11/09/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025
19/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/08/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0803858-12.2025.8.14.0051 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER, Secretaria da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei.

Certifico que a r. sentença proferida nos presentes autos transitou livremente em julgado.

O referido é verdade e dou fé.

Diante disso, nos termos do Art. 152, VI do CPC c/c Art. 1º, § 2º, Inciso XVIII, do Provimento nº 006/2009-CJCI, pratico o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte interessada intimada, por via de seu(ua) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Se manifestar sobre o cumprimento integral da sentença, bem como, sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito; b) Apresentar de forma expressa a planilha de cálculo atualizado do valor da condenação, como também, os dados bancários e CPF da parte favorecida ou do procurador habilitado com poderes para tanto, necessários para fins de expedição de Alvará, sob pena de arquivamento. c) Tomar ciência que a ausência de manifestação dentro prazo ocasionará o arquivamento do feito.

Santarém (PA), 12 de agosto de 2025 SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER Secretaria da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
12/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/07/2025 03:17

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av.

Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0803858-12.2025.8.14.0051 AUTOR: MIRIAM DE MELO PALHETA, FRANCISCO MORAES PALHETA Advogado(s) do reclamante: VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO, MACILENE SOUSA DA SILVA, JOAO GABRIEL PORTELA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos supostamente experimentados pelos Autores quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL.

Alegam os Autores, em breve síntese, que teriam efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Navegantes/SC e Santarém/PA, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 08/02/2025 às 06:05.

Aduzem que o voo que empreenderia o primeiro trecho da viagem teria sofrido atraso, ensejando a perda do voo de conexão, razão pela qual teriam sido reacomodados no próximo voo disponível para Santarém/PA, chegando ao destino com atraso de 17(dezessete horas).

Diante disso, ajuizaram a presente demanda, por meio da qual pretendem a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois a autora não apresentou qualquer comprovação objetiva da sua atual condição financeira.

O simples ajuizamento desacompanhado de documentos idôneos é insuficiente para justificar a concessão do benefício, conforme jurisprudência consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO. [...] Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida.” (TJDFT – AI 0703097-68.2018.8.07.0000, j. 14/06/2018) Afasto, por oportuno, a alegação defensiva de que se aplicaria o Código Brasileiro de Aeronáutica.

O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é pela prevalência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiros e companhias aéreas, ainda que a controvérsia envolva temas operacionais ou regulatórios: "Quanto à preliminar apresentada sobre a utilização do Código Aeronáutico, é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça a prevalência do Código de Defesa do Consumidor." (TJ-CE - Proc. 0200505-50.2024.8.06.0122, sentença publicada em 06/03/2025) A presente demanda envolve relação de consumo com cabimento da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º., inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

Analisando os presentes autos, verifico que os dois requisitos estão presentes, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, devendo a parte reclamada comprovar a regularidade na prestação do serviço contratado pela parte autora, o que não ocorreu.

A reclamada apresentou defesa, alegando, em suma, que houve atraso do voo por questões operacionais, e que prestou toda a assistência material, com relocação no próximo voo, entendendo inexistir dano a ser compensado.

Rejeito a tese da ausência de dano moral sob o argumento de que o atraso decorreu de questões operacionais.

Tal justificativa configura fortuito interno, decorrente dos riscos normais da atividade empresarial da companhia aérea, o que não elide sua responsabilidade Assim, verifica-se que houve falha nos serviços da ré, que no presente caso acarretou danos ao consumidor, de forma que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, inerente ao risco da atividade, respondendo o fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço, consoante art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No mesmo sentido: TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 1770962820228190001 202300119270 Jurisprudência Acórdão publicado em 27/10/2023 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ATRASO EM VOO.

PERDA DE CONEXÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 4.840,00 (QUATRO MIL OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

ATRASO NO VOO QUE SERIA DECORRENTE DE QUESTÕES OPERACIONAIS.

FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE DETERMINADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em inversão do ônus da prova, consoante o §3º do referido artigo, a responsabilidade do fornecedor somente é excluída quando o mesmo provar (ou seja, ônus do fornecedor), que inexiste o defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso.

Em relação ao dano moral, existindo o ato ilícito praticado pela Reclamada nasce a obrigação de indenização.

O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.

O entendimento jurisprudencial e da doutrina majoritária é no sentido de que para quantificação do dano moral devem ser utilizados os seguintes critérios: 1.

A extensão do dano; 2.

O grau de culpa dos envolvidos; e 3. as condições econômicas, sociais e psicológicas dos envolvidos.

Faz-se necessário a utilização de parâmetros para o arbitramento do quantum indenizatório, de modo que não leve o ofensor à ruína, e nem o ofendido ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade.

A utilização desses parâmetros cabe destacar que o quantum indenizatório não pode levar o ofensor à ruína e nem a ofendida ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade.

Agrava a situação o atraso na chegada ao destino final em tempo superior a 17 horas, o fato de os consumidores serem pessoas idosas em tratamento médico.

Neste sentido: TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000210644050001 MG Jurisprudência Acórdão publicado em 13/08/2021 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. ( REsp 1280372/SP , Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem.

Considerando, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para alcançar o objetivo de amenizar o máximo possível o sofrimento da autora, bem como evitar nova conduta igual por parte das rés, sem, com isso, levar esta à ruína e aquela ao enriquecimento injusto, razoável o valor, a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada um dos autores.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito conforme art. 487, inc.

I do CPC/15, a fim de CONDENAR a Reclamada a: Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a cada um dos autores, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros moratórios desde a citação, pela taxa SELIC, conforme art. 3º da Lei 14.905/2024; Indefiro o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95.

Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/.

Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr.

Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)
24/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:51

Desentranhado o documento
09/06/2025 13:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por VIVIANE LAGES PEREIRA em/para 09/06/2025 11:30, Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
09/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 03:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av.

Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº 0803858-12.2025.8.14.0051 AUTOR: MIRIAM DE MELO PALHETA, FRANCISCO MORAES PALHETA - Advogados do(a) AUTOR: JOAO GABRIEL PORTELA DA SILVA - PA39079, MACILENE SOUSA DA SILVA - PA29508, VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO - PA20823 Advogados do(a) AUTOR: JOAO GABRIEL PORTELA DA SILVA - PA39079, MACILENE SOUSA DA SILVA - PA29508, VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO - PA20823 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 09/06/2025 11:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE.

As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc).

PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS".

Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 269 152 581 358 2 Senha: ku3PL62N Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA.

A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM.

Juiz de Direito.

Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento.

Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência.

ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados.

ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM.

Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal.

Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto.

REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física.

A assistência por advogado é facultativa.

A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida.

Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social.

RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência.

ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada.

De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE.

PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.

Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.

Juiz de Direito.

Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE.

REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa.

Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado.

A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia.

ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador).

Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência.

ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião.

Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela.

Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso.

Ou insira o ID da reunião e senha.

DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual.

Santarém/PA, 11 de abril de 2025.

LAIS CARLOS Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”
11/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 15:07

Audiência de Conciliação designada em/para 09/06/2025 11:30, Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
04/03/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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