09/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:22

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:08

Expedição de Informações.
07/01/2025 21:33

Expedição de Certidão.
20/10/2024 01:19

Decorrido prazo de ADELIA RENDEIRO TAVARES em 15/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:45

Decorrido prazo de LEANDRO KAHWAGE FERNANDES em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:45

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE TAVARES MIGLIO em 08/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:45

Decorrido prazo de ADELIA RENDEIRO TAVARES em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:55

Expedição de Carta precatória.
06/10/2024 01:41

Decorrido prazo de LEANDRO KAHWAGE FERNANDES em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 01:20

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 18:38

Conclusos para decisão
25/04/2024 18:38

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
10/11/2023 11:24

Decorrido prazo de ADELIA RENDEIRO TAVARES em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 11:24

Decorrido prazo de LEANDRO KAHWAGE FERNANDES em 07/11/2023 23:59.
10/11/2023 11:24

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE TAVARES MIGLIO em 07/11/2023 23:59.
10/11/2023 11:24

Decorrido prazo de ADELIA RENDEIRO TAVARES em 07/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:35

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE TAVARES MIGLIO em 09/11/2023 23:59.
02/11/2023 04:34

Decorrido prazo de LEANDRO KAHWAGE FERNANDES em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 02:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/10/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:31

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
23/07/2023 04:08

Decorrido prazo de LEANDRO KAHWAGE FERNANDES em 05/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:55

Decorrido prazo de LEANDRO KAHWAGE FERNANDES em 05/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 08:46

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 09:02

Expedição de Mandado.
03/12/2022 02:27

Publicado Despacho em 02/12/2022.
03/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
30/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 12:13

Conclusos para despacho
25/11/2022 12:08

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:54

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:37

Juntada de Ofício
31/08/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:08

Conclusos para despacho
22/06/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:13

Decorrido prazo de LEANDRO KAHWAGE FERNANDES em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 00:13

Decorrido prazo de ADELIA RENDEIRO TAVARES em 16/08/2021 23:59.
26/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº.0829627-24.2020.8.14.0301. - DECISÃO - Trata-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE proposta pela executada ADÉLIA RENDEIRO TAVARES em face de LEANDRO KAHWAGE FERNANDES.

Aduz, em síntese, a Excipiente que o crédito exigido pelo Excepto não possui título válido contra a Excipiente; Que Inexiste nos autos, qualquer título, confissão de dívida, recibo ou qualquer outro documento que indique a excipiente passível de execução, razão porque a mesma não pode continuar a figurar no polo passivo da demanda executória.

Em manifestação, o Excepto alega que a Excipiente é responsável financeira do 1º executado, que moram na mesma residência, vivendo as mesmas expensas, utiliza-se do seu neto, que não possui rendimentos, salários, para obter vantagens visando o não pagamento futuro. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade ou, como dizem alguns doutrinadores, objeção de pré-executividade, já vem sendo admitida pela doutrina e jurisprudência nacional, portanto plenamente cabível a sua interposição dentro dos autos do processo executório em casos remotos, fato ratificado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. (MC 1.315-RJ, 23.06.98, Rel.

Min.

Nilson Naves, DJU 21.09.98, p. 157) O executado pode lançar mão da objeção de pré-executividade sempre que houver ausência de um dos pressupostos processuais ou uma das condições da ação, ou seja, sempre que existir uma matéria de ordem pública que macule a ação executiva.

O Superior Tribunal de Justiça, em venerando acórdão, proferiu o seguinte julgamento: Exceção de pré-executividade. “A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo” (STJ-4ª Turma, Resp 221.202-MT, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 9.10.01, não conheceram, v.u., DJU 4.2.02, p.370).

No mesmo sentido: RSTJ 152/231, STJ-RT 800/219.

E ainda: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

PRESCRIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ANÁLISE DO CASO.

REVOLVIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC (RESP 1.110.925/SP).

DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que verificáveis de plano pelo juiz.

