12/01/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 10:24

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
11/01/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:16

Juntada de Ofício
11/01/2024 09:12

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:40

Decorrido prazo de MARCELO CUNHA DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
04/11/2023 16:51

Juntada de Petição de diligência
04/11/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2023 00:28

Expedição de Mandado.
29/10/2023 00:26

Expedição de Mandado.
25/10/2023 11:41

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:20

Expedição de Mandado.
20/09/2023 17:19

Expedição de Mandado.
20/09/2023 16:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2023 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2023 01:14

Publicado Sentença em 11/09/2023.
12/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:26

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 12:24

Conclusos para julgamento
28/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 04:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
17/07/2023 15:55

Juntada de Petição de alegações finais
11/07/2023 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
08/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:51

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2023 00:02

Publicado Despacho em 19/05/2023.
21/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
17/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2023 10:00 10ª Vara Criminal de Belém.
12/05/2023 00:18

Publicado Despacho em 10/05/2023.
12/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
08/05/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:40

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:40

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 14:43

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 11:55

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:53

Juntada de Ofício
15/02/2023 13:51

Desentranhado o documento
15/02/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 13:45

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:41

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:28

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:28

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:25

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:21

Desentranhado o documento
15/02/2023 13:21

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 13:12

Expedição de Mandado.
10/01/2023 07:59

Expedição de Certidão.
10/09/2022 04:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/08/2022 23:59.
18/08/2022 12:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2022 02:14

Publicado Decisão em 08/08/2022.
06/08/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
05/08/2022 16:11

Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2022 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2022 16:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2023 10:00 10ª Vara Criminal de Belém.
04/08/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:48

Recebida a denúncia contra MARCELO CUNHA DOS SANTOS - CPF: *95.***.*51-53 (REU)
01/08/2022 16:26

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 05:02

Decorrido prazo de MARCELO CUNHA DOS SANTOS em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:24

Publicado Decisão em 20/07/2022.
22/07/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 08:23

Recebida a denúncia contra MARCELO CUNHA DOS SANTOS - CPF: *95.***.*51-53 (REU)
14/07/2022 13:50

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 14/07/2022 09:00 10ª Vara Criminal de Belém.
14/07/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 18:21

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 07:57

Expedição de Mandado.
03/06/2022 07:53

Expedição de Mandado.
02/06/2022 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2022 10:35

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2022 00:43

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2022 02:01

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/05/2022 23:59.
27/05/2022 10:52

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 14/07/2022 09:00 10ª Vara Criminal de Belém.
27/05/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:38

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 25/05/2022 11:00 10ª Vara Criminal de Belém.
20/05/2022 10:07

Juntada de Petição de diligência
20/05/2022 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 13:32

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 09:07

Expedição de Mandado.
30/03/2022 09:04

Expedição de Mandado.
30/03/2022 09:02

Expedição de Mandado.
30/03/2022 08:56

Expedição de Mandado.
26/01/2022 02:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/01/2022 23:59.
14/12/2021 08:24

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2021 09:25

Juntada de Petição de termo de ciência
10/12/2021 00:06

Publicado Despacho em 09/12/2021.
10/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 23:10

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 23:07

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808562-27.2021.8.14.0401 R.H Vistos etc… Determino a inclusão do presente processo na pauta de audiências de suspensão condicional do processo, devendo o réu ser intimado no novo endereço fornecido pelo RMP à fl. 36.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Belem 06 de dezembro de 2021.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juiza de Direito respondendo pela 10ª VCB
07/12/2021 09:14

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 08:59

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 25/05/2022 11:00 10ª Vara Criminal de Belém.
07/12/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:09

Conclusos para despacho
02/12/2021 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 01:42

Publicado Despacho em 22/11/2021.
20/11/2021 12:44

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2021 12:44

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Diante do exposto, vistas ao M.P. para que se manifeste acerca do denunciado denunciado MARCELO CUNHA DOS SANTOS; 2) Apresentada a manifestação do M.P., conclusos; 3) Cientes os participantes.

Cumpra-se.
18/11/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 10:33

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 18/11/2021 10:00 10ª Vara Criminal de Belém.
10/11/2021 00:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/11/2021 23:59.
07/11/2021 15:27

Juntada de Petição de diligência
07/11/2021 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 19:56

Juntada de Petição de diligência
05/11/2021 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 08:54

Expedição de Mandado.
04/11/2021 08:42

Expedição de Mandado.
04/11/2021 08:39

Expedição de Mandado.
04/11/2021 08:32

Expedição de Mandado.
24/08/2021 16:56

Juntada de Petição de termo de ciência
13/08/2021 14:31

Juntada de Petição de termo de ciência
13/08/2021 12:32

Juntada de Petição de termo de ciência
13/08/2021 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência
13/08/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 09:26

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 18/11/2021 10:00 10ª Vara Criminal de Belém.
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº: 0808562-27.2021.8.14.0401 Denunciado: MARCELO CUNHA DOS SANTOS Capitulação Penal Provisória: art. 155 §3º do CP Recebi hoje.

Vistos etc...

Na peça acusatória o RMP deixou de propor acordo de não persecução penal I’d nº31238762 O representante do Ministério Público, ao interpor a denúncia, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, que faz jus ao benefício, uma vez que preenche os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, quais sejam: não registra antecedentes criminais e o crime pelo qual está sendo acusado tem pena mínima inferior a 01 ano (art. 155$3º do CP).

Em observância a regra contida no § 1º, do art. 89 da Lei n.º 9099/95, DETERMINO que a secretaria da 10ª VCB inclua o presente processo na pauta audiência para Proposta de Suspensão Condicional do Processo.

Na oportunidade, o(a) Acusado(a) e seu defensor, manifestar-se-ão sobre a aceitação ou não da proposta do MP, aceitando-a, na presença do Juiz, este receberá a denúncia, suspenderá o processo, submetendo-o a período de prova, no prazo estabelecido, sob pena de ser-lhe revogado o benefício, pelo descumprimento das condições estabelecidas, ou se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime (§§ 1º a 4º da Lei em referência).

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade (§ 5º).

Se o (a) acusado (a) não aceitar a proposta ofertada pelo RMP, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos (§ 6º).

Cite-se e intime-se o (a) acusado (a), que deverá comparecer a “audiência preliminar” acima designada para avaliação e/ou aceitação da proposta de suspensão do processo, devidamente acompanhado de seu respectivo advogado, na impossibilidade da constituição, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, vinculado à Vara.

Desde já, fica advertido (a) de que o não comparecimento à audiência, do (a) acusado (a) e seu defensor, poderá ser reputado como recusa à proposta, sendo considerado CITADO (A), iniciando o prazo de 10 (dez) dias para resposta escrita (CPP art. 396), contado a partir da data da audiência acima designada.

Dê-se ciência ao RMP.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Belém-Pará, 11 de agosto de 2021.

SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB
12/08/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2021 23:08

Conclusos para decisão
10/08/2021 22:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/08/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:45

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/07/2021 12:33

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/07/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2021 23:43

Declarada incompetência
30/06/2021 21:49

Conclusos para decisão
30/06/2021 21:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/06/2021 17:32

Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS - DIOE - BELÉM em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 15:50

Juntada de Petição de inquérito policial
14/06/2021 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2021 12:26

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2021 12:21

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 13:26

Concedida a Liberdade provisória de MARCELO CUNHA DOS SANTOS - CPF: *95.***.*51-53 (FLAGRANTEADO).
09/06/2021 11:21

Conclusos para decisão
09/06/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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