13/02/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:06

Transitado em Julgado em 11/02/2025
20/01/2025 13:11

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 13:08

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 13:08

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:08

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
25/09/2024 11:18

Conclusos para julgamento
24/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:15

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:10

Audiência Preliminar não-realizada para 23/05/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
23/05/2024 10:06

Juntada de Petição de parecer
08/03/2024 18:34

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/10/2023 19:47

Decorrido prazo de ALTEMIR FONSECA DAMASCENO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 19:47

Decorrido prazo de SHAYA MIRELLA SOUZA SILVA em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 15:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 13:29

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:29

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:56

Juntada de mandado
13/06/2023 11:53

Juntada de mandado
01/06/2023 08:51

Audiência Preliminar designada para 23/05/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
30/05/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:45

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
09/02/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO CONJUNTO HABITACIONAL JULIA SEFER em 30/01/2023 23:59.
20/01/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 12:27

Conclusos para despacho
26/12/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:33

Juntada de Certidão
13/12/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/12/2022 00:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:31

Declarada incompetência
08/10/2022 10:33

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 12:26

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 13:33

Juntada de Certidão
01/02/2022 04:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO MATIAS LEMOS DA FONSECA em 31/01/2022 23:59.
24/01/2022 12:00

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:40

Juntada de Petição de diligência
13/01/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 13:03

Expedição de Mandado.
30/11/2021 18:05

Recebida a denúncia contra RAIMUNDO MATIAS LEMOS DA FONSECA (REU)
30/11/2021 13:11

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2021 08:45 1ª Vara Criminal de Ananindeua.
30/11/2021 09:37

Juntada de Certidão
27/10/2021 02:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO MATIAS LEMOS DA FONSECA em 26/10/2021 23:59.
24/09/2021 11:30

Juntada de Petição de diligência
24/09/2021 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2021 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO CONJUNTO HABITACIONAL JULIA SEFER em 27/08/2021 23:59.
31/07/2021 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO CONJUNTO HABITACIONAL JULIA SEFER em 30/07/2021 23:59.
29/07/2021 18:56

Juntada de Petição de certidão
29/07/2021 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 14:22

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0806284742021814006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Tratam-se os autos de Queixa Crime promovida por ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL JÚLIA SEFFER – ACHAJUS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, representada por seu Presidente Sr.

CARLOS ALBERTO LHAMAS SANTOS, tendo como acusado RAIMUNDO MATIAS LEMOS DA FONSECA, o qual se atribui os crimes previstos nos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação) c/c o Art. 141, III, todos do Código Penal.

No despacho de ID. 27691291 foi determinado que o querelante indicasse o endereço do querelado e foi designada audiência com fundamento no art.520 do CPP.

O querelante no ID. 28074147 requereu a emenda da inicial para fins de apresentar o endereço do querelado.

Relatado o essencial.

Decido.

Analisando os autos, foi verificado por este juízo a ocorrência de questões de ordem pública, que podem ser declaradas de ofício, e que podem interferir no deslinde da demanda, no caso do prosseguimento do feito.

Pelo que se apura da inicial acusatória da Queixa Crime, o querelante se trata de pessoa jurídica, o qual requer a condenação do querelado por crimes contra a honra.

Os crimes contra honra apontados na inicial seriam de calunia e difamação, cujas definições se encontram respectivamente nos artigos 138 e 139 do Código Penal, com a incidência de causa de aumento de pena, verbis: Art.138.

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Como é cediço, os delitos de calunia e difamação, possuem, respectivamente, os seguintes objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva) e b) imputação de fato determinado que é ofensivo a reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva).

Ocorre, contudo, que não é possível cogitar de ofensa à honra de uma Associação por crime de calunia, pois a honra apresenta caráter personalíssimo, constituindo-se em atributo inarredável da personalidade individual.

Assim, quando se fala em calúnia, está se cogitando ofensa à honra de um indivíduo considerado em sua pessoa, o que não seria o caso.

Vejamos jurisprudência sobre o tema: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

QUEIXA-CRIME CONTRA MINISTRO DE ESTADO.

PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO QUERELADO NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE.

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA.

CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE INJÚRIA E CALÚNIA.

