09/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 08:59

Transitado em Julgado em 14/03/2024
05/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:12

Julgado improcedente o pedido
01/03/2024 13:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/03/2024 09:00 Vara Única de Novo Repartimento.
29/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:40

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
27/02/2024 13:49

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 06:16

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/02/2024 23:59.
31/01/2024 05:51

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800711-92.2021.8.14.0123 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE CONCEICAO ANDAR 9, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO 1.

Diante do retorno dos autos da Instância Superior, recebo a inicial pelo rito da Lei 9.099/95. 2.

Verifico que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, uma vez que existe plena subsunção do autor ao conceito de consumidor e o requerido no conceito de fornecedor (arts. 2ª e 3ºdo CDC).

Em decorrência da verossimilhança nas alegações do(a) reclamante, que se apresenta hipossuficiente em face do(a) reclamado(a), e da dificuldade na obtenção de prova de caráter negativo, isto é, de que o consumidor não celebrou o negócio jurídico discutido, inverto o ônus da prova (exclusivamente em relação ao contrato de financiamento e apresentação de TED, ou outro documento de transferência de numerário) com base no art.6º, inciso VIII do CDC, uma vez que a prova de fato negativo pode acarretar a famigerada prova diabólica.

Esclareço ainda, que muito embora determinada a inversão probatória acima, remanescerá ônus probatório ao autor que fica desde logo ADVERTIDO que a ausência de apresentação de seus extratos bancários, gerará presunção de que o numerário foi percebido e usufruído pela autora pela simples apresentação de TED/DOC pela parte requerida tendo como beneficiária a parte autora, uma vez que em relação aos extratos incide o sigilo constitucional, o que impede que o requerido angarie tal documento na maioria dos casos, ressalvado a hipótese de a própria instituição bancária onde fora realizado o crédito ser a mesma onde o Autor é correntista. 3.

Designo o dia 01/03/2024, às 09h00min, para audiência de conciliação, instrução e julgamento que será realizada de forma presencial. 4.

Ficam as partes, desde logo, advertidas que: a) Em caso de ausência injustificada do promovente (autor), mesmo devidamente intimado, o Magistrado proferirá sentença declarando extinto o processo sem resolução do mérito e condenando o promovente ao pagamento de custas, salvo se comprovar que a ausência decorreu de força maior; b) Em caso de ausência injustificada do promovido (réu), mesmo devidamente citado/intimado, será reconhecida a sua revelia e julgando o mérito do caso de imediato; 5.

Parte requerente já intimada via sistema.

Parte requerida citada via sistema.

CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI).

Novo Repartimento/PA, 16 de janeiro de 2024.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR
29/01/2024 15:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/03/2024 09:00 Vara Única de Novo Repartimento.
29/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 02:25

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:02

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:32

Juntada de intimação de pauta
11/04/2023 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2023 12:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/04/2023 12:53

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:06

Conclusos para despacho
23/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:03

Juntada de Petição de apelação
28/04/2022 00:17

Publicado Sentença em 27/04/2022.
28/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
25/04/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:30

Indeferida a petição inicial
01/04/2022 12:23

Conclusos para julgamento
23/08/2021 00:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:18

Decorrido prazo de DOMINGOS MATOS em 16/08/2021 23:59.
23/07/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 22:46

Conclusos para decisão
23/04/2021 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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