26/04/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 11:44

Juntada de Certidão
09/03/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:48

Decorrido prazo de A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2022 23:59.
03/11/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 03:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/04/2022 23:59.
28/02/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 08:54

Conclusos para despacho
10/02/2022 08:54

Juntada de Certidão
14/09/2021 22:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 00:08

Decorrido prazo de A F MENEZES SERVICO E COMERCIO ME em 17/08/2021 23:59.
26/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº. 0000039-85.2011.8.14.0053 SENTENÇA

Vistos. É caso de se reconhecer a prescrição intercorrente.

Anoto que a prescrição pode ser decretada de ofício pelo Juiz, sem provocação da parte interessada e sem prévia manifestação da exequente conforme entendimento do STJ, cujo exemplo é o julgamento do AgRg no RE nº 1.157.760-MT, afastando a necessidade de prévia oitiva do Poder Público, em virtude da oportunidade da exequente invocar, nas razões de apelação, ou mesmo por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, possíveis óbices à extinção. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO.

OITIVA DO PODER PÚBLICO.

INEXISTÊNCIA.

CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO EM APELAÇÃO.

NULIDADE SUPRIDA.

PRECEDENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da prévia oitiva da Fazenda Pública. 2.

Apesar da ausência de oitiva, se o Fisco teve oportunidade de argüir a existência de possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, nas razões da Apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

Precedente do STJ, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 3.

Agravo Regimental não provido”.

Pois bem.

Eis os principais marcos temporais: - Ajuizamento da ação: 14/01/2011; - Despacho determinando a citação: 29/06/2011; - Certidão do Oficial de Justiça informando que deixou de citar o executado/encontra bens a penhora: 08/10/2011; - Ciência da Fazenda Pública: 10/10/2014; Nos termos do decidido no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.340.553-RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência da exequente a respeito da não localização do devedor/de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador a citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)" - grifei. (RESP 1.340.553 – RS, Rel Min Mauro Campbell Marques – DJe 16/10/2018).

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do artigo 487, II do CPC.

Intimem-se na forma da Lei, arquivando-se regularmente o feito, com as baixas e anotações de estilo, após o trânsito em julgado da presente deliberação, a qual não se encontra sujeita a reexame necessário em virtude da exceção prevista pelo inciso III do parágrafo 3º do art. 496 do CPC.

Apresentados Embargos de Declaração pela Fazenda Pública, demonstrando a ocorrência da causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, considerando os efeitos infringentes, intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

Apresentada Apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, após remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, sem necessidade de conclusão dos autos.

A Secretaria do Juízo deverá proceder imediatamente, ainda, em uma minuciosa busca em seus arquivos a fim de identificar os processos que já estejam suspensos nos moldes do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais por prazo superior a seis anos, fazendo todos eles prontamente conclusos, para as providências que se fizerem cabíveis, após neles devidamente certificada a referida ocorrência.

São Félix do Xingu-PA, 23 de julho de 2021.

Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito Substituto
23/07/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 15:57

Declarada decadência ou prescrição
12/07/2021 21:49

Conclusos para julgamento
14/05/2021 09:53

Juntada de Certidão
12/05/2021 11:06

Processo migrado do Sistema Libra
04/05/2021 11:24

OUTROS
04/05/2021 10:38

OUTROS
29/04/2021 10:47

SUSPENSO EM SECRETARIA
08/05/2019 11:59

ARQUIVADO EM SECRETARIA
13/03/2019 08:43

ARQUIVADO EM SECRETARIA
24/08/2015 10:20

ARQUIVADO EM SECRETARIA
19/08/2015 10:53

ARQUIVADO EM SECRETARIA
27/05/2015 08:39

ARQUIVADO EM SECRETARIA
29/04/2015 11:20

A PROCURADORIA DA FAZENDA
28/04/2015 10:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/04/2015 11:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/04/2015 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/04/2015 11:49

Execução frustrada - Execução frustrada
27/02/2015 14:15

CONCLUSOS
23/02/2015 12:13

CONCLUSOS
23/02/2015 12:01

CONCLUSOS
05/12/2014 09:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/11/2014 12:47

OUTROS
07/11/2014 11:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/11/2014 11:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2014 11:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/11/2014 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/11/2014 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/11/2014 10:09

Remessa - petição do advogado do requerente requer-se o arquivamento do feito, sem baixa da execução.
10/10/2014 12:10

A PROCURADORIA DA FAZENDA
07/10/2014 12:17

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
06/10/2014 20:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/10/2014 20:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/10/2014 20:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2014 11:10

CONCLUSOS
05/09/2014 11:04

CONCLUSOS
18/06/2014 19:57

CONCLUSOS
18/06/2014 19:57

CONCLUSOS
18/06/2014 19:56

CONCLUSOS
30/05/2014 14:46

CONCLUSOS
30/05/2014 14:43

CONCLUSOS
30/05/2014 14:36

CONCLUSOS
30/05/2014 14:29

CONCLUSOS
30/05/2014 14:26

CONCLUSOS
30/05/2014 14:22

CONCLUSOS
30/05/2014 14:16

CONCLUSOS
30/05/2014 14:12

CONCLUSOS
20/05/2014 17:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/05/2014 12:41

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00000398520118140053.
13/12/2011 08:33

Comutação da pena
20/10/2011 11:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - LOCAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
19/10/2011 15:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
19/10/2011 15:42

CitaçãoOS HERDEIROS
28/07/2011 14:37

PROVIDENCIAR CITACAO - LOCAÇÃO: CUMPRIR EXECUÇÃO.
28/07/2011 14:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
07/07/2011 11:49

SECRETARIA MP REU PRESO - Recebido por: ROBERTA VANESSA BATISTA RIBEIRO - 1º Cartorio Civel de Sao Felix do Xingu.
07/07/2011 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/01/2011 12:50

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Recebido por: ROSA DE CAMPOS LUZ - Vara Unica de Sao Felix do Xingu.
21/01/2011 09:50

AUTUAÇÃO
14/01/2011 13:17

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 53001 - Vara Unica de Sao Felix do Xingu . Usuario: 586974462

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2011

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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