14/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/07/2025 14:04

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/07/2025 11:10

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:27

Decorrido prazo de NAZARE MONTEIRO DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
05/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:06

Recurso Extraordinário não admitido
20/04/2025 00:11

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 10:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
14/04/2025 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
24/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:30

Decorrido prazo de NAZARE MONTEIRO DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0801035-33.2021.8.14.0107 APELANTE: NAZARE MONTEIRO DOS SANTOS APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto nos autos. 20 de março de 2025
20/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:29

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801035-33.2021.8.14.0107 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: DOM ELISEU/PA EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S/A.

EMBARGADA: NAZARÉ MONTEIRO DOS SANTOS RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, opostos por BANCO VOTORANTIM S/A., em face da decisão monocrática (Pje ID nº 22128015), de minha relatoria, em que litiga com NAZARÉ MONTEIRO DOS SANTOS.

Em suas razões, sustenta o embargante, em apertada síntese, a existência de obscuridade no julgado, uma vez que necessário constar no dispositivo final da decisão, a improcedência da ação em relação a instituição financeira, considerando que apenas o dispositivo final faz coisa julgada, conforme art. 504 do Código de Processo Civil. “Desta forma, é possível identificar a obscuridade no acórdão, visto que é imprescindível constar no dispositivo a improcedência da ação em relação ao Banco Votorantim S.A – vez que a acolhida as razões recursais desta casa bancária”.

Diante o exposto, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, de modo que seja sanado o vício apontado.

A embargada apresentou contrarrazões. É o relatório.

Presente os requisitos de admissibilidade dos Embargos, conheço. É cediço que o recurso de Embargos de Declaração, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, consubstancia um instrumento processual que tem por finalidade o esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, não sendo possível seu manejo tão somente para provocar reexame de questão anteriormente debatida, objetivando a modificação da prestação jurisdicional, para atender à expectativa do embargante.

Nesse sentido, colaciono, por todos, o seguinte julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida.

Precedentes. 2.

Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 17/03/2022).

Na hipótese dos autos, a embargante, com evidente propósito de atribuir efeitos modificativos ao julgado, opôs os Aclaratórios limitando-se a afirmar, em linhas gerais, que há obscuridade no acórdão, visto que é imprescindível constar no dispositivo a improcedência da ação em relação ao Banco Votorantim S.A – vez que a acolhida as razões recursais desta casa bancária”.

Dito isso, esclareço que, não há, em concreto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que dificulte ou impeça a perfeita compreensão das conclusões do decisum, sobretudo porque constou no dispositivo do decisum o provimento do apelo e a total reforma da r. sentença, tudo nos termos da fundamentação.

Logo, a total improcedência dos pedidos da exordial é a consequência lógica do julgado.

Contudo, com vistas a evitar tumulto processual, reconheço a existência de mero erro material na parte dispositiva do julgado, passível de retificação, passando a constar: “Ante o exposto, conheço da Apelação e lhe dou provimento, reformando totalmente a sentença vergastada, para julgar totalmente improcedente os pedidos da inicial, excluindo a condenação imposta a instituição financeira, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada”.

Ante o exposto, em tais termos, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o erro material constante no dispositivo do julgado, passando a constar com a seguinte redação: “Ante o exposto, conheço da Apelação e lhe dou provimento, reformando totalmente a sentença vergastada, para julgar totalmente improcedente os pedidos da inicial, excluindo a condenação imposta a instituição financeira, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada”.

Por derradeiro, decorrido o prazo, processe-se o Recurso Extraordinário interposto pela ora Embargada Nazaré Monteiro dos Santos.

Belém, 18 de fevereiro de 2025 Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora
19/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
18/10/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.
05/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0801035-33.2021.8.14.0107 A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 3 de outubro de 2024
03/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 00:14

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:12

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0011-85 (APELADO) e provido
17/09/2024 10:33

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 12:16

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:58

Juntada de Certidão
16/03/2024 00:07

Decorrido prazo de NAZARE MONTEIRO DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:02

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801035-33.2021.8.14.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: DOM ELISEU/PA APELANTE: BANCO VOTORANTIM S/A.

APELADO: NAZARÉ MONTEIRO DOS SANTOS RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOTORANTIM S/A., contra r. sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Dom Eliseu/PA que -, nos autos da AÇÃO em epígrafe, ajuizada por NAZARÉ MONTEIRO DOS SANTOS – julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, para: “a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 230928254, vinculado ao benefício previdenciário da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO VOTORANTIM S/A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (contrato n. 230928254), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o BANCO VOTORANTIM S/A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a partir da prolação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súm. 54 do STJ).

Condeno ainda o réu, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias.

Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa.

Fica parte autora ciente ainda de que, caso requeira o cumprimento da sentença, deverá proceder por meio de simples requerimento nos autos, o qual deverá conter: nome completo e número do CPF da parte autora; número do CNPJ da parte ré; índice de correção monetária e taxa de juros de mora adotados nesta sentença; termo inicial e termo final da correção monetária e dos juros utilizados; quanto à repetição do indébito, deve juntar os comprovantes de todas as parcelas efetivamente descontas de acordo com o extrato do INSS, até o efetivo cumprimento da liminar ora deferida; e demais exigências do art. 534 do novo CPC”.

Razões recursais anexas (PJe ID nº 16862179).

Contrarrazões apresentadas (PJe ID nº 16862183). É o essencial relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo a Apelação somente em seu efeito devolutivo, com observância no disposto no art. 1.012, §1º, inciso V do CPC.

Considerando que o presente processo cuida de direito e interesse de pessoa idosa, possivelmente hipervulnerável, na forma do art. 75 do Estatuto do Idoso, determino a remessa à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 19 de fevereiro de 2024.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
21/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:20

Recebidos os autos
09/11/2023 09:20

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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