Todavia, não é permitida a sua interposição quando a apreciação das questões necessárias à resolução da lide demande dilação probatória.

Precedente regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC (REsp 1.110.925/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe 04.05.2009). 2.

Para afastar o entendimento da Corte de origem e a conclusão fático-probatória por ela definida, faz-se mister reexaminar a prova apreciada pela instância ordinária, o que não se admite em sede de recurso especial, notadamente à luz da Súmula 7/STJ. 3.

A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4.

Agravo regimental não provido.

Processo AgRg no Ag 1308270 / SP.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0084960-4.

Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA.

Data do Julgamento 07/10/2010.

Data da Publicação/Fonte DJe 25/10/2010.

Com efeito, a excipiente está com a razão.

O título executivo em questão não pode ser exigido de quem não figura como devedor.

Não está presente, em relação à excipiente, um dos requisitos do título executivo: a certeza.

O título executivo é certo quando estiver estampada a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor, e se a obrigação é de fazer, dar, pagar quantia.

Essa é a perfeição formal do título.

Compulsando os autos, verifica-se, de fato, que a excipiente não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, não existe qualquer título, confissão de dívida, recibo ou qualquer outro documento que indique a excipiente passível de execução.

Assim, a excipiente está com a razão, motivo pelo qual ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade, mas somente para excluir a excipiente do polo passivo da ação, devendo a ação prosseguir em relação ao executado LUCIANO JOSÉ TAVARES MIGLIO.

REJEITO o pedido de condenação do exequente a indenizar a excipiente pelos danos causados em razão da inexistência de título, por não restar comprovado nenhum dano sofrido passível de indenização.

CONDENO o Excepto a pagar as custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, entrementes isento-o face à gratuidade concedida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 24 de junho de 2021.

JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
23/07/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2021 09:19

Conclusos para decisão
24/06/2021 09:19

Cancelada a movimentação processual
07/03/2021 04:25

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE TAVARES MIGLIO em 22/02/2021 23:59.
07/03/2021 04:25

Decorrido prazo de LEANDRO KAHWAGE FERNANDES em 22/02/2021 23:59.
07/03/2021 04:25

Decorrido prazo de ADELIA RENDEIRO TAVARES em 22/02/2021 23:59.
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº.0829627-24.2020.8.14.0301. - DECISÃO - Sem prejuízo das disposições do despacho anterior, determino: Proceda-se o desbloqueio via SISBAJUD referente a executada ADELIA RENDEIRO TAVARES.

Com efeito, o título executivo juntado aos autos não evidencia o aval da referida executada, nem qualquer outro fato jurídico que demonstre, prima facie, sua responsabilidade pela satisfação da nota promissória.

Trata-se de medida de cautela, consubstanciada pela presença da fumaça do bom direito, sendo que a legitimidade da executada será apreciada após a manifestação do exequente, por ocasião da decisão da exceção de pré executividade apresentada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 17 de novembro de 2020. JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
26/01/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2020 12:54

Conclusos para decisão
17/11/2020 12:54

Cancelada a movimentação processual
11/11/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 00:45

Decorrido prazo de LEANDRO KAHWAGE FERNANDES em 10/11/2020 23:59.
29/10/2020 22:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 13:05

Conclusos para despacho
28/10/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 21:12

Determinada Requisição de Informações
14/10/2020 15:01

Conclusos para despacho
14/10/2020 15:00

Expedição de Certidão.
14/10/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/10/2020 08:52

Conclusos para decisão
08/10/2020 08:52

Cancelada a movimentação processual
26/08/2020 11:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 12:46

Juntada de Petição de diligência
31/07/2020 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2020 12:45

Juntada de Petição de certidão
31/07/2020 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2020 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2020 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2020 09:35

Expedição de Mandado.
14/07/2020 05:11

Decorrido prazo de LEANDRO KAHWAGE FERNANDES em 09/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/06/2020 10:20

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 15:08

Cancelada a movimentação processual
13/04/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2020 18:30

Conclusos para decisão
11/04/2020 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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