TJPA - 0826027-19.2025.8.14.0301

1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

NADIA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF *66.***.*59-20

Advogados

PATRICIA LIMA DE SOUZA

OAB: 21249/PA

CPF *35.***.*53-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 04:34

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 21:34

    Publicado Decisão em 12/06/2025.

  • 02/07/2025 21:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    O Superior Tribunal de Justiça afetou, para julgamento sob o rito dos repetitivos, recurso especial onde se discute o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep, senão vejamos: Consumidor, administrativo e processo civil.

    Recursos especiais.

    Indicação como representativos de controvérsia.

    Contas individualizadas do PASEP.

    Saques indevidos. Ônus da prova.

    Afetação ao rito dos repetitivos.

    I.

    Caso em exame 1.

    Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

    IV.

    Dispositivo e tese 4.

    Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

    Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

    Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Assim sendo, determino o sobrestamento do feito até o julgamento da matéria, uma vez que o incidente ainda se encontra pendente de julgamento.

    Intime-se.

  • 10/06/2025 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 12:21

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

  • 06/06/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 09:43

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 22:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2025 01:38

    Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

  • 18/05/2025 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Belém, 13 de maio de 2025.

    ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

  • 13/05/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 15:56

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 18:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2025 08:11

    Juntada de identificação de ar

  • 22/04/2025 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/04/2025 02:43

    Publicado Decisão em 11/04/2025.

  • 15/04/2025 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 10/04/2025 05:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0826027-19.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADIA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas, n 248, 1 e 2 andares, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Cite-se o réu BANCO DO BRASIL S/A, preferencialmente de forma eletrônica, para responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo.

    Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição

  • 09/04/2025 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 16:26

    Concedida a gratuidade da justiça a NADIA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: *66.***.*59-20 (AUTOR).

  • 08/04/2025 16:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/04/2025 16:45

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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