TJPA - 0866739-85.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0866739-85.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA MORAES REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27, da Lei 12.153/2009.

Considerando as argumentações deduzidas e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão porque passo ao julgamento da lide.

I - DA PRESCRIÇÃO A presente demanda trata de relação de trato sucessivo, onde a lesão ao direito se renova mensalmente, não havendo prescrição do fundo de direito.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará estabelece que, nas relações de trato sucessivo em que a Administração Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, mas não o fundo de direito.

Tal entendimento está sedimentado na Súmula 85 do STJ, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Logo, havendo omissão da Administração Pública em relação à progressão funcional, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Dessa forma, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao período de cinco anos que antecedem a propositura da ação, prosseguindo-se a análise do mérito quanto ao direito à progressão funcional.

II – DO MÉRITO A Lei nº 5.351/1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará, contém dispositivos que asseguram o direito à progressão horizontal e vertical, ressalvando, em seu artigo 18, que a progressão horizontal corresponde à elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar, iniciando a contagem a partir de 01/10/1986.

De acordo com o artigo 8º da Lei nº 5.351/1986, para cada nível de vencimento correspondem 10 (dez) referências, sendo diferenciadas por um acréscimo de 3,5% (três e meio por cento) calculado sempre sobre o vencimento base da respectiva referência inicial.

Art. 18 - A progressão far-se-á de forma: I - Horizontal - elevação do funcionário do Magistério à referência imediatamente superior àquela a que pertencer dentro do mesmo nível, respeitado o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar. (...) § 1° - Será considerada para início da contagem do interstício de que trata o inciso I deste artigo a data de 01 de outubro de 1986.

Ademais, a Lei nº 5.351/1986 foi regulamentada pelo Decreto 4714/87, que determinava: ARTIGO 26 - No decorrer do processo de enquadramento, os integrantes do Grupo Magistério deverão ser localizados na respectiva referência, conforme o que estabelece o Anexo III da Lei nº 5351/86, respeitado o tempo de serviço em função de Magistério, e obedecidos os seguintes critérios: Ref.

I - Inicial; Ref.

II - 04 (quatro) anos; Ref.

III - 06 (seis) anos Ref.

IV - 08 (oito) anos; Ref.

V - 10 (dez) anos; Ref.

VI - 12 (doze) anos; Ref.

VII - 14 (quatorze) anos; Ref.

VIII - 16 (dezesseis) anos; Ref.

IX - 18 (dezoito) anos; Ref.

X - 20 (vinte) anos.

Por sua vez, a Lei nº 7.442/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR) manteve a previsão de progressão funcional, estabelecendo interstício de três anos, conforme o art. 14: "Art.14.

A progressão funcional horizontal dar-se-á de forma alternada, ora automática, ora mediante a avaliação de desempenho a cada interstício de três anos." Analisando a legislação em questão, observo que o art. 50 da Lei n. 7.442/2010 dispõe expressamente que as disposições da Lei n. 5.351/1986 se aplicam subsidiariamente, no que não forem incompatíveis com a nova lei.

Tal dispositivo afasta a tese de revogação defendida pelo Estado do Pará, confirmando a aplicabilidade do Estatuto do Magistério ao caso em análise.

No que tange ao direito adquirido, o STF, no Tema 42 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Contudo, isso não impede a aplicação de leis anteriores de forma subsidiária, como é o caso do Estatuto do Magistério, conforme previsto no próprio PCCR.

Nesse contexto, entendo que a parte autora possui direito adquirido à progressão horizontal prevista na Lei nº 5.351/1986, mesmo após o seu enquadramento no PCCR, não constituindo ato discricionário da Administração Pública, mas sim um direito subjetivo do servidor público, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei, e sua inobservância caracteriza manifesta ilegalidade administrativa.

E, pela análise dos documentos juntados nos autos, a autora comprova que o início do vínculo administrativo havido entre as partes ocorreu no ano de 1982 (ID 123690003), estando afastada aguardando aposentadoria, evidenciando a concretude do seu direito ao implemento das progressões funcionais, com a consequente incorporação dos percentuais devidos, considerando-se o tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei nº 5.351/1986, respeitando os interstícios temporais e percentuais ali pre

vistos.

E, após a entrada em vigor da Lei nº 7.442/2010, as progressões devem observar os critérios desta, sem prejuízo dos direitos adquiridos no período anterior.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER o direito da autora às progressões funcionais horizontais correspondentes às referências que deveria ter alcançado com base nas Leis Estaduais nº 5.351/1986 e n° 7.442/2010, observando os interstícios temporais e percentuais de cada lei em seu respectivo período de vigência, bem como a compatibilidade entre os regimes; b) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implementação das progressões funcionais horizontais por antiguidade, respeitada a prescrição quinquenal anterior à data da propositura da ação, com correção monetária e juros de mora, conforme índices especificados no Tema 905 do STJ e na EC 113/2021; c) DETERMINAR que os valores apurados sejam pagos com os devidos reflexos legais sobre as demais verbas remuneratórias da autora, tais como 13º salário e férias, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação a pagamento de custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27).

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

Belém (PA), data e assinatura registrados pelo sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA