25/07/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 08:31

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:30

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:38

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERREIRA DE PAIVA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:28

Juntada de Certidão
31/05/2024 07:23

Decorrido prazo de NAVEGACAO ASSEF LTDA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 07:23

Decorrido prazo de MARIA HELENA SOUSA FERREIRA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:36

Decorrido prazo de NAVEGACAO ASSEF LTDA em 29/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA HELENA SOUSA FERREIRA em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 18:03

Juntada de Petição de apelação
11/05/2024 04:30

Publicado Sentença em 08/05/2024.
11/05/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
06/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2024 13:32

Conclusos para julgamento
19/04/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:56

Decorrido prazo de MARIA HELENA SOUSA FERREIRA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 04:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERREIRA DE PAIVA em 18/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:27

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERREIRA DE PAIVA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:51

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERREIRA DE PAIVA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:51

Decorrido prazo de MARIA HELENA SOUSA FERREIRA em 05/06/2023 23:59.
23/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:06

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:05

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:01

Publicado Sentença em 15/05/2023.
16/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 23:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:53

Julgado procedente o pedido
27/07/2022 16:17

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 19:55

Conclusos para julgamento
07/05/2022 19:55

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 09:02

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 04:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA SOUSA FERREIRA em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.
25/03/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 14:59

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 14:54

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 23 de março de 2022.

BENILMA GUTERRES NOGUEIRA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
23/03/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 10:06

Expedição de Certidão.
11/03/2022 20:51

Juntada de Petição de diligência
11/03/2022 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 03:48

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERREIRA DE PAIVA em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 22:14

Juntada de Petição de diligência
26/01/2022 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2022 15:28

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:28

Expedição de Mandado.
14/12/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 03:38

Decorrido prazo de NAVEGACAO ASSEF LTDA em 08/11/2021 23:59.
18/10/2021 09:37

Conclusos para despacho
13/10/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0849273.83-2021.8.14.0301.

Embargos de Declaração.

Autora: Navegação Assef Ltda.

Advogado: Dr.

Alessandro José Seabra Gonçalves Feio.

Rés: Maria Helena Sousa Ferreira e Ana Cláudia Ferreira de Paiva.

Vistos etc..

Trata-se de embargos de declaração opostos por Navegação Assef Ltda. contra decisão proferida nos autos, sob alegação de que a decisão proferida ostenta “obscuridade” ao fazer referimento à existência de garantia do contrato locatício.

No entanto, na Cláusula 11ª do instrumento de contrato locatício veiculado aos autos pela petição inicial do próprio embargante, consta expressamente a garantia de fiança, que, à luz do art. 37, II, da Lei n. 8.245/91, constitui-se em uma das modalidades de garantia do contrato de locação.

Assim, a alegada “obscuridade”, na verdade, é um artifício da parte embargante para insurgir-se contra a decisão, no intuito de rediscutir a questão já decidida, mas por meio impróprio, haja vista a impropriedade do uso de embargos de declaração para hipóteses diversas das elencadas no art. 1022 do CPC.

Isso posto, não conheço dos presentes embargos de declaração, eis que incompatíveis com a regra do art. 1.022 do CPC.

Publique-se para a devida ciência à parte embargante na pessoa do respectivo advogado.

Outrossim, cumpra-se a decisão retroproferida.

Sirva esta decisão como mandado, nos termos do art. 1º da Resolução 03/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Belém (PA), 06 de outubro de 2021.

Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar da Comarca da Capital 14ª Vara Cível e Empresarial (respondendo)
09/10/2021 02:59

Decorrido prazo de NAVEGACAO ASSEF LTDA em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2021 09:45

Publicado Decisão em 17/09/2021.
24/09/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

0849273-83.2021.8.14.0301 Nome: NAVEGACAO ASSEF LTDA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1459, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 Nome: MARIA HELENA SOUSA FERREIRA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 1459-B, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 Nome: ANA CLAUDIA FERREIRA DE PAIVA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1924, APTO 1702, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Em análise ao pleito referente à tutela de urgência, indefiro o despejo liminar, tendo em vista que o contrato de locação está protegido pela garantia consoante informado na inicial, em conformidade com o art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91.

Cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 dias ou requerer a autorização para purgação da mora (art. 62,II, da Lei nº 8.245-91).

Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 5 dias para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62,II).

Efetuado o depósito, se o locador, em 15 dias, alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito, no prazo de 10 dias.

Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV).

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 08 de setembro de 2021.

Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital
15/09/2021 13:12

Conclusos para decisão
15/09/2021 13:12

Expedição de Certidão.
15/09/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:10

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2021 09:17

Juntada de Petição de certidão
23/08/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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