:45

Recebidos os autos
04/03/2022 09:45

Conclusos para decisão
04/03/2022 09:45

Distribuído por sorteio
16/08/2021 00:00

Intimação

Decisão Os presentes autos foram instaurados para verificar a suposta ocorrência do art. 218-C do Código Penal, tendo como vítima E.

S.

D.

J..

Segundo consta, Antônia do Socorro Portela Gonçalves e Márcia Lorena dos Reis Martinez, supostamente divulgaram fotos íntimas da vítima, sem o seu devido consentimento, por meio do aplicativo “whatsapp”.

Narra ainda o presente inquérito que a vítima possui uma medida protetiva contra a Sra.

Márcia Lorena Dos Reis Martinez, com quem teve um relacionamento amoroso.

Assim, trata-se de conduta tipificada na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a qual deve ser apurada em uma das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, regulamentada pela Resolução nº 020/2014-GP deste TJ PA.

Destarte, uma vez fixada a competência material da Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, não há como deslocá-la para a Vara Comum, a não ser que haja legislação específica que altere tal regra de competência.

Por outro diapasão, dentre o rol de competência desta 8ª Vara Criminal do Juízo Singular, não se encontra a de processar e julgar crimes tipificados na Lei Maria da Penha, tendo sido criadas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém para esse fim específico, conforme o já exposto, sendo, portanto, este Juízo da 8ª Vara Criminal, absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, em razão da matéria.

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO SINGULAR DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM para processar e julgar o presente feito, determinando a urgente redistribuição a uma das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Belém, com fulcro no art. 109 do CPP e na Resolução nº 020/2014-GP deste TJ PA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 13 de agosto de 2021.

Dr.

JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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