CRIME CONTRA A HONRA DE PESSOA JURÍDICA: SOMENTE SE ADMITE A DIFAMAÇÃO.

EXPRESSÕES REPROVÁVEIS, MAS SEM CONTEÚDO CRIMINAL.

PRECEDENTES.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1.

Fatos cometidos durante o exercício do cargo e que estão relacionados às funções desempenhadas pelo Querelado, o que configura a competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento.

Precedente. 2.

A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. 3.

Os fatos imputados ao Querelado não se subsumem ao tipo penal de difamação, mas ao de injúria e calúnia, uma vez que não há a imputação de fato preciso, concreto e determinado. 4.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prática dos crimes de injúria e calúnia somente é possível quando a vítima é pessoa física. 5.

O Querelante é pessoa jurídica, razão pela qual a conduta é atípica, não havendo justa causa para a instauração da ação penal. 6.

Queixa-crime rejeitada. (Pet 8481, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 10-02-2021 PUBLIC 11-02-2021).

EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ELEITORAL.

PARLAMENTAR.

CRIME ELEITORAL: DIFAMAÇÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL.

Cod.

Eleitoral, art. 325, c.c. o art. 327, III.

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PESSOA JURÍDICA: CRIME CONTRA A HONRA.

INOCORRENCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO EM RELAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO.

I. - Delito que teria sido praticado quando o denunciado estava no exercício do mandato de Deputado Federal: competência originaria do Supremo Tribunal Federal.

Súmula 394.

Não estando o ex-parlamentar no exercício do mandato, não há falar em licenca previa da Câmara.

II. - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porém, de injuria ou calunia.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

III. - Declarações, no caso, que configurariam o crime de calunia contra um vereador eleito na legenda do Partido dos Trabalhadores.

Impossibilidade de ao declarante ser imputada a pratica do crime de difamação contra o Partido Político, dado que as declarações tiveram por alvo o vereador e não o partido.

Ademais, configurando as declarações o crime de calunia, não poderiam ser estendidas a pessoa jurídica, vale dizer, ao Partido Político, dado que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de calunia.

As declarações do denunciado, referentemente ao Partido Político, traduzem, simplesmente, critica e não difamação.

IV. - Denuncia rejeitada. (Inq 800, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/1994, DJ 19-12-1994 PP-35181 EMENT VOL-01772-02 PP-00298) Desse modo, rejeito a pretensão do querelante quanto a imputação do crime de calunia ao querelado, por total impossibilidade da pessoa jurídica ser sujeito passivo de crime de calúnia, devendo a presente queixa crime prosseguir apenas em relação ao crime de difamação.

Intime-se. 2.

Sem prejuízo, Considerando a frequência semanal em que esta Vara especializada recebe processos para designar audiências de custódias para serem encaixadas na pauta ordinária e, especialmente, a necessidade de inclusão de processos de réu preso na pauta de audiência, por necessidade de readequação da pauta a audiência marcada no doc.ID.27691291, será REDESIGNADA para o dia 30/11/2021, às 08h45min e, em razão dos cuidados necessários diante da permanência da Pandemia da Covid19, o ato será realizado por videoconferência. 3.

Intime(m)-se as partes, observando o endereço informado pelo querelante no ID. 28074147. 4.

Ciência ao Ministério Público. 5.

Deverá constar no mandado de intimação as orientações e determinações constantes nos itens 5, 5.1, 5.2. do despacho de id.27691291. 6.

O Sr.

Oficial de Justiça, no ato de intimação da parte querelada, deverá solicitar o contato telefônico para possibilitar que a Secretaria Judicial encaminhe o link de audiência à mesma.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ananindeua-Pa, 08/07/2021.

ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito
22/07/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 12:10

Expedição de Mandado.
22/07/2021 12:10

Expedição de Mandado.
22/07/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 12:00

Audiência Conciliação designada para 30/11/2021 08:45 1ª Vara Criminal de Ananindeua.
08/07/2021 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2021 14:18

Conclusos para decisão
06/07/2021 14:18

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 00:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO CONJUNTO HABITACIONAL JULIA SEFER em 14/06/2021 23:59.
07/06/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:21

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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