09/02/2022 13:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/02/2022 13:48

Baixa Definitiva
08/12/2021 00:10

Decorrido prazo de GILSON ABREU COSTA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/12/2021 23:59.
17/11/2021 00:03

Publicado Ementa em 16/11/2021.
17/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, ENCARGOS DE ACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE E CONFIGURAÇÃO DE MORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.

ALEGA QUE A MATÉRIA NÃO É APENAS DE DIREITO, MAS EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO DEPOIMENTOS E PERÍCIA CONTÁBIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

I- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA: para julgamento liminar de improcedência, é necessário que a matéria controvertida deve prescindir de fase instrutória, o que não ocorreu no caso, é o que determina o artigo 332 do NCPC.

II- O cerceamento de defesa ocorre quando existente uma limitação na produção de provas de uma das partes, como no caso dos presentes autos, prejudicando-a em seu objetivo processual.

Nesses termos, uma vez requerida formulou pedidos que dependem de dilação probatória, sobrevindo tão logo sentença, torna-se claro o impedimento a defesa da parte, gerando cerceamento de defesa, ocorrendo a chamada decisão surpresa, vedada pelo NCPC, causando nulidade do ato e dos que se seguirem, por violação do princípio constitucional do processo legal.

III- Adiciono que hora o juiz determina que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, hora sentencia sem se manifestar quanto ao pedido, impossibilitando que a parte recorra do indeferimento, caracterizando verdadeiro “Venire contra factum proprium”, ocorrendo comportamento contraditório.

IV- Recurso CONHECIDO e PROVIDO para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, PORTANTO DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que haja o prosseguimento do feito de acordo com o devido processo legal.
12/11/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:19

Conhecido o recurso de GILSON ABREU COSTA - CPF: *79.***.*55-15 (APELANTE) e provido
14/10/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2019 08:51

Conclusos para julgamento
22/10/2019 14:06

Movimento Processual Retificado
05/11/2018 11:01

Recebidos os autos
05/11/2018 11:01

Conclusos para decisão
05/11/2018 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0053370-43.2013.8.14.0301

Zilma Cardoso Lima

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Ligia Maria Sobral Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2013 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0812358-65.2021.8.14.0000

Antonio Reginaldo Alves do Nascimento

Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca...

Advogado: Raimundo Jose de Paulo Moraes Athayde

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2021 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0801305-88.2021.8.14.0032

Florentino Roganti

R de S Melem Eireli

Advogado: Adriano Valente Fuga Pires

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2021 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0092118-42.2016.8.14.0301

Estado do para

Katia Regina de Oliveira Rocha

Advogado: Rosa Maria Rodrigues Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/08/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0092118-42.2016.8.14.0301

Katia Regina de Oliveira Rocha

Estado do para

Advogado: Vivian Ribeiro Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2016 13:12

Exibir Processo