TJPA - 0807432-02.2021.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira

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Polo Ativo

Partes

FELIPE FERREIRA DE AGUIAR

CPF *22.***.*77-67

THAYFISON CARLOS DA SILVA MELO

CPF *00.***.*64-64

Advogados

ALEXANDRE MARTINS BASTOS

OAB: 11107/PA

CPF *17.***.*99-34

ELIEZER DA CONCEICAO BORGES

OAB: 16102/PA

CPF *03.***.*48-00

MANOEL DE JESUS SILVA FILHO

OAB: 7448/PA

CPF *54.***.*61-91

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

FELIPE FERREIRA DE AGUIAR

CPF *22.***.*77-67

NATHASSIA VALERIE SILVA ALMEIDA

CPF *58.***.*30-00

SMITH LIMA CARDOSO

EDILEUZA TRINDADE COSTA

ELIZANGELA BOTELHO LOPES DA SILVA

RAIMUNDO NEPOMUCENO DE SOUZA NETO

CPF *04.***.*22-82

THAYFISON CARLOS DA SILVA MELO

CPF *00.***.*64-64

Advogados

FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*11-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 14:14

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 07/11/2024 14:13

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2024 12:26

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 07/11/2024 12:25

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

  • 07/11/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 00:12

    Publicado Decisão em 30/09/2024.

  • 28/09/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

  • 27/09/2024 08:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/09/2024 08:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/09/2024 08:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/09/2024 08:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/09/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 08:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2024 18:32

    Recurso Especial não admitido

  • 20/08/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 14:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/07/2024 11:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/07/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 11:18

    Desentranhado o documento

  • 25/07/2024 11:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2024 11:17

    Desentranhado o documento

  • 25/07/2024 11:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2024 11:17

    Transitado em Julgado em 25/07/2023

  • 25/07/2024 11:13

    Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 15/04/2024 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:59

    Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DE AGUIAR em 08/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 15:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2023 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 06:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2023 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 09:02

    Conclusos ao relator

  • 25/07/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:14

    Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA DE AGUIAR em 24/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 00:05

    Publicado Ementa em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

    ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, DO CPB.

    NÃO CONHECIMENTO.

    VIA ELEITA INADEQUADA.

    HIPÓTESES DO ART. 581, DO CPP NÃO DEMONSTRADAS.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. 1.

    Trata-se de RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO, interposto com arrimo no inciso XV, do art. 581, do Código Penal Brasileiro, contra Acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça, que conheceu e julgou improvido recurso de Apelação Criminal apresentado em favor do recorrente. 2.

    A hipótese vertente, entretanto, difere da previsão legal supramencionada, porquanto conhecida e improvida a Apelação Criminal interposta em favor do acusado. 3.

    O conceito de denegação da apelação é atinente à sua admissibilidade.

    Incide quando o juiz, ao avaliar os pressupostos recursais, em decisão interlocutória, deixa de remeter o apelo ao Tribunal, por tê-lo como intempestivo, inadequado, descabido, ou por falta de legitimidade do recursal. 4.

    A via eleita pela defesa, portanto, revela-se absolutamente inadequada ao fim pretendido, sendo o caso, em realidade, de interposição de recurso a Tribunais Superiores. 3.

    Recurso não conhecido.

    Decisão unânime.

    Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e seis dias do mês de junho e encerrada aos três dias do mês de julho de 2023.

    Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhor Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

    Belém/PA, 26 de junho de 2023.

    Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

  • 05/07/2023 14:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/07/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 12:18

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FELIPE FERREIRA DE AGUIAR - CPF: *22.***.*77-67 (RECORRENTE/RECORRIDO), FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), MINISTÉ

  • 03/07/2023 14:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/06/2023 21:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/06/2023 15:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/06/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 17:20

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 19/04/2023 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2023 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/04/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 13:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/03/2023 08:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 24/03/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 08:32

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

  • 23/03/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 15:56

    Conclusos ao relator

  • 17/03/2023 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 13:39

    Conclusos ao relator

  • 30/01/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 00:05

    Publicado Ementa em 28/11/2022.

  • 26/11/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

  • 25/11/2022 15:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/11/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 11:42

    Conhecido o recurso de EDILEUZA TRINDADE COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZANGELA BOTELHO LOPES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE FERREIRA DE AGUIAR - CPF: *22.***.*77-67 (APELANTE), FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR),

  • 16/11/2022 14:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/10/2022 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 08:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/10/2022 08:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/10/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 14:40

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/10/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2022 14:11

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/07/2022 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 11:05

    Juntada de contrarrazões

  • 25/04/2022 14:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 25/04/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 10:36

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/04/2022 00:02

    Publicado Despacho em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/04/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 08:35

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 08:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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