10/09/2025 10:22

Juntada de documento de migração
14/07/2025 13:15

Juntada de documento de migração
10/07/2025 09:24

Decorrido prazo de RAI LUAN OLIVEIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:45

Decorrido prazo de 1ª VARA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO em 03/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:37

Decorrido prazo de JOSE PAULO RAMOS em 05/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:19

Expedição de Ofício.
05/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 29/05/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 10:01

Expedição de Ofício.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] PROCESSO: 0829044-97.2024.8.14.0301 EXEQUENTE/EMBARGADO: RAÍ LUAN OLIVEIRA DA SILVA – CPF *00.***.*80-37 – Endereço - Rua Esperanto, 804, Altos, Bairro Marambaia, CEP: 66.015-017, Belém/PA, endereço eletrônico [email protected] ADVOGADO: RAÍ LUAN OLIVEIRA DA SILVA – OAB/PA 23.020 EXECUTADO/EMBARGANTE: JOSÉ PAULO RAMOS – CPF: 81.585.092-15 - Endereço - Pass.

Ceci, 69, Bairro Pedreira, CEP 66.081-160, Belém/PA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA - OAB/PA 10.219 VALOR DA EXECUÇÃO: R$33.643,91 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos) DECISÃO/MANDADO 1 – Trata-se de embargos à execução apresentados pela parte embargante, JOSÉ PAULO RAMOS, no curso do processo de execução de título extrajudicial movido por RAI LUAN OLIVEIRA DA SILVA.

Verifica-se nos autos que os embargos foram interpostos sem garantia do juízo, necessário para sua admissibilidade. 2 – FUNDAMENTAÇÃO – A Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, é clara ao dispor que a garantia do juízo é requisito indispensável para a regularidade de qualquer ato processual que implique ônus financeiro à parte.

A presente caso, verifica-se que a parte embargante não atendeu ao requisito essencial da garantia do juízo.

A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos.

Diante da ausência de garantia do juízo, não é possível o conhecimento dos embargos apresentados. 3 – DISPOSITIVO – Assim, ante o exposto, rejeito os embargos à execução interpostos pela parte embargante, JOSÉ PAULO RAMOS, diante da ausência de garantia do juízo, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4 - Sem custas e honorários, em razão do disposto na Lei n. 9.099/95. 5 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 6 – Defiro o pedido formulado pelo exequente de penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000530-27.2018.5.08.0001, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Belém/PA, proposta por José Paulo Ramos em face da empresa Comercial Vallinoto Ltda.

ME e outros.

A pretensão encontra respaldo no art. 860 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Cíveis, especialmente quando verificada a plausibilidade do crédito e a existência de verba a ser recebida pela parte executada em outra ação judicial, conforme demonstrado nos autos.

Além disso, o crédito objeto da presente execução decorre de contrato de prestação de serviços advocatícios e possui natureza alimentar, o que confere legitimidade à constrição sobre valores que venham a ser recebidos pelo executado no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC. 6.1 – Expeça-se ofício, com urgência, à 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Belém/PA, para que, nos autos da mencionada reclamação trabalhista, seja anotada a presente penhora no rosto dos autos, do valor de R$33.643,91 (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), oficiando-se para que eventuais valores que venham a ser levantados pelo reclamante/executado fiquem vinculados ao presente feito, até o limite da dívida executada. 7 – Cumpra-se e com resposta ao item 6 voltem conclusos. 8 - Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, 13 de maio de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
27/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:37

Juntada de Ofício
14/05/2025 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/04/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:00

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 11:32

Expedição de Mandado.
27/05/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:43

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão
23/05/2024 09:44

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 08:32

Conclusos para decisão
24/04/2024 08:32

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Migração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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