06/02/2022 16:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/02/2022 16:20

Baixa Definitiva
05/02/2022 00:02

Decorrido prazo de ANA KARLA MOREIRA DE BRITO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 00:03

Publicado Ementa em 13/12/2021.
11/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DE MORA – PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- No que concerne a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. 2-A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. 3-Ademais, oportuno salientar que por “pagamento integral do débito”, entende-se as parcelas vencidas, vincendas, com todos os encargos legais, contratuais e despesas decorrentes até a data do efetivo depósito, não sendo possível, antes disso, impedir o processamento de execução extrajudicial da complementação do depósito nos termos pleiteado pelo banco apelante. 4-Desta feita, constatada a insuficiência do depósito, inviável o afastamento da “mora debitoris”, merecendo, pois, reforma a sentença ora vergastada, no sentido de determinar a complementação do valor do débito devidamente atualizado até o efetivo pagamento. 5-Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença no sentindo de determinar a complementação do débito, com os demais encargos judiciais e extrajudiciais, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante BANCO PAN S/A e apelado ANA KARLA MOREIRA DE BRITO.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.
09/12/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/12/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2021 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2021 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 11:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2021 10:48

Conclusos para julgamento
08/11/2021 10:48

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 15:06

Juntada de Certidão
24/09/2021 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2021 08:03

Decorrido prazo de ANA KARLA MOREIRA DE BRITO em 31/08/2021 23:59.
20/09/2021 08:03

Juntada de identificação de ar
16/09/2021 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 00:09

Decorrido prazo de ANA KARLA MOREIRA DE BRITO em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 13:53

Juntada de Informações
18/08/2021 13:51

Juntada de Informações
16/08/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2021 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2021 00:00

Intimação

CONSIDERANDO A CERTIDÃO ID Nº. 5446717, INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES ORA LITIGANTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO.

APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

INTIMEM-SE.
15/08/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:19

Conclusos para decisão
13/08/2021 11:19

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 13:08

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 15:31

Juntada de Petição de parecer
25/06/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:30

Conclusos ao relator
22/06/2021 08:30

Juntada de Certidão
22/06/2021 00:02

Decorrido prazo de ANA KARLA MOREIRA DE BRITO em 21/06/2021 23:59.
27/05/2021 14:37

Juntada de Petição de carta de ordem
27/05/2021 14:32

Juntada de Carta de ordem
20/01/2021 11:11

Juntada de Certidão
19/01/2021 13:00

Juntada de Carta de ordem
03/12/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 09:35

Conclusos ao relator
02/12/2020 09:35

Juntada de Certidão
02/12/2020 00:14

Decorrido prazo de ANA KARLA MOREIRA DE BRITO em 01/12/2020 23:59.
23/11/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 00:10

Decorrido prazo de ANA KARLA MOREIRA DE BRITO em 20/11/2020 23:59.
12/11/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 00:08

Decorrido prazo de ANA KARLA MOREIRA DE BRITO em 11/11/2020 23:59.
03/11/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 12:58

Cancelada a movimentação processual
28/10/2020 10:19

Cancelada a movimentação processual
24/10/2020 00:04

Decorrido prazo de ANA KARLA MOREIRA DE BRITO em 23/10/2020 23:59.
15/10/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 10:48

Conclusos ao relator
13/10/2020 10:48

Juntada de Certidão
10/10/2020 00:05

Decorrido prazo de ANA KARLA MOREIRA DE BRITO em 09/10/2020 23:59.
01/10/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 12:46

Conclusos ao relator
24/09/2020 12:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/08/2020 18:00

Determinação de redistribuição por prevenção
03/04/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 09:09

Conclusos para decisão
13/02/2020 09:08

Recebidos os autos
13/02/2020 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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