13/08/2021 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
13/08/2021 09:16

Baixa Definitiva
13/08/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:02

Decorrido prazo de PLACIDO MONTEIRO DOS REIS em 12/08/2021 23:59.
22/07/2021 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0800056-11.2019.8.14.0085 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB/PA 28178 APELADO: PLACIDO MONTEIRO DOS REIS ADVOGADO: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR – OAB PA 11112 RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA JUNTADA APENAS COM ATOS CONSTITUTIVOS E PROCURAÇÃO.

REVELIA DO BANCO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

CONDENAÇÃO DO BANCO APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

APELAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - O banco Recorrente apesar de ter apresentado sua Contestação de forma intempestiva, nada juntou aos autos além dos seus atos constitutivos e poderes de representação.

Logo, não houve comprovação alguma da legalidade do ato questionado nos presentes autos. 2.

O Autor/ Apelado provou que houve transferência de ativos de sua conta bancária para uma outra (ID nº 3690127 – p.10), bem como, prova que conduziu Registro de Ocorrência Policial (ID. nº 3690127, pág. 9).

Assim, restou caracterizada a falha na prestação de serviço bancário e consequentemente, o dever de indenizar. 3.

DOS DANOS MORAIS - A circunstância de ter sofrido transferência indevida em sua conta, ocasionou ao Recorrido inegável aflição pessoal, diante da dúvida suscitada pelo Réu quanto a ocorrência da alegada fraude.

Isso sem contar a indisponibilidade do próprio patrimônio.

Valor arbitrado razoavelmente, mantido. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Eminente Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ______ dias do mês de ________ de 2021.

Este julgamento foi presidido pela Exma.

Sra.

Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.
21/07/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 18:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e não-provido
20/07/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/06/2021 09:41

Conclusos para julgamento
18/06/2021 09:41

Cancelada a movimentação processual
22/09/2020 13:22

Recebidos os autos
22/09/2020 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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