03/09/2021 09:22

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:20

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 09:16

Baixa Definitiva
03/09/2021 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2021 23:59.
14/08/2021 00:01

Decorrido prazo de OLIVIA DE NAZARE ABDON MUTO em 13/08/2021 23:59.
23/07/2021 00:00

Intimação

1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0808184-47.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVIA DE NAZARE ABDON MUTO.

ADVOGADOS: MICHEL VIANA – OAB/PA 11.454-B E NELSON PAULO SIMÕES NASSER- OAB/PA 25.487 AGRAVADO: ESTADO DO PARA PROCURADOR: CAIO DE AZEVEDO TRINDADE RELATORA: DESA.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS NOS AUTOS DE ORIGEM.

ALEGAÇÃO DE CONTAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PARCIAL PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca do inconformismo da autora/agravante face a decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou o desentranhamento da petição de ID 11519212 do processo de origem e dos documentos com ela anexados. É importante registrar que o presente agravo será analisado tão somente quanto ao pedido de reingresso da petição acima mencionada e dos documentos com ela juntados, não abrangendo o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que seu indeferimento ocorreu em decisão anterior, datada de 21.05.2019 (id n° 10516646 dos autos de origem), tendo a parte autora tomado ciência em 18/06/2019, de acordo com o sistema PJE, sem qualquer notícia dos autos de interposição de recurso de agravo.

No caso em tela, entendo que a probabilidade do direito milita em favor da parte agravante, tendo em vista que na decisão agravada, o juízo a quo determinou o desentranhamento apenas “dos documentos juntados pela parte requerente na petição constante do ID Num. 11519212”.

No entanto, é de fácil constatação que não apenas os documentos, mas sim toda a petição de id n° 11519212 foi excluída dos autos, conforme se constata da certidão expedida pelo Diretor de Secretaria registrada no ID 3469670, o que dificulta sobremaneira a análise do presente agravo de instrumento.

Além disso, pela leitura do trecho do decisum acima destacado, bem como pelo o que alega o agravante, a peça excluída não se tratava de simples petição de juntada de documentos, ao contrário, ela continha outro ou outros pedidos, como por exemplo o pedido de desistência parcial do pedido formulado na inicial, bem como apontamento de matéria de prescrição, que por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer momento, o que torna impossível o desentranhamento da própria petição.

Por fim, no que tange ao pedido requerido pelo agravante relacionado à prescrição dos créditos tributários, entendo que em respeito à ordem processual, e considerando que o presente recurso foi interposto em face da decisão que unicamente tratou sobre o desentramento dos documentos, a fim de evitar qualquer manifestação sobre “decisão não surpresa” ou de “atropelamento processual”, é mais razoável que esta decisão se restrinja a dar provimento ao pedido relativo à reintrodução da petição de id n° 11519212, com seus respectivos documentos, cabendo ao juízo a quo analisar se realmente apenas contém questões de matéria de ordem pública e se manifestar sobre elas.

Não obstante, nada impede o juízo a quo de determinar o desentranhamento dos documentos (não da petição), se verificado que os documentos juntados não estão relacionados à matéria de ordem pública, ou estes não cumprirem os requisitos do art.

Art. 435 do CPC/15.

Recurso conhecido e parcialmente provido para que sejam definitivamente reintroduzidos nos autos do processo de origem a manifestação de id n° 11519212 da Agravante e os documentos juntados para fins de consideração no momento de julgamento do mérito pelo juízo a quo.
22/07/2021 06:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 06:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:53

Conhecido o recurso de OLIVIA DE NAZARE ABDON MUTO - CPF: *91.***.*58-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/07/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2020 13:57

Conclusos para julgamento
19/10/2020 13:55

Cancelada a movimentação processual
09/10/2020 13:02

Juntada de Petição de parecer
08/10/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 12:09

Juntada de Petição de petição Inicial
19/09/2020 00:07

Decorrido prazo de OLIVIA DE NAZARE ABDON MUTO em 18/09/2020 23:59.
26/08/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 11:34

Juntada de Certidão
26/08/2020 09:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/08/2020 15:08

Conclusos para decisão
17/08/2020 15:07

Cancelada a movimentação processual
11/08/2020 